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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada8072LEI-8072-1990-07-25Lei nº 8.072 de 25/07/199025/07/1990LEI-8072-1990-07-25 , Lei dos Crimes Hediondos (1990)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-07-25;807214252981PUBDiário Oficial da União de 26/07/1990DOU-1990-07-2626/07/1990143031Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1990] (p. 14303, col. 1)S55080606/09/1994Lei nº 8.930 de 06/09/19941346921383721375007/09/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/09/1994] (p. 13469, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55157120/08/1998Lei nº 9.695 de 20/08/1998111383426575021/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 7 Acréscimo
57261628/03/2007Lei nº 11.464 de 28/03/2007111405371472329/03/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/03/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
58023807/08/2009Lei nº 12.015 de 07/08/2009111384188575010/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
58478921/05/2014Lei nº 12.978 de 21/05/2014111384213875022/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 8 Acréscimo
58491609/03/2015Lei nº 13.104 de 09/03/2015121383549475010/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
58495406/07/2015Lei nº 13.142 de 06/07/2015111382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1-A Alteração
2626863726/10/2017Lei nº 13.497 de 26/10/2017222626856475027/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Alteração
2632943521/12/2017Decreto nº 9.246 de 21/12/2017322632818175022/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2017] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3075343419/12/2018Lei nº 13.769 de 19/12/2018113075345475020/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 2 Alteração
3186567524/12/2019Lei nº 13.964 de 24/12/2019113186569572324/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Revogação
3587822824/05/2022Lei nº 14.344 de 24/05/2022123587760475025/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
3764107520/09/2023Lei nº 14.688 de 20/09/2023523764022175021/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 Acréscimo
3815739212/01/2024Lei nº 14.811 de 12/01/2024123815729775015/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 12 Acréscimo
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 7 Acréscimo
3974860509/10/2024Lei nº 14.994 de 09/10/2024223974862575010/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1-B Acréscimo
4068543706/05/2025Lei nº 15.134 de 06/05/2025124068534975007/05/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1-A, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea a Acréscimo
- Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea b Acréscimo
4111022903/07/2025Lei nº 15.159 de 03/07/2025314111020175004/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2025] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1-A, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea a Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea b Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea c Acréscimo
4293169324/03/2026Lei nº 15.358 de 24/03/2026114293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 8 Acréscimo
4303700909/04/2026Lei nº 15.384 de 09/04/2026124303661075010/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/04/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1-C Acréscimo
4364887306/08/2026Lei nº 15.487 de 06/08/2026114364901375007/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 7 Alteração
52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 33 Alteração
- Art. 83, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 157, § 3 Alteração
- Art. 158, § 2 Alteração
- Art. 159 Alteração
- Art. 159, § 4 Alteração
- Art. 213 Alteração
- Art. 213, Parágrafo Único Alteração
- Art. 214 Alteração
- Art. 223 Alteração
- Art. 223, Parágrafo Único Alteração
- Art. 224 Alteração
- Art. 267 Alteração
- Art. 267, § 1 Alteração
- Art. 269 Alteração
- Art. 270 Alteração
- Art. 285 Alteração
- Art. 288 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, caput, Inciso 43 Regulamentado
Art. 1 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]12294586[Lei nº 8.930 de 06/09/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550806][Lei nº 12.015 de 07/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580238][Lei nº 13.964 de 24/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]12265249[Lei nº 13.104 de 09/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584916][Lei nº 13.142 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584954][Lei nº 14.344 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878228][Lei nº 14.994 de 09/10/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39748605][Lei nº 15.159 de 03/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41110229]Art. 1, caput, Inciso 1-A [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]12291447[Lei nº 13.142 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584954]Art. 1, caput, Inciso 1-A, apenas o Caput [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]40686166[Lei nº 15.134 de 06/05/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40685437][Lei nº 15.159 de 03/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41110229]Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea a [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]40686153[Lei nº 15.134 de 06/05/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40685437][Lei nº 15.159 de 03/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41110229]Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea b [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]40686188[Lei nº 15.134 de 06/05/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40685437][Lei nº 15.159 de 03/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41110229]Art. 1, caput, Inciso 1-A, Alínea c [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]41111294[Lei nº 15.159 de 03/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41110229]Art. 1, caput, Inciso 1-B [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]39750947[Lei nº 14.994 de 09/10/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39748605]Art. 1, caput, Inciso 1-C [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]43039546[Lei nº 15.384 de 09/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43037009]Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]12294587[Lei nº 9.695 de 20/08/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551571]Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]12269198[Lei nº 12.978 de 21/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584789]Art. 1, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]38157687[Lei nº 14.811 de 12/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38157392]Art. 1, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]38157692[Lei nº 14.811 de 12/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38157392]Art. 1, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]38157697[Lei nº 14.811 de 12/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38157392]Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]26268865[Lei nº 13.497 de 26/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26268637]Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 6 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]37660498[Lei nº 14.688 de 20/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37641075]Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 7 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]38157702[Lei nº 14.811 de 12/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38157392][Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 8 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]42933727[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 2 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]12281489[Lei nº 11.464 de 28/03/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572616]Art. 2, § 2 [Lei nº 8.072 de 25/07/1990]30754250[Lei nº 13.769 de 19/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30753434][Lei nº 13.964 de 24/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.AUTOR: SENADOR ODACIR SOARES (PFL/RO) - PLS 50 DE 1990.