05/11/2026 16:23:38 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada8078LEI-8078-1990-09-11Lei nº 8.078 de 11/09/199011/09/1990LEI-8078-1990-09-11 , Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CPDC) , Código de Defesa do Consumidor (1990) (CDC)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;807814374955PUBDiário Oficial da União - Suplemento de 12/09/1990DOUS-1990-09-1212/09/199011Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 12/09/1990] (p. 1, col. 1)S16302928RETDiário Oficial da União de 10/01/2007DOU-2007-01-1010/01/200711Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/01/2007] (p. 1, col. 1)S38748127/12/1991Decreto nº 407 de 27/12/19913084211384506575030/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1991] (p. 30842, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 99 RegulamentadoArt. 100 Regulamentado55053221/05/1993Lei nº 8.656 de 21/05/1993695023250441072322/05/1993Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/05/1993 - nº 95-A] (p. 6950, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 57 Alteração55354706/07/1993Medida Provisória nº 333 de 06/07/1993938411383412675007/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1993] (p. 9384, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 57, Parágrafo Único Acréscimo38979109/07/1993Decreto nº 861 de 09/07/1993955111384216675012/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1993] (p. 9551, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55356306/08/1993Medida Provisória nº 341 de 06/08/19931136911383416375009/08/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1993] (p. 11369, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 57 Acréscimo55057906/09/1993Lei nº 8.703 de 06/09/19931333311384372975008/09/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1993] (p. 13333, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 57, Parágrafo Único Acréscimo55076011/06/1994Lei nº 8.884 de 11/06/1994843711383631975013/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 39, caput, Inciso 9 AlteraçãoArt. 39, caput, Inciso 10 Alteração55373308/07/1994Medida Provisória nº 550 de 08/07/19941041711383941175011/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1994] (p. 10417, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Inciso 11 Acréscimo55378309/08/1994Medida Provisória nº 575 de 09/08/19941203721383182775010/08/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1994] (p. 12037, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Inciso 11 Acréscimo57978208/09/1994Medida Provisória nº 612 de 08/09/19941356811383843175009/09/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1994] (p. 13568, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Inciso 9 Acréscimo57986007/10/1994Medida Provisória nº 651 de 07/10/19941523611384294975008/10/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/1994] (p. 15236, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Inciso 11 Acréscimo57992431/10/1994Medida Provisória nº 683 de 31/10/19941642921384069875001/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1994] (p. 16429, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4 AlteraçãoArt. 39, caput, Inciso 11 AcréscimoArt. 82 AlteraçãoArt. 98 Alteração57995204/11/1994Medida Provisória nº 697 de 04/11/19941664811383845575007/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1994] (p. 16648, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo39207109/11/1994Decreto nº 1.306 de 09/11/19941686311384297975010/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1994] (p. 16863, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55385330/11/1994Medida Provisória nº 735 de 30/11/19941822121384065575001/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1994] (p. 18221, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4 AlteraçãoArt. 39, caput, Item 12 AlteraçãoArt. 82 AlteraçãoArt. 91 AlteraçãoArt. 98 Alteração55388506/12/1994Medida Provisória nº 751 de 06/12/19941864311382955775007/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1994] (p. 18643, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55394028/12/1994Medida Provisória nº 788 de 28/12/19942104221384069675030/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21042, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4 AlteraçãoArt. 39, caput, Item 12 AlteraçãoArt. 82 AlteraçãoArt. 91 AlteraçãoArt. 98 Alteração55396905/01/1995Medida Provisória nº 817 de 05/01/199534211384070475006/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1995] (p. 342, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55085513/01/1995Lei nº 8.979 de 13/01/199572911384071375016/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1995] (p. 729, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60189526/01/1995Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995117021383627575027/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1995] (p. 1170, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4 AlteraçãoArt. 39, caput, Item 12 AlteraçãoArt. 82 AlteraçãoArt. 91 Alteração60189626/01/1995Medida Provisória nº 855 de 26/01/1995117121383627575027/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1995] (p. 1171, col. 2)Declaração de Legislação Correlata60192830/01/1995Medida Provisória nº 887 de 30/01/1995130621383841875031/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1306, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo60195424/02/1995Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995265821384069975025/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/02/1995] (p. 2658, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4 AlteraçãoArt. 39, caput, Item 12 AlteraçãoArt. 82 AlteraçãoArt. 91 AlteraçãoArt. 98 Alteração60197301/03/1995Medida Provisória nº 932 de 01/03/1995282821384070075002/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2828, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55088421/03/1995Lei nº 9.008 de 21/03/1995388511383632175022/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1995] (p. 3885, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4 AlteraçãoArt. 39, caput, Item 12 AlteraçãoArt. 82 AlteraçãoArt. 91 AlteraçãoArt. 98 Alteração55399030/03/1995Medida Provisória nº 963 de 30/03/1995459021383412175031/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4590, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55401528/04/1995Medida Provisória nº 988 de 28/04/1995604713250142172329/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/1995 - nº 81-A] (p. 6047, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55403926/05/1995Medida Provisória nº 1.012 de 26/05/1995755211383410875029/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7552, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55406227/06/1995Medida Provisória nº 1.035 de 27/06/1995946711383421475028/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9467, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55408727/07/1995Medida Provisória nº 1.060 de 27/07/19951133721383187175028/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11337, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55411425/08/1995Medida Provisória nº 1.087 de 25/08/19951311911384073475026/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13119, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55414622/09/1995Medida Provisória nº 1.119 de 22/09/19951483811383637475025/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14838, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55418324/10/1995Medida Provisória nº 1.156 de 24/10/19951685621383634975025/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16856, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55421923/11/1995Medida Provisória nº 1.192 de 23/11/19951906021384078175024/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19060, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55425514/12/1995Medida Provisória nº 1.228 de 14/12/19952107821383850375015/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21078, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55429212/01/1996Medida Provisória nº 1.265 de 12/01/199654123819028572313/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 541, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55433109/02/1996Medida Provisória nº 1.304 de 09/02/1996231321383186975012/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2313, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55437112/03/1996Medida Provisória nº 1.344 de 12/03/1996415721384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4157, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55441311/04/1996Medida Provisória nº 1.386 de 11/04/1996606321383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6063, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55445609/05/1996Medida Provisória nº 1.429 de 09/05/1996800111384065175010/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8001, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55468405/06/1996Medida Provisória nº 1.477 de 05/06/19961001721384512875007/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10017, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55468504/07/1996Medida Provisória nº 1.477-25 de 04/07/19961234611384072075005/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12346, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55117401/08/1996Lei nº 9.298 de 01/08/19961445711383636275002/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14457, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 52, § 1 Alteração55468601/08/1996Medida Provisória nº 1.477-26 de 01/08/19961446521383636275002/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14465, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55468729/08/1996Medida Provisória nº 1.477-27 de 29/08/19961675611383420275030/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16756, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55468826/09/1996Medida Provisória nº 1.477-28 de 26/09/19961923621384290675027/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19236, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55468924/10/1996Medida Provisória nº 1.477-29 de 24/10/19962189311384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21893, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55469022/11/1996Medida Provisória nº 1.477-30 de 22/11/19962472021384072675023/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24720, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55469119/12/1996Medida Provisória nº 1.477-31 de 19/12/19962775521384306575020/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27755, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55469217/01/1997Medida Provisória nº 1.477-32 de 17/01/1997105021383420175018/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1050, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55469314/02/1997Medida Provisória nº 1.477-33 de 14/02/1997278221382963075015/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2782, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55469414/03/1997Medida Provisória nº 1.477-34 de 14/03/1997520511384079175017/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5205, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo39577020/03/1997Decreto nº 2.181 de 20/03/1997564411383039475021/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1997] (p. 5644, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55469515/04/1997Medida Provisória nº 1.477-35 de 15/04/1997751211384519175016/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7512, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55469615/05/1997Medida Provisória nº 1.477-36 de 15/05/19971009611384075975016/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10096, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55469712/06/1997Medida Provisória nº 1.477-37 de 12/06/19971226211384075275013/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12262, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55469811/07/1997Medida Provisória nº 1.477-38 de 11/07/19971478311384511175012/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14783, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55469908/08/1997Medida Provisória nº 1.477-39 de 08/08/19971715111383641875011/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17151, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55470009/09/1997Medida Provisória nº 1.477-40 de 09/09/19971994611384303375010/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19946, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55470109/10/1997Medida Provisória nº 1.477-41 de 09/10/19972281211383197075010/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22812, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55470206/11/1997Medida Provisória nº 1.477-42 de 06/11/19972530711383855975007/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25307, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55470304/12/1997Medida Provisória nº 1.477-43 de 04/12/19972866321383426075005/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28663, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55470431/12/1997Medida Provisória nº 1.477-44 de 31/12/1997221382970975002/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55470529/01/1998Medida Provisória nº 1.477-45 de 29/01/1998221383195075030/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55470627/02/1998Medida Provisória nº 1.477-46 de 27/02/1998211405358872328/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55470727/03/1998Medida Provisória nº 1.477-47 de 27/03/1998221384518875030/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55470828/04/1998Medida Provisória nº 1.477-48 de 28/04/1998221383644375029/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55470928/05/1998Medida Provisória nº 1.477-49 de 28/05/1998121383642475029/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55471026/06/1998Medida Provisória nº 1.477-50 de 26/06/1998121405336972328/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55471127/07/1998Medida Provisória nº 1.477-51 de 27/07/19981021384308775028/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55471225/08/1998Medida Provisória nº 1.477-52 de 25/08/1998121384517675026/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55471324/09/1998Medida Provisória nº 1.477-53 de 24/09/1998121383430375025/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55471422/10/1998Medida Provisória nº 1.477-54 de 22/10/1998121383428375023/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55471519/11/1998Medida Provisória nº 1.477-55 de 19/11/1998121383642775020/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55642114/12/1998Medida Provisória nº 1.733-56 de 14/12/1998121382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Alteração55642213/01/1999Medida Provisória nº 1.733-57 de 13/01/1999211383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Alteração55642311/02/1999Medida Provisória nº 1.733-58 de 11/02/1999121384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Alteração55642411/03/1999Medida Provisória nº 1.733-59 de 11/03/1999121384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Alteração55642508/04/1999Medida Provisória nº 1.733-60 de 08/04/1999121384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Alteração55642606/05/1999Medida Provisória nº 1.733-61 de 06/05/1999211383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Alteração55642702/06/1999Medida Provisória nº 1.733-62 de 02/06/1999121382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Alteração55727029/06/1999Medida Provisória nº 1.890-63 de 29/06/19995911384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 59, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo55727128/07/1999Medida Provisória nº 1.890-64 de 28/07/19992411384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Item 11 Alteração55727226/08/1999Medida Provisória nº 1.890-65 de 26/08/19991511383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Inciso 11 Acréscimo55727324/09/1999Medida Provisória nº 1.890-66 de 24/09/19991711405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Inciso 11 Acréscimo55727422/10/1999Medida Provisória nº 1.890-67 de 22/10/19992321384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 39, caput, Inciso 11 Acréscimo55174623/11/1999Lei nº 9.870 de 23/11/1999111405337472324/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/11/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 39, caput, Inciso 13 Acréscimo55895122/05/2001Medida Provisória nº 2.148-1 de 22/05/2001131383257975023/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/05/2001] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 12 RessalvaArt. 14 RessalvaArt. 22 RessalvaArt. 42 Ressalva40947320/09/2006Decreto nº 5.903 de 20/09/2006521383730275021/09/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2006] (p. 5, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma41059531/07/2008Decreto nº 6.523 de 31/07/2008811384401875001/08/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2008] (p. 8, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58220722/09/2008Lei nº 11.785 de 22/09/20083811384183875023/09/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2008] (p. 38, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 54, § 3 Alteração58342529/10/2008Lei nº 11.800 de 29/10/2008231383294975030/10/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/10/2008] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 33, Parágrafo Único Acréscimo58021227/07/2009Lei nº 11.989 de 27/07/2009231383524175028/07/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2009] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 31, Parágrafo Único Acréscimo58026201/10/2009Lei nº 12.039 de 01/10/2009221383965375002/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 39, caput, Item 11 Acréscimo58811708/12/2012Lei nº 12.741 de 08/12/2012121384201375010/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2012] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, caput, Inciso 3 Alteração41316115/03/2013Decreto nº 7.962 de 15/03/2013111405351172315/03/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/03/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58495806/07/2015Lei nº 13.146 de 06/07/2015221382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, Parágrafo Único AcréscimoArt. 43, § 6 Acréscimo59331519/11/2015Decreto nº 8.573 de 19/11/2015231383326275020/11/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/2015] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 4, caput, Inciso 3 RegulamentadoArt. 4, caput, Inciso 5 Regulamentado1766840130/03/2017Lei nº 13.425 de 30/03/2017131766739075031/03/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 11-A, caput Acréscimo VetadoArt. 11-A, Parágrafo Único Acréscimo VetadoArt. 39, caput, Inciso 14 AcréscimoArt. 65, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 65, § 2 Acréscimo2624710403/10/2017Lei nº 13.486 de 03/10/2017112624708175004/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 8, § 2 Acréscimo3209546808/04/2020Medida Provisória nº 948 de 08/04/2020113209531972308/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/04/2020 - nº 68-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 56 Ressalva3225073610/06/2020Lei nº 14.010 de 10/06/2020123225075675012/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 49 Ressalva3243985807/07/2020Decreto nº 10.417 de 07/07/2020413243979975008/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 4 Dispositivo CorrelatoArt. 106 Dispositivo Correlato3258431524/08/2020Lei nº 14.046 de 24/08/2020413258392675025/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 56 Ressalva3324398222/02/2021Decreto nº 10.634 de 22/02/2021323324395975023/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3425165501/07/2021Lei nº 14.181 de 01/07/2021213425099675002/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput, Inciso 9 AcréscimoArt. 4, caput, Inciso 10 AcréscimoArt. 5, caput, Inciso 6 AcréscimoArt. 5, caput, Inciso 7 AcréscimoArt. 6, caput, Inciso 11 AcréscimoArt. 6, caput, Inciso 12 AcréscimoArt. 6, caput, Inciso 13 AcréscimoArt. 51, caput, Inciso 17 AcréscimoArt. 51, caput, Inciso 18 AcréscimoArt. 51, caput, Inciso 19 Acréscimo VetadoArt. 54-A AcréscimoArt. 54-B AcréscimoArt. 54-C AcréscimoArt. 54-C, caput, Inciso 1 Acréscimo VetadoArt. 54-C, Parágrafo Único Acréscimo VetadoArt. 54-D AcréscimoArt. 54-E Acréscimo VetadoArt. 54-F AcréscimoArt. 54-G AcréscimoArt. 104-A AcréscimoArt. 104-B AcréscimoArt. 104-C, caput AcréscimoArt. 104-C, § 1 AcréscimoArt. 104-C, § 2 Acréscimo3564937305/04/2022Decreto nº 11.034 de 05/04/2022123564748075006/04/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3595832814/06/2022Lei nº 14.368 de 14/06/2022223595714075015/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 39, caput, Inciso 15 Acréscimo Vetado3612719426/07/2022Decreto nº 11.150 de 26/07/2022113612683475027/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 6, caput, Inciso 11 RegulamentadoArt. 6, caput, Inciso 12 RegulamentadoArt. 54-A, § 1 RegulamentadoArt. 104-A, caput RegulamentadoArt. 104-C, § 1 Regulamentado3850560116/05/2024Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024223850557875017/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo3869822705/07/2024Lei nº 14.917 de 05/07/2024123869800475008/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 56 Ressalva4018025116/01/2025Medida Provisória nº 1.288 de 16/01/2025114018022672316/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/01/2025 - nº 11-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 39 Dispositivo Correlato4151239130/09/2025Lei nº 15.224 de 30/09/2025214151233275001/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 12 RessalvaArt. 13 Ressalva4289656612/03/2026Decreto nº 12.876 de 12/03/2026114289587172312/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/03/2026 - nº 48-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4373434231/08/2026Decreto nº 13.108 de 31/08/2026324373412675001/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/2026] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma4405909325/09/2026Medida Provisória nº 1.393 de 25/09/2026114405906872325/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/2026 - nº 182-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 57, Parágrafo Único RenumeraçãoArt. 57, § 2 Acréscimo4415449609/10/2026Decreto nº 13.135 de 09/10/2026514415411675013/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/10/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54203525/06/1850Lei nº 556 de 25/06/1850Declaração de Legislação Correlata54922324/07/1985Lei nº 7.347 de 24/07/1985Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput, Inciso 4 AcréscimoArt. 5, caput, Inciso 2 AlteraçãoArt. 5, § 3 AlteraçãoArt. 5, § 4 AcréscimoArt. 5, § 5 AcréscimoArt. 5, § 6 AcréscimoArt. 15 AlteraçãoArt. 17 AlteraçãoArt. 17, Parágrafo Único SupressãoArt. 18 AlteraçãoArt. 21 Acréscimo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 5, caput, Inciso 32 RegulamentadoArt. 170 RegulamentadoArt. 4 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12282368Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579924Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553853Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553940Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601895Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601954Lei nº 9.008 de 21/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550884Decreto nº 10.417 de 07/07/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32439858Art. 4, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12272575Decreto nº 8.573 de 19/11/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)593315Art. 4, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12289989Decreto nº 8.573 de 19/11/2015Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)593315Art. 4, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251892Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 4, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251897Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 5, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251902Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 5, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251907Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12273357Lei nº 12.741 de 08/12/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588117Art. 6, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251912Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Decreto nº 11.150 de 26/07/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36127194Art. 6, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251917Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Decreto nº 11.150 de 26/07/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36127194Art. 6, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251922Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12291448Lei nº 13.146 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584958Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]26247177Lei nº 13.486 de 03/10/2017Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)26247104Art. 8, § 2 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]26247173Lei nº 13.486 de 03/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26247104Art. 11-A, caput [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]17671602Lei nº 13.425 de 30/03/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)17668401Art. 11-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]17671598Lei nº 13.425 de 30/03/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)17668401Art. 12 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12295489Medida Provisória nº 2.148-1 de 22/05/2001Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)558951Lei nº 15.224 de 30/09/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)41512391Art. 13 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]41511378Lei nº 15.224 de 30/09/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)41512391Art. 14 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12282370Medida Provisória nº 2.148-1 de 22/05/2001Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)558951Art. 22 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12273726Medida Provisória nº 2.148-1 de 22/05/2001Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)558951Art. 31, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12291234Lei nº 11.989 de 27/07/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580212Art. 33, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12282484Lei nº 11.800 de 29/10/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583425Art. 39 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]40294586Medida Provisória nº 1.288 de 16/01/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40180251Art. 39, caput, Item 11 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12264973Medida Provisória nº 697 de 04/11/1994Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579952Medida Provisória nº 751 de 06/12/1994Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553885Medida Provisória nº 817 de 05/01/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553969Medida Provisória nº 887 de 30/01/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)601928Medida Provisória nº 932 de 01/03/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)601973Medida Provisória nº 963 de 30/03/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553990Medida Provisória nº 988 de 28/04/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554015Medida Provisória nº 1.012 de 26/05/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554039Medida Provisória nº 1.035 de 27/06/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554062Medida Provisória nº 1.060 de 27/07/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554087Medida Provisória nº 1.087 de 25/08/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554114Medida Provisória nº 1.119 de 22/09/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554146Medida Provisória nº 1.156 de 24/10/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554183Medida Provisória nº 1.192 de 23/11/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554219Medida Provisória nº 1.228 de 14/12/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554255Medida Provisória nº 1.265 de 12/01/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554292Medida Provisória nº 1.304 de 09/02/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554331Medida Provisória nº 1.344 de 12/03/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554371Medida Provisória nº 1.386 de 11/04/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554413Medida Provisória nº 1.429 de 09/05/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554456Medida Provisória nº 1.477 de 05/06/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554684Medida Provisória nº 1.477-25 de 04/07/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554685Medida Provisória nº 1.477-26 de 01/08/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554686Medida Provisória nº 1.477-27 de 29/08/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554687Medida Provisória nº 1.477-28 de 26/09/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554688Medida Provisória nº 1.477-29 de 24/10/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554689Medida Provisória nº 1.477-30 de 22/11/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554690Medida Provisória nº 1.477-31 de 19/12/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554691Medida Provisória nº 1.477-32 de 17/01/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554692Medida Provisória nº 1.477-33 de 14/02/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554693Medida Provisória nº 1.477-34 de 14/03/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554694Medida Provisória nº 1.477-35 de 15/04/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554695Medida Provisória nº 1.477-36 de 15/05/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554696Medida Provisória nº 1.477-37 de 12/06/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554697Medida Provisória nº 1.477-38 de 11/07/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554698Medida Provisória nº 1.477-39 de 08/08/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554699Medida Provisória nº 1.477-40 de 09/09/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554700Medida Provisória nº 1.477-41 de 09/10/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554701Medida Provisória nº 1.477-42 de 06/11/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554702Medida Provisória nº 1.477-43 de 04/12/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554703Medida Provisória nº 1.477-44 de 31/12/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554704Medida Provisória nº 1.477-45 de 29/01/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554705Medida Provisória nº 1.477-46 de 27/02/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554706Medida Provisória nº 1.477-47 de 27/03/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554707Medida Provisória nº 1.477-48 de 28/04/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554708Medida Provisória nº 1.477-49 de 28/05/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554709Medida Provisória nº 1.477-50 de 26/06/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554710Medida Provisória nº 1.477-51 de 27/07/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554711Medida Provisória nº 1.477-52 de 25/08/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554712Medida Provisória nº 1.477-53 de 24/09/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554713Medida Provisória nº 1.477-54 de 22/10/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554714Medida Provisória nº 1.477-55 de 19/11/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)554715Medida Provisória nº 1.733-56 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556421Medida Provisória nº 1.733-57 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556422Medida Provisória nº 1.733-58 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556423Medida Provisória nº 1.733-59 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556424Medida Provisória nº 1.733-60 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556425Medida Provisória nº 1.733-61 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556426Medida Provisória nº 1.733-62 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556427Medida Provisória nº 1.890-63 de 29/06/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557270Medida Provisória nº 1.890-64 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557271Lei nº 12.039 de 01/10/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580262Art. 39, caput, Item 12 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12295488Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553853Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553940Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601895Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601954Lei nº 9.008 de 21/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550884Art. 39, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12286754Lei nº 8.884 de 11/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550760Medida Provisória nº 612 de 08/09/1994Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579782Art. 39, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12278094Lei nº 8.884 de 11/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550760Art. 39, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12273724Medida Provisória nº 550 de 08/07/1994Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553733Medida Provisória nº 575 de 09/08/1994Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553783Medida Provisória nº 651 de 07/10/1994Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579860Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579924Medida Provisória nº 1.890-65 de 26/08/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557272Medida Provisória nº 1.890-66 de 24/09/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557273Medida Provisória nº 1.890-67 de 22/10/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)557274Art. 39, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12278096Lei nº 9.870 de 23/11/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551746Art. 39, Inciso 14 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]17671594Art. 39, caput, Inciso 14 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]40582616Lei nº 13.425 de 30/03/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17668401Art. 39, caput, Inciso 15 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]35960666Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35958328Art. 42 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12264975Medida Provisória nº 2.148-1 de 22/05/2001Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)558951Art. 43, § 6 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12274040Lei nº 13.146 de 06/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584958Art. 49 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]32255426Lei nº 14.010 de 10/06/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32250736Art. 51, caput, Inciso 17 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251927Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 51, caput, Inciso 18 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251932Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 51, caput, Inciso 19 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251937Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 52, § 1 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12291131Lei nº 9.298 de 01/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551174Art. 54, § 3 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12282483Lei nº 11.785 de 22/09/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582207Art. 54-A [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251942Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 54-A, § 1 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]36127232Decreto nº 11.150 de 26/07/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36127194Art. 54-B [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251945Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 54-C [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251948Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 54-C, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251951Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 54-C, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251956Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 54-D [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251960Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 54-E [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251963Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 54-F [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251966Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 54-G [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251969Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 56 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]32097886Medida Provisória nº 948 de 08/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32095468Lei nº 14.046 de 24/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32584315Lei nº 14.917 de 05/07/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)38698227Art. 57 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12264972Lei nº 8.656 de 21/05/1993Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550532Medida Provisória nº 341 de 06/08/1993Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553563Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12295486Medida Provisória nº 333 de 06/07/1993Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553547Lei nº 8.703 de 06/09/1993Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)550579Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]44074422Medida Provisória nº 1.393 de 25/09/2026Renumeração (Declaração de Alteração Provisória)44059093Art. 57, § 2 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]44074426Medida Provisória nº 1.393 de 25/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)44059093Art. 65, Parágrafo Único [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]17671590Lei nº 13.425 de 30/03/2017Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)17668401Art. 65, § 2 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]17671586Lei nº 13.425 de 30/03/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17668401Art. 82 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12295487Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579924Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553853Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553940Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601895Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601954Lei nº 9.008 de 21/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550884Art. 91 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12286755Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553853Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553940Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601895Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601954Lei nº 9.008 de 21/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550884Art. 98 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12282367Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579924Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553853Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553940Medida Provisória nº 913 de 24/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601954Lei nº 9.008 de 21/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550884Art. 99 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12273723Decreto nº 407 de 27/12/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)387481Art. 100 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]12291129Decreto nº 407 de 27/12/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)387481Art. 104-A [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251972Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 104-A, caput [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]36127236Decreto nº 11.150 de 26/07/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36127194Art. 104-B [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251975Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 104-C, caput [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251978Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 104-C, § 1 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251982Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Decreto nº 11.150 de 26/07/2022Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36127194Art. 104-C, § 2 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]34251986Lei nº 14.181 de 01/07/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34251655Art. 106 [Lei nº 8.078 de 11/09/1990]32440579Decreto nº 10.417 de 07/07/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32439858Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.AUTOR: SENADOR JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) - PLS 97 DE 1989. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . NORMAS , PROTEÇÃO , CONSUMIDOR . APROVAÇÃO , CODIGO , CONSUMIDOR .