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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada8069LEI-8069-1990-07-13Lei nº 8.069 de 13/07/199013/07/1990LEI-8069-1990-07-13 , Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) (ECA)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;806914225809PUBDiário Oficial da União de 16/07/1990DOU-1990-07-1616/07/1990135632Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1990] (p. 13563, col. 2)S16302927RETDiário Oficial da União de 27/09/1990DOU-1990-09-2727/09/1990185511Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 27/09/1990] (p. 18551, col. 1)S55001027/12/1990Lei nº 8.134 de 27/12/19902553211383839575028/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25532, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55011812/10/1991Lei nº 8.242 de 12/10/19912258911384059275016/10/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/1991] (p. 22589, col. 1)Declaração de Alteração Permanente38665228/10/1991Decreto nº 245 de 28/10/19912390221384292575029/10/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/1991] (p. 23902, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55025930/12/1991Lei nº 8.383 de 30/12/19913113811383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 260 Dispositivo Correlato
57013207/02/1992Decreto de 07/02/1992157221383180175010/02/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/1992] (p. 1572, col. 2)Declaração de Legislação Correlata38928219/02/1993Decreto nº 761 de 19/02/1993227421383842975020/02/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/02/1993] (p. 2274, col. 2)Declaração de Legislação Correlata38945205/04/1993Decreto nº 794 de 05/04/1993439821383747775006/04/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1993] (p. 4398, col. 2)Declaração de Legislação Correlata39151314/07/1994Decreto nº 1.196 de 14/07/19941071721383410375015/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/1994] (p. 10717, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 260 Dispositivo Correlato
39362703/10/1995Decreto nº 1.655 de 03/10/19951551721382967475004/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1995] (p. 15517, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55133107/04/1997Lei nº 9.455 de 07/04/1997674211384518175008/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1997] (p. 6742, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 233 Revogação de Parte do Texto
55574414/11/1997Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/19972644511383639575017/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 260, § 1 Alteração
55185123/06/2000Lei nº 9.975 de 23/06/2000121384383875026/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 244-A Alteração
55264012/11/2003Lei nº 10.764 de 12/11/2003121383264375013/11/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/2003] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 143, Parágrafo Único Alteração
- Art. 239, Parágrafo Único Alteração
- Art. 240 Alteração
- Art. 241 Alteração
- Art. 242 Alteração
- Art. 243 Alteração
57272407/10/2005Lei nº 11.185 de 07/10/2005221383725475010/10/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2005] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11, caput Alteração
57279830/12/2005Lei nº 11.259 de 30/12/2005121383726675002/01/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/2006] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 208, § 2 Alteração
58345425/11/2008Lei nº 11.829 de 25/11/2008111384184975026/11/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 240 Alteração
- Art. 241 Alteração
- Art. 241-A Acréscimo
- Art. 241-B Acréscimo
- Art. 241-C Acréscimo
- Art. 241-D Acréscimo
- Art. 241-E Acréscimo
58023303/08/2009Lei nº 12.010 de 03/08/2009111384622375004/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 21 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 33 Alteração
- Art. 34 Alteração
- Art. 36 Alteração
- Art. 37 Alteração
- Art. 39 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 45 Alteração
- Art. 46 Alteração
- Art. 47 Alteração
- Art. 48 Alteração
- Art. 49 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 51 Alteração
- Art. 51, § 4 Revogação
- Art. 52 Alteração
- Art. 52-A Alteração
- Art. 52-B Alteração
- Art. 52-C Alteração
- Art. 52-D Alteração
- Art. 87 Alteração
- Art. 88 Alteração
- Art. 90 Alteração
- Art. 91 Alteração
- Art. 92 Alteração
- Art. 93 Alteração
- Art. 94 Alteração
- Art. 97 Alteração
- Art. 100 Alteração
- Art. 101 Alteração
- Art. 102 Alteração
- Art. 129 Alteração
- Art. 136 Alteração
- Art. 148 Alteração
- Art. 152 Alteração
- Art. 153 Alteração
- Art. 155 Alteração
- Art. 157 Alteração
- Art. 161 Alteração
- Art. 163 Alteração
- Art. 166 Alteração
- Art. 167 Alteração
- Art. 169 Alteração
- Art. 170 Alteração
- Art. 197-A Alteração
- Art. 197-B Alteração
- Art. 197-C Alteração
- Art. 197-D Alteração
- Art. 197-E Alteração
- Art. 198, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 198, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 198, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 199-A Alteração
- Art. 199-B Alteração
- Art. 199-C Alteração
- Art. 199-D Alteração
- Art. 199-E Alteração
- Art. 201 Alteração
- Art. 208 Alteração
- Art. 249 Alteração
- Art. 258-A Alteração
- Art. 258-B Alteração
- Art. 260 Alteração
58023807/08/2009Lei nº 12.015 de 07/08/2009111384188575010/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 244-B Acréscimo
58026101/10/2009Lei nº 12.038 de 01/10/2009211383965375002/10/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 250 Alteração
58541209/06/2011Lei nº 12.415 de 09/06/2011321383306575010/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/2011] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 130, Parágrafo Único Acréscimo
58951718/01/2012Lei nº 12.594 de 18/01/2012311384410775019/01/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/2012] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 90, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 90, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 90, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 90, caput, Inciso 8 Alteração
- Art. 121, § 7 Alteração
- Art. 122, § 1 Alteração
- Art. 198 Alteração
- Art. 198, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 208, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 260 Alteração
- Art. 260-A Alteração
- Art. 260-B Alteração
- Art. 260-C Alteração
- Art. 260-D Alteração
- Art. 260-E Alteração
- Art. 260-F Alteração
- Art. 260-G Alteração
- Art. 260-H Alteração
- Art. 260-I Alteração
- Art. 260-J Alteração
- Art. 260-J, Parágrafo Único Alteração
- Art. 260-K Alteração
- Art. 260-L Alteração
58961925/07/2012Lei nº 12.696 de 25/07/2012231383081575026/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2012] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 132 Alteração
- Art. 134 Alteração
- Art. 135 Alteração
- Art. 139 Alteração
59140305/02/2014Lei nº 12.955 de 05/02/20144121382878675006/02/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2014] (p. 41, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, § 9 Acréscimo
58477308/04/2014Lei nº 12.962 de 08/04/2014111383989175009/04/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, § 4 Acréscimo
- Art. 23, § 1 Renumeração
- Art. 23, § 2 Acréscimo
- Art. 158, § 1 Alteração
- Art. 158, § 2 Acréscimo
- Art. 159, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 161, § 5 Acréscimo
58482126/06/2014Lei nº 13.010 de 26/06/2014221384472375027/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2014] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 18-A Acréscimo
- Art. 18-B Acréscimo
- Art. 70-A Acréscimo
58485701/12/2014Lei nº 13.046 de 01/12/2014131383545475002/12/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2014] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 70-B Acréscimo
- Art. 70-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 94-A Acréscimo
- Art. 136, caput, Inciso 12 Acréscimo
58491817/03/2015Lei nº 13.106 de 17/03/2015111383094675018/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 243 Alteração
- Art. 258-C Acréscimo
60248208/03/2016Lei nº 13.257 de 08/03/2016111384000875009/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 8 Alteração
- Art. 9, § 1 Acréscimo
- Art. 9, § 2 Acréscimo
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 11, § 1 Alteração
- Art. 11, § 2 Alteração
- Art. 11, § 3 Acréscimo
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 13, § 1 Alteração
- Art. 13, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 13, § 2 Acréscimo
- Art. 14, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 14, § 2 Acréscimo
- Art. 14, § 3 Acréscimo
- Art. 14, § 4 Acréscimo
- Art. 19, caput Alteração
- Art. 19, § 3 Alteração
- Art. 22, Parágrafo Único Alteração
- Art. 23, § 1 Alteração
- Art. 34, § 3 Acréscimo
- Art. 34, § 4 Acréscimo
- Art. 87, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 88, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 88, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 88, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 92, § 7 Acréscimo
- Art. 101, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 102, § 5 Acréscimo
- Art. 102, § 6 Acréscimo
- Art. 129, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 260, § 1-A Alteração
- Art. 260, § 2 Alteração
- Art. 265-A, caput Acréscimo
- Art. 265-A, Parágrafo Único Acréscimo
60253104/07/2016Lei nº 13.306 de 04/07/2016121383383475005/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 54, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 208, caput, Inciso 3 Alteração
1774847931/08/2016Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404 de 31/08/2016221774832775015/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 254, caput Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
1767407304/04/2017Lei nº 13.431 de 04/04/2017111767405075005/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 208, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 248, caput Revogação
- Art. 248, Pena/Penalidade Revogação
1767702412/04/2017Lei nº 13.436 de 12/04/2017131767689675013/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput, Inciso 6 Acréscimo
1768153626/04/2017Lei nº 13.438 de 26/04/2017211768151375027/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 5 Acréscimo
1768559108/05/2017Lei nº 13.441 de 08/05/2017121768553375009/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 190-A Acréscimo
- Art. 190-B, caput Acréscimo
- Art. 190-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 190-C, caput Acréscimo
- Art. 190-C, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 190-D, caput Acréscimo
- Art. 190-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 190-E, caput Acréscimo
- Art. 190-E, Parágrafo Único Acréscimo
1768555608/05/2017Lei nº 13.440 de 08/05/2017111768553375009/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 244-A, Pena/Penalidade Alteração
2628866022/11/2017Lei nº 13.509 de 22/11/2017132628857175023/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2017] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, § 1 Alteração
- Art. 19, § 1 Alteração Vetada
- Art. 19, § 2 Alteração
- Art. 19, § 5 Acréscimo
- Art. 19, § 6 Acréscimo
- Art. 19-A Acréscimo
- Art. 19-A, § 6 Acréscimo
- Art. 19-A, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 19-A, § 10 Acréscimo
- Art. 19-A, § 10 Acréscimo Vetado
- Art. 19-B Acréscimo
- Art. 19-B, § 2 Acréscimo
- Art. 19-B, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 39, § 3 Acréscimo
- Art. 46 Alteração
- Art. 47, § 10 Acréscimo
- Art. 50, § 10 Alteração
- Art. 50, § 15 Acréscimo
- Art. 51, caput Alteração
- Art. 51, § 1, Inciso 1 Alteração
- Art. 51, § 1, Inciso 2 Alteração
- Art. 100, Parágrafo Único, Inciso 10 Alteração
- Art. 101, § 10 Alteração
- Art. 151, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 152, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 152, § 2 Acréscimo
- Art. 157, § 1 Acréscimo
- Art. 157, § 2 Acréscimo
- Art. 158, § 3 Acréscimo
- Art. 158, § 4 Acréscimo
- Art. 161, caput Alteração
- Art. 161, § 1 Alteração
- Art. 161, § 2 Revogação
- Art. 161, § 4 Alteração
- Art. 162, § 1 Revogação
- Art. 162, § 2 Alteração
- Art. 162, § 3 Acréscimo
- Art. 162, § 4 Acréscimo
- Art. 163, caput Alteração
- Art. 166 Alteração
- Art. 197-C, § 1 Alteração
- Art. 197-C, § 2 Alteração
- Art. 197-C, § 3 Acréscimo
- Art. 197-E, § 2 Alteração
- Art. 197-E, § 3 Acréscimo
- Art. 197-E, § 4 Acréscimo
- Art. 197-E, § 5 Acréscimo
- Art. 197-F, caput Acréscimo
2632943521/12/2017Decreto nº 9.246 de 21/12/2017322632818175022/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2017] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata2748123624/09/2018Lei nº 13.715 de 24/09/2018132748109875025/09/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, § 2 Alteração
3071157722/11/2018Decreto nº 9.579 de 22/11/20184913071087775023/11/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 49, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3077277603/01/2019Lei nº 13.798 de 03/01/2019323077255075004/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/2019] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8-A, caput Acréscimo
- Art. 8-A, Parágrafo Único Acréscimo
3085636816/03/2019Lei nº 13.812 de 16/03/2019113085638872318/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2019 - nº 52-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 83, caput Alteração
- Art. 83, § 1, Alínea a Alteração
- Art. 83, § 1, Alínea b Alteração
3093827609/05/2019Lei nº 13.824 de 09/05/2019123093824875010/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2019] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 132, caput Alteração
3099005005/06/2019Lei nº 13.840 de 05/06/2019213099007075006/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 53-A, caput Acréscimo
3105235818/06/2019Lei nº 13.845 de 18/06/20191613105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 53, caput, Inciso 5 Alteração
3113283425/06/2019Decreto nº 9.856 de 25/06/20191123113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 11, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 74, caput Dispositivo Correlato
3125314108/08/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019113125297075020/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 16, caput, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 105, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 122, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 122, caput, Inciso 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 136, caput, Inciso 1 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 138, caput Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 230 Dispositivo Declarado Constitucional
3130061505/09/2019Lei nº 13.869 de 05/09/2019113130063572305/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2019 - nº 172-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 227-A, caput Acréscimo
- Art. 227-A, Parágrafo Único Acréscimo
3401268126/05/2021Lei nº 14.154 de 26/05/2021123401270175027/05/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2021] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, § 1 Acréscimo
- Art. 10, § 2 Acréscimo
- Art. 10, § 3 Acréscimo
- Art. 10, § 4 Acréscimo
3586290818/05/2022Lei nº 14.340 de 18/05/2022113586281375019/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 157, § 3 Acréscimo
- Art. 157, § 4 Acréscimo
3587822824/05/2022Lei nº 14.344 de 24/05/2022123587760475025/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-B, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 70-A Alteração
- Art. 70-B, caput Alteração
- Art. 136 Alteração
- Art. 201, caput, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 226, § 1 Acréscimo
- Art. 226, § 2 Acréscimo
3587822824/05/2022Lei nº 14.344 de 24/05/2022123587760475025/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3696950213/04/2023Lei nº 14.548 de 13/04/2023123696879775014/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 87, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 208, § 3 Acréscimo
3768615603/10/2023Lei nº 14.692 de 03/10/2023123768603975004/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 260, § 2-A Acréscimo
- Art. 260, § 2-B Acréscimo
3780565708/11/2023Lei nº 14.721 de 08/11/2023113780567775009/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 11 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 7 Acréscimo
3815739212/01/2024Lei nº 14.811 de 12/01/2024123815729775015/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 59-A, caput Acréscimo
- Art. 59-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 240, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 240, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 240, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 244, caput, Pena/Penalidade Acréscimo
- Art. 244-C, caput Acréscimo
- Art. 247, § 1 Alteração
3941017502/08/2024Lei nº 14.950 de 02/08/2024113941005575005/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, Parágrafo Único Acréscimo
3964489918/09/2024Lei nº 14.979 de 18/09/2024423964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 50, § 5 Alteração
3971215125/09/2024Lei nº 14.987 de 25/09/2024313971212875026/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 87, caput, Inciso 3 Alteração
4111035503/07/2025Lei nº 15.163 de 03/07/2025324111020175004/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 230, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 230, § 2 Acréscimo
4146582317/09/2025Lei nº 15.211 de 17/09/2025114146579872317/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/09/2025 - nº 177-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4153681907/10/2025Lei nº 15.234 de 07/10/2025324154003775008/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 243, Parágrafo Único Acréscimo
4160917528/10/2025Lei nº 15.243 de 28/10/2025324160842175029/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14-A, caput Acréscimo
4160906728/10/2025Lei nº 15.240 de 28/10/2025314160842175029/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2025] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput Renumeração
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 4, § 3 Acréscimo
- Art. 5, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 56, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 58, caput Alteração
- Art. 129, Parágrafo Único Alteração
- Art. 130, caput Alteração
4171649521/11/2025Lei nº 15.268 de 21/11/2025124171657975024/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 136, caput, Inciso 3, Alínea a Alteração
4180873105/12/2025Lei nº 15.280 de 05/12/2025224180871275008/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 70-A, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 70-A, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 101, caput, Inciso 5 Alteração
4331174221/05/2026Lei nº 15.413 de 21/05/2026214331171975022/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11-A, caput Acréscimo
- Art. 11-A, § 1 Acréscimo
- Art. 11-A, § 2 Acréscimo
- Art. 11-A, § 3 Acréscimo
4336663103/06/2026Lei nº 15.426 de 03/06/2026124336620375008/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 89, caput Alteração
- Art. 89, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 89-A Acréscimo
- Art. 89-A, caput, Inciso 9 Acréscimo Vetado
- Art. 89-A, Parágrafo Único Acréscimo Vetado
- Art. 260-I, caput Alteração
- Art. 260-I, Parágrafo Único Acréscimo
4364887306/08/2026Lei nº 15.487 de 06/08/2026114364901375007/08/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 190-A, caput Alteração
- Art. 190-C, caput Alteração
- Art. 190-F Acréscimo
- Art. 226-A, caput Acréscimo
- Art. 226-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 227-B, caput Acréscimo
- Art. 227-B, § 1 Acréscimo
- Art. 227-B, § 2 Acréscimo
- Art. 227-C, caput Acréscimo
- Art. 240 Alteração
- Art. 241, caput Alteração
- Art. 241, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 241, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 241-A, caput Alteração
- Art. 241-A, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 241-A, § 1, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 241-A, § 3 Acréscimo
- Art. 241-B, caput Alteração
- Art. 241-B, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 241-B, § 1 Alteração
- Art. 241-B, § 4 Acréscimo
- Art. 241-C, caput Alteração
- Art. 241-C, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 241-D Alteração
- Art. 241-E Alteração
- Art. 244-A, caput Alteração
4399843522/09/2026Lei nº 15.512 de 22/09/2026114399819575023/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 27 Alteração
- Art. 121, § 4 Alteração
- Art. 129, § 7 Alteração
- Art. 129, § 8 Alteração
- Art. 136, § 3 Alteração
- Art. 213, Parágrafo Único Alteração
- Art. 214, Parágrafo Único Alteração
- Art. 218 Alteração
54246721/10/1949Lei nº 883 de 21/10/1949Declaração de Legislação Correlata54636501/12/1964Lei nº 4.513 de 01/12/1964Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54746421/07/1970Lei nº 5.594 de 21/07/1970Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente54857310/10/1979Lei nº 6.697 de 10/10/1979Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 227 Dispositivo Correlato
- Art. 228 Dispositivo Correlato
- Art. 229 Dispositivo Correlato
54990512/04/1990Lei nº 8.029 de 12/04/1990Declaração de Legislação CorrelataArt. 3, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12286237[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 4, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]44001321[Lei nº 15.512 de 22/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43998435]Art. 4, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41609428[Lei nº 15.240 de 28/10/2025Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41609067]Art. 4, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41609475[Lei nº 15.240 de 28/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41609067]Art. 4, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41609479[Lei nº 15.240 de 28/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41609067]Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41609483[Lei nº 15.240 de 28/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41609067]Art. 8 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12281926[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233][Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 8, § 11 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]38449647[Lei nº 14.721 de 08/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37805657]Art. 8-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]30773820[Lei nº 13.798 de 03/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30772776]Art. 8-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]30773824[Lei nº 13.798 de 03/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30772776]Art. 9, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12268919[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 9, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12264509[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 10, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17677281[Lei nº 13.436 de 12/04/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17677024]Art. 10, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]38449651[Lei nº 14.721 de 08/11/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37805657]Art. 10, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]34014362[Lei nº 14.154 de 26/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34012681]Art. 10, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]34014366[Lei nº 14.154 de 26/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34012681]Art. 10, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]34014370[Lei nº 14.154 de 26/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34012681]Art. 10, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]34014374[Lei nº 14.154 de 26/05/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34012681]Art. 11, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12264508[Lei nº 11.185 de 07/10/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572724][Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 11, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12268918[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 11, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273267[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 11, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295026[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 11-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43312076[Lei nº 15.413 de 21/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43311742]Art. 11-A, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43312080[Lei nº 15.413 de 21/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43311742]Art. 11-A, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43312084[Lei nº 15.413 de 21/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43311742]Art. 11-A, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43312088[Lei nº 15.413 de 21/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43311742]Art. 12, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12286236[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]40348852[Lei nº 14.950 de 02/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39410175]Art. 13 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12294607[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233][Lei nº 13.010 de 26/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584821]Art. 13, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41609549Art. 13, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]42651920[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 13, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12286235[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 13, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295025[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 14, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12264507[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 14, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12286234[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 14, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12281925[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 14, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12277632[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 14, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17681782[Lei nº 13.438 de 26/04/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17681536]Art. 14-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]42834142[Lei nº 15.243 de 28/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41609175]Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]31254344[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31253141]Art. 16, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289155Art. 18-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12264036[Lei nº 13.010 de 26/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584821]Art. 18-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12294606[Lei nº 13.010 de 26/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584821]Art. 18-B, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]36058698[Lei nº 14.344 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878228]Art. 19, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295024[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233][Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 19, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26288769[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)26288660][Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 19, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26288782[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 19, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273266[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 19, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12290649[Lei nº 12.962 de 08/04/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584773]Art. 19, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26288916[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 19, § 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26288912[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 19-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26288909[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 19-A, § 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26288905[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660][Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 19-A, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26288901[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660][Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 19-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26288968[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 19-B, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26288964[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660][Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 21 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278356[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 22, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41609510[Lei nº 15.240 de 28/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41609067]Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12264506[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 23 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12269614[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 23, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12264462[Lei nº 12.962 de 08/04/2014Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)584773][Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 23, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12264461[Lei nº 12.962 de 08/04/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584773][Lei nº 13.715 de 24/09/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)27481236]Art. 24 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291423[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 25 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291422[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 28 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295741[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 33 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12282648[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 34 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295740[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 34, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12286233[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 34, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295023[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 36 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291421[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 37 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12274007[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 39 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12265229[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 39, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26288960[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 42 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12287017[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 45 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291420[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 46 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12265228[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233][Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 47 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12287016[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 47, § 9 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291650[Lei nº 12.955 de 05/02/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591403]Art. 47, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26288956[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 48 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12287015[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 49 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12274006[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 50 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291419[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 50, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]39646909[Lei nº 14.979 de 18/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39644899]Art. 50, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289020[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 50, § 15 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289016[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 51 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12265227[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 51, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289012[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 51, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289007[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 51, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289002[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 51, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12274005[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 52 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278355[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 52-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12282647[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 52-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295739[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 52-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278354[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 52-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12274004[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 53, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]31052840[Lei nº 13.845 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052358]Art. 53-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]30997476[Lei nº 13.840 de 05/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30990050]Art. 54, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273822[Lei nº 13.306 de 04/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602531]Art. 56, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41609514[Lei nº 15.240 de 28/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41609067]Art. 58, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41609519[Lei nº 15.240 de 28/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41609067]Art. 59-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]38157796[Lei nº 14.811 de 12/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38157392]Art. 59-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]38157800[Lei nº 14.811 de 12/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38157392]Art. 70-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12272787[Lei nº 13.010 de 26/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584821][Lei nº 14.344 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878228]Art. 70-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41809119[Lei nº 15.280 de 05/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41808731]Art. 70-A, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41809354[Lei nº 15.280 de 05/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41808731]Art. 70-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12287637[Lei nº 13.046 de 01/12/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584857]Art. 70-B, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]36058703[Lei nº 14.344 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878228]Art. 70-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12265891[Lei nº 13.046 de 01/12/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584857]Art. 74, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]31136954[Decreto nº 9.856 de 25/06/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31132834]Art. 83, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]30856652[Lei nº 13.812 de 16/03/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30856368]Art. 83, § 1, Alínea a [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]30856656[Lei nº 13.812 de 16/03/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30856368]Art. 83, § 1, Alínea b [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]30856661[Lei nº 13.812 de 16/03/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30856368]Art. 87 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12282646[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 87, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12281924[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 87, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]39987169[Lei nº 14.987 de 25/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39712151]Art. 87, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]36970346[Lei nº 14.548 de 13/04/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36969502]Art. 88 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12287014[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 88, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12277631[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 88, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273265[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 88, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12290686[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 89, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43370255[Lei nº 15.426 de 03/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43366631]Art. 89, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43370259[Lei nº 15.426 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366631]Art. 89-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43370302[Lei nº 15.426 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366631]Art. 89-A, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43370305[Lei nº 15.426 de 03/06/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43366631]Art. 89-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43370310[Lei nº 15.426 de 03/06/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43366631]Art. 90 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291418[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 90, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12277927[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 90, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12282217[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 90, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12269195[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 90, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12290965[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 91 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12274003[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 92 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12265226[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 92, § 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12281923[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 93 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278353[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 94 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12274002[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 94-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12279041[Lei nº 13.046 de 01/12/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584857]Art. 97 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295738[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 100 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12269613[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 100, Parágrafo Único, Inciso 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289062[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 101 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12274001[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 101, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12264505[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 101, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41809388[Lei nº 15.280 de 05/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41808731]Art. 101, § 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289058[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 102 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295737[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 102, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12290685[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 102, § 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12264504[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 105, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]31254349[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31253141]Art. 121, § 7 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12286555[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 122, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]31254353[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31253141]Art. 122, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]31254358[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31253141]Art. 122, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12277926[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 129 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12274000[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 129, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12277630[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 129, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41609545[Lei nº 15.240 de 28/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41609067]Art. 130, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41609568[Lei nº 15.240 de 28/10/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41609067]Art. 130, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12287018[Lei nº 12.415 de 09/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585412]Art. 132 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12269993[Lei nº 12.696 de 25/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589619]Art. 132, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]30938543[Lei nº 13.824 de 09/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30938276]Art. 134 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12296110[Lei nº 12.696 de 25/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589619]Art. 135 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278742[Lei nº 12.696 de 25/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589619]Art. 136 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291417[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233][Lei nº 14.344 de 24/05/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35878228]Art. 136, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]31254363[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31253141]Art. 136, caput, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41719488[Lei nº 15.268 de 21/11/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41716495]Art. 136, caput, Inciso 12 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12265890[Lei nº 13.046 de 01/12/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584857]Art. 138, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]31254368[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31253141]Art. 139 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12287367[Lei nº 12.696 de 25/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589619]Art. 143, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278344[Lei nº 10.764 de 12/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552640]Art. 148 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12282645[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 151, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289097[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 152 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295736[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 152, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289354Art. 152, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289377[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 152, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289093[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 153 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12269612[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 155 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278352[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 157 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278351[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 157, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289089[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 157, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289085[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 157, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]35866104[Lei nº 14.340 de 18/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35862908]Art. 157, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]35866108[Lei nº 14.340 de 18/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35862908]Art. 158, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273237[Lei nº 12.962 de 08/04/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584773]Art. 158, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12277603[Lei nº 12.962 de 08/04/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584773]Art. 158, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289133[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 158, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289129[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 159, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12286200[Lei nº 12.962 de 08/04/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584773]Art. 161 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278350[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 161, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289167[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 161, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289163[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 161, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289159[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 161, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289358[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 161, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12281901[Lei nº 12.962 de 08/04/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584773]Art. 162, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289213[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 162, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289209[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 162, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289205[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 162, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289201[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 163 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273999[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 163, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289259[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 166 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291416[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233][Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 167 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273998[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 169 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12287013[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 170 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12265225[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 190-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17685750[Lei nº 13.441 de 08/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17685591]Art. 190-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649367[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 190-B, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17685746[Lei nº 13.441 de 08/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17685591]Art. 190-B, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17685742[Lei nº 13.441 de 08/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17685591]Art. 190-C, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17685738[Lei nº 13.441 de 08/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17685591][Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 190-C, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649371Art. 190-C, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17685734[Lei nº 13.441 de 08/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17685591]Art. 190-D, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17685730[Lei nº 13.441 de 08/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17685591]Art. 190-D, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17685726[Lei nº 13.441 de 08/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17685591]Art. 190-E, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17685722[Lei nº 13.441 de 08/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17685591]Art. 190-E, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17685718[Lei nº 13.441 de 08/05/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17685591]Art. 190-F [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649225[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 197-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12265224[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 197-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12287012[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 197-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295735[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 197-C, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289255[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 197-C, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289251[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 197-C, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289247[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 197-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295734[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 197-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12265223[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 197-E, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289327[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 197-E, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289290[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 197-E, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289308[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 197-E, § 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289304[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 197-F, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]26289340[Lei nº 13.509 de 22/11/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26288660]Art. 198 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12282216[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 198, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273556[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 198, caput, Inciso 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12265222[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 198, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12287011[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 198, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278349[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Revogação (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 199-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12287010[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 199-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278348[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 199-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278347[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 199-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12282644[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 199-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291415[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 201 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278346[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 201, caput, Inciso 13 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]36058707[Lei nº 14.344 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878228]Art. 208 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273997[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 208, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12269447[Lei nº 13.306 de 04/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602531]Art. 208, caput, Inciso 10 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295335[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 208, caput, Inciso 11 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17674280[Lei nº 13.431 de 04/04/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17674073]Art. 208, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273996[Lei nº 11.259 de 30/12/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572798]Art. 208, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]36970350[Lei nº 14.548 de 13/04/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36969502]Art. 226, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]36058712[Lei nº 14.344 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878228]Art. 226, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]36058716[Lei nº 14.344 de 24/05/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35878228]Art. 226-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649228[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 226-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649247[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 227-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]31301230[Lei nº 13.869 de 05/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31300615]Art. 227-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]31301234[Lei nº 13.869 de 05/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31300615]Art. 227-B, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649263[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 227-B, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649267[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 227-B, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649271[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 227-C, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649275[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 230 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]31254372[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.446 de 08/08/2019Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31253141]Art. 230, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41111319[Lei nº 15.163 de 03/07/2025Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41110355]Art. 230, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41111323[Lei nº 15.163 de 03/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41110355]Art. 233 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291411[Lei nº 9.455 de 07/04/1997Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551331]Art. 239, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12269609[Lei nº 10.764 de 12/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552640]Art. 240 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12265220[Lei nº 10.764 de 12/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552640][Lei nº 11.829 de 25/11/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583454][Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 240 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649392Art. 240, § 1, apenas o Caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]38157777[Lei nº 14.811 de 12/01/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38157392]Art. 240, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]38157782[Lei nº 14.811 de 12/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38157392]Art. 240, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]38157787[Lei nº 14.811 de 12/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38157392]Art. 241 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278343[Lei nº 10.764 de 12/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552640][Lei nº 11.829 de 25/11/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)583454]Art. 241, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649395[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241, Pena/Penalidade [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649399[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649342[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12278345[Lei nº 11.829 de 25/11/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583454]Art. 241-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649346[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-A, Pena/Penalidade [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649424[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-A, § 1, Inciso 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649588[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-A, § 3 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649593[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12282643[Lei nº 11.829 de 25/11/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583454]Art. 241-B, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649597[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-B, Pena/Penalidade [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649601[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-B, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649635[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-B, § 4 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649639[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12269610[Lei nº 11.829 de 25/11/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583454]Art. 241-C, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649643[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-C, Pena/Penalidade [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649647[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12287009[Lei nº 11.829 de 25/11/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583454][Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649439Art. 241-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291413[Lei nº 11.829 de 25/11/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583454][Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 241-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649442Art. 242 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291412[Lei nº 10.764 de 12/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552640]Art. 243 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295503[Lei nº 10.764 de 12/11/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552640][Lei nº 13.106 de 17/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584918]Art. 243, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]41542503[Lei nº 15.234 de 07/10/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41536819]Art. 244, caput, Pena/Penalidade [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]38157808[Lei nº 14.811 de 12/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38157392]Art. 244-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12282642[Lei nº 9.975 de 23/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551851]Art. 244-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43649445Art. 244-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17685662[Lei nº 15.487 de 06/08/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43648873]Art. 244-A, caput, Pena [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17690132Art. 244-A, Pena/Penalidade [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]40586107[Lei nº 13.440 de 08/05/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17685556]Art. 244-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291424[Lei nº 12.015 de 07/08/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580238]Art. 244-C, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]38157804[Lei nº 14.811 de 12/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38157392]Art. 247, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]38157792[Lei nº 14.811 de 12/01/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38157392]Art. 248 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17674277Art. 248, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]40582603[Lei nº 13.431 de 04/04/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17674073]Art. 248, Pena/Penalidade [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]40582667[Lei nº 13.431 de 04/04/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17674073]Art. 249 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12265221[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 250 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12274008[Lei nº 12.038 de 01/10/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580261]Art. 254, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]17749671[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404 de 31/08/2016Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)17748479]Art. 258-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12269611[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 258-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12291414[Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233]Art. 258-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295502[Lei nº 13.106 de 17/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584918]Art. 260 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273555[Lei nº 8.383 de 30/12/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550259][Decreto nº 1.196 de 14/07/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)391513][Lei nº 12.010 de 03/08/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580233][Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260, § 1 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273995[Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555744]Art. 260, § 1-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12277629[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 260, § 2 [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273264[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 260, § 2-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]37689876[Lei nº 14.692 de 03/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37686156]Art. 260, § 2-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]37689880[Lei nº 14.692 de 03/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37686156]Art. 260-A [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12290964[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260-B [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12282215[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260-C [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12264806[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260-D [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273554[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260-E [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273553[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260-F [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273552[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260-G [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12286554[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260-H [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12295334[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260-I, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43371256[Lei nº 15.426 de 03/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43366631]Art. 260-I [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43370263Art. 260-I [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12290963[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260-I, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]43370287[Lei nº 15.426 de 03/06/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43366631]Art. 260-J [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12282214[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260-J, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12269194[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260-K [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12277925[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 260-L [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12273551[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 265-A, caput [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12277628[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Art. 265-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.069 de 13/07/1990]12290684[Lei nº 13.257 de 08/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602482]Dispõe sobre o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, e dá outras providências.AUTOR: SENADOR RONAN TITO (PMDB/MG) - PLS 193 DE 1989. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JULGOU PROCEDENTE A ADI Nº 2.404 PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO "EM HORÁRIO DIVERSO DO AUTORIZADO", CONTIDA NO ARTIGO 254. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . NORMAS , ESTATUTO , CRIANÇA , ADOLESCENTE .