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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada8038LEI-8038-1990-05-28Lei nº 8.038 de 28/05/199028/05/1990LEI-8038-1990-05-28 , Lei dos Recursos Extraordinário e Especial (1990)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-05-28;803814252825PUBDiário Oficial da União de 29/05/1990DOU-1990-05-2929/05/1990101591Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1990] (p. 10159, col. 1)S55053426/05/1993Lei nº 8.658 de 26/05/1993709311384603175027/05/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1993] (p. 7093, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55082613/12/1994Lei nº 8.950 de 13/12/19941938911383634175014/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1994] (p. 19389, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55163217/12/1998Lei nº 9.756 de 17/12/1998111384311975018/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 41 Alteração
58024221/08/2009Lei nº 12.019 de 21/08/2009131383071575024/08/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2009] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 3 Acréscimo
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015121383327275017/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 38 Revogação
3186567524/12/2019Lei nº 13.964 de 24/12/2019113186569572324/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Acréscimo
3830954908/04/2024Lei nº 14.836 de 08/04/2024323830956975009/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 41-A, caput Alteração
- Art. 41-A, Parágrafo Único Alteração
54774511/01/1973Lei nº 5.869 de 11/01/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 541 Revogação de Parte do Texto
- Art. 542 Revogação de Parte do Texto
- Art. 543 Revogação de Parte do Texto
- Art. 544 Revogação de Parte do Texto
- Art. 545 Revogação de Parte do Texto
- Art. 546 Revogação de Parte do Texto
54074014/03/1979Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 36, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 36, caput, Inciso 4 Regulamentado
Art. 1, § 3 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]31881434[Lei nº 13.964 de 24/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31865675]Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12281360[Lei nº 12.019 de 21/08/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580242]Art. 13 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12265015[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 14 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12282426[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 15 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12286804[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 16 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12295544[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 17 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12286803[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 18 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12282425[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 26 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12295543[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 27 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12273775[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 28 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12295542[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 29 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12269398[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 38 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12282424[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 41 [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]12263862[Lei nº 9.756 de 17/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551632]Art. 41-A, caput [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]38310233[Lei nº 14.836 de 08/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38309549]Art. 41-A, Parágrafo Único [Lei nº 8.038 de 28/05/1990]38310237[Lei nº 14.836 de 08/04/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38309549]Institui normas procedimentais para processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.AUTOR: DEPUTADO PLINIO MARTINS (PMDB/MS) - PL. 2255 DE 1989.
AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. JUDICIARIO , TRIBUNAIS SUPERIORES . FIXAÇÃO , PRAZO , MINISTERIO PUBLICO , OFERECIMENTO , DENUNCIA , PEDIDO , ARQUIVAMENTO , INQUERITO , HIPOTESE , AÇÃO PENAL PUBLICA . NORMAS , PROCEDIMENTO , RECLAMAÇÃO , PARTE , MINISTERIO PUBLICO . FIXAÇÃO , HIPOTESE , HABEAS CORPUS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CODIGO DE PROCESSO CIVIL . PROCEDIMENTO , HIPOTESE , AFASTAMENTO , VAGA , MINISTRO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . NORMAS , RECURSO EXTRAORDINARIO , RECURSO ESPECIAL , RECURSO ORDINARIO . HIPOTESE , REQUISIÇÃO , INTERVENÇÃO FEDERAL . NORMAS , RECURSO ORDINARIO , HIPOTESE , MANDADO DE SEGURANÇA , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . PROCEDIMENTO , DESPACHO , RECLAMAÇÃO , RELATOR , PARTE , MINISTERIO PUBLICO . NORMAS , APELAÇÃO CIVEL , AGRAVO DE INSTRUMENTO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . CRIAÇÃO , NORMAS , PROCEDIMENTO , PROCESSO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) . HIPOTESE , PROCESSO , REVISÃO , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) . NORMAS , RECURSO ORDINARIO , HIPOTESE , HABEAS CORPUS , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) .