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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada8028LEI-8028-1990-04-12Lei nº 8.028 de 12/04/1990R12/04/1990LEI-8028-1990-04-12https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-04-12;802814252765PUBDiário Oficial da União de 13/04/1990DOU-1990-04-1313/04/199070961Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7096, col. 1)S54993329/06/1990Lei nº 8.057 de 29/06/19901264311384500475002/07/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1990] (p. 12643, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52201304/07/1990Decreto nº 99.373 de 04/07/19901294311383404575005/07/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1990] (p. 12943, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52205125/07/1990Decreto nº 99.411 de 25/07/19901430411384287975026/07/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/1990] (p. 14304, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52207807/08/1990Decreto nº 99.438 de 07/08/19901505921383457275008/08/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1990] (p. 15059, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52214503/09/1990Decreto nº 99.504 de 03/09/19901682321384289975004/09/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1990] (p. 16823, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52221910/10/1990Decreto nº 99.578 de 10/10/19901921921383910075011/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1990] (p. 19219, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55337112/10/1990Medida Provisória nº 245 de 12/10/19901950821384134675015/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19508, col. 2)Declaração de Alteração Provisória52224513/10/1990Decreto nº 99.604 de 13/10/19901951821384134675015/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19518, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52224713/10/1990Decreto nº 99.606 de 13/10/19901952311384134675015/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19523, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55337313/10/1990Medida Provisória nº 246 de 13/10/19901950911384134675015/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19509, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52224613/10/1990Decreto nº 99.605 de 13/10/19901952021384134675015/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19520, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52224113/10/1990Decreto nº 99.600 de 13/10/19901951021384134675015/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19510, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52225917/10/1990Decreto nº 99.618 de 17/10/19901985221384060775018/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/1990] (p. 19852, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52226118/10/1990Decreto nº 99.620 de 18/10/19901993311384285075019/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1990] (p. 19933, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52226218/10/1990Decreto nº 99.621 de 18/10/19901993321384285075019/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1990] (p. 19933, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52226718/10/1990Decreto nº 99.626 de 18/10/19901994421384285075019/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1990] (p. 19944, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52231908/11/1990Decreto nº 99.678 de 08/11/19902134511383620975009/11/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1990] (p. 21345, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54996613/11/1990Lei nº 8.090 de 13/11/19902167111383445875014/11/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1990] (p. 21671, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55343305/12/1990Medida Provisória nº 276 de 05/12/19902346421384288675006/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1990] (p. 23464, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55345314/12/1990Medida Provisória nº 286 de 14/12/19902430021382950975014/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24300, col. 2)Declaração de Alteração Provisória52255724/12/1990Decreto nº 99.916 de 24/12/19902536111384573975026/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1990] (p. 25361, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55001628/12/1990Lei nº 8.140 de 28/12/19902569211382945475031/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25692, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52259428/12/1990Decreto nº 99.953 de 28/12/19902571921382945475031/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25719, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52259328/12/1990Decreto nº 99.952 de 28/12/19902571911382945475031/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1990] (p. 25719, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55003408/01/1991Lei nº 8.158 de 08/01/199145311383831375009/01/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 453, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38539118/01/1991Decreto nº 12 de 18/01/1991153121383169775021/01/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1991] (p. 1531, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma38538718/01/1991Decreto nº 11 de 18/01/1991151311383169775021/01/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/01/1991] (p. 1513, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma38549711/02/1991Decreto nº 35 de 11/02/1991290911383929175014/02/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1991] (p. 2909, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma38559511/03/1991Decreto nº 55 de 11/03/1991447811383400975012/03/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1991] (p. 4478, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma38571805/04/1991Decreto nº 80 de 05/04/1991632321383101375008/04/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1991] (p. 6323, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma38571305/04/1991Decreto nº 79 de 05/04/1991632111383101375008/04/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1991] (p. 6321, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma38586002/05/1991Decreto nº 109 de 02/05/1991832911384220675003/05/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/1991] (p. 8329, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma38654025/09/1991Decreto nº 223 de 25/09/19912078221382946275026/09/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1991] (p. 20782, col. 2)Declaração de Legislação Correlata38657011/10/1991Decreto nº 229 de 11/10/19912249411383832275014/10/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1991] (p. 22494, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma38713412/11/1991Decreto nº 339 de 12/11/19912575711383873575014/11/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1991] (p. 25757, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma38716320/11/1991Decreto nº 345 de 20/11/19912639611384502775021/11/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1991] (p. 26396, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55022027/12/1991Lei nº 8.344 de 27/12/19913083311384506575030/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1991] (p. 30833, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55028627/03/1992Lei nº 8.410 de 27/03/1992402911384295775030/03/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1992] (p. 4029, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55029813/05/1992Lei nº 8.422 de 13/05/1992602511383844375014/05/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1992] (p. 6025, col. 1)Declaração de Alteração Permanente38828108/06/1992Decreto nº 564 de 08/06/1992723711384297675009/06/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1992] (p. 7237, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55349916/10/1992Medida Provisória nº 309 de 16/10/19921461321383838275019/10/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1992] (p. 14613, col. 2)Declaração de Revogação Provisória das Disposições em Contrário da Norma no Todo55036619/11/1992Lei nº 8.490 de 19/11/19921606113251766272319/11/1992Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/11/1992 - nº 222-A] (p. 16061, col. 1)Declaração de Revogação Permanente das Disposições em Contrário da Norma no Todo55054806/07/1993Lei nº 8.672 de 06/07/1993937921383412675007/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1993] (p. 9379, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14 Revogação de Parte do Texto
- Art. 44 Revogação de Parte do Texto
55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/19931893721384507075010/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1993] (p. 18937, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 40 Dispositivo Correlato
55385902/12/1994Medida Provisória nº 738 de 02/12/19941847311384066175003/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18473, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 26 Dispositivo Correlato
55394930/12/1994Medida Provisória nº 797 de 30/12/19942137711382959475031/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21377, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 26 Dispositivo Correlato
55149124/03/1998Lei nº 9.615 de 24/03/1998111384306675025/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 33 Regulamentado
55352024/08/2006Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006111384176475025/08/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
57259229/12/2006Lei nº 11.440 de 29/12/200615311405354572329/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 153, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
56879326/04/2007Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007111384179275027/04/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 36 Revogação de Parte do Texto
57266828/08/2007Lei nº 11.516 de 28/08/2007121405350072328/08/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2007] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 36 Revogação
3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54597910/09/1962Lei nº 4.137 de 10/09/1962Declaração de Legislação Correlata52304125/02/1967Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967Declaração de Legislação Correlata- Art. 4 Dispositivo Correlato
- Art. 33 Dispositivo Correlato
- Art. 37 Dispositivo Correlato
- Art. 38 Dispositivo Correlato
- Art. 41 Dispositivo Correlato
- Art. 42 Dispositivo Correlato
- Art. 43 Dispositivo Correlato
- Art. 46 Dispositivo Correlato
- Art. 47 Dispositivo Correlato
- Art. 48 Dispositivo Correlato
- Art. 49 Dispositivo Correlato
- Art. 52 Dispositivo Correlato
- Art. 53 Dispositivo Correlato
- Art. 54 Dispositivo Correlato
- Art. 55 Dispositivo Correlato
- Art. 56 Dispositivo Correlato
- Art. 57 Dispositivo Correlato
- Art. 59 Dispositivo Correlato
- Art. 60 Dispositivo Correlato
- Art. 61 Dispositivo Correlato
- Art. 62 Dispositivo Correlato
- Art. 63 Dispositivo Correlato
- Art. 64 Dispositivo Correlato
- Art. 65 Dispositivo Correlato
- Art. 66 Dispositivo Correlato
- Art. 67 Dispositivo Correlato
- Art. 115 Dispositivo Correlato
52304125/02/1967Decreto-Lei nº 200 de 25/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 32 Alteração
- Art. 35 Alteração
- Art. 44 Revogação
48313931/03/1967Decreto nº 60.521 de 31/03/1967Declaração de Alteração Permanente48548718/06/1968Decreto nº 62.860 de 18/06/1968Declaração de Alteração Permanente49527216/08/1973Decreto nº 72.632 de 16/08/1973Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49810811/03/1975Decreto nº 75.468 de 11/03/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo49935903/12/1975Decreto nº 76.719 de 03/12/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54827410/12/1976Lei nº 6.398 de 10/12/1976Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Revogação
50430316/05/1978Decreto nº 81.663 de 16/05/1978Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo50684613/11/1979Decreto nº 84.206 de 13/11/1979Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54881431/08/1981Lei nº 6.938 de 31/08/1981Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 6 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
50970229/03/1982Decreto nº 87.062 de 29/03/1982Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51006827/07/1982Decreto nº 87.428 de 27/07/1982Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54910829/10/1984Lei nº 7.232 de 29/10/1984Declaração de Alteração Permanente51378415/03/1985Decreto nº 91.144 de 15/03/1985Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51378615/03/1985Decreto nº 91.146 de 15/03/1985Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54922929/08/1985Lei nº 7.353 de 29/08/1985Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
51512924/03/1986Decreto nº 92.489 de 24/03/1986Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria54937727/06/1986Lei nº 7.501 de 27/06/1986Declaração de Alteração Permanente- Art. 55 Alteração
- Art. 67 Alteração
54941215/09/1986Lei nº 7.536 de 15/09/1986Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
51668018/02/1987Decreto nº 94.040 de 18/02/1987Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria51821523/12/1987Decreto nº 95.575 de 23/12/1987Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51940323/09/1988Decreto nº 96.763 de 23/09/1988Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51953430/09/1988Decreto nº 96.894 de 30/09/1988Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51955103/10/1988Decreto nº 96.911 de 03/10/1988Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo51957404/10/1988Decreto nº 96.934 de 04/10/1988Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54961122/02/1989Lei nº 7.735 de 22/02/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
52037309/05/1989Decreto nº 97.733 de 09/05/1989Declaração de Alteração Permanente54967310/07/1989Lei nº 7.797 de 10/07/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
54968018/07/1989Lei nº 7.804 de 18/07/1989Declaração de Legislação Correlata54971512/10/1989Lei nº 7.839 de 12/10/1989Declaração de Alteração Permanente54972924/10/1989Lei nº 7.853 de 24/10/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 11 Alteração
52099603/11/1989Decreto nº 98.356 de 03/11/1989Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54980314/12/1989Lei nº 7.927 de 14/12/1989Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55318115/03/1990Medida Provisória nº 150 de 15/03/1990Declaração de Conversão em Lei com Alteração52182015/03/1990Decreto nº 99.180 de 15/03/1990Declaração de Legislação CorrelataArt. 14 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990]12285913[Lei nº 8.672 de 06/07/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550548]Art. 26 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990]12264151[Medida Provisória nº 738 de 02/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553859][Medida Provisória nº 797 de 30/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553949]Art. 33 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990]12285914[Lei nº 9.615 de 24/03/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)551491]Art. 36 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990]12290323[Medida Provisória nº 366 de 26/04/2007Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)568793][Lei nº 11.516 de 28/08/2007Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572668]Art. 40 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990]12294731[Lei nº 8.745 de 09/12/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550621][Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553520][Lei nº 11.440 de 29/12/2006Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572592]Art. 41 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990]12268592[Medida Provisória nº 319 de 24/08/2006Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553520][Lei nº 11.440 de 29/12/2006Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572592]Art. 44 [Lei nº 8.028 de 12/04/1990]12281621[Lei nº 8.672 de 06/07/1993Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)550548]Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 23 DE 1990 - MPV 150 DE 1990. PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA . SECRETARIA DE ASSESSORAMENTO DA DEFESA NACIONAL (SADEN) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (CDE) , CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (CDS) , CONSELHO SUPERIOR DO MEIO AMBIENTE (CSMA) . CRIAÇÃO , MINISTERIOS , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA) , MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL . COMPETENCIA , MINISTERIOS . EXTINÇÃO , MINISTERIOS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MD) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) . EXTINÇÃO , ORGÃOS , AMBITO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , GABINETE CIVIL , SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÕES (SNI) , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) . CRIAÇÃO , CARGO PUBLICO , CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SECRETARIO GERAL , CHEFE , GABINETE MILITAR , ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . EXTINÇÃO , ORGÃOS , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (CODICI) , CONSELHO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CNDC) , CONSELHO FEDERAL PARA RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS (COFERBEL) . EXTINÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIOS , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MD) , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DO INTERIOR (MINTER) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA (MCT) . COMPOSIÇÃO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA GERAL , GABINETE MILITAR , GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPUBLICA , CONSELHO DA REPUBLICA , CONSELHO DE DEFESA NACIONAL , CONSELHO DE GOVERNO , ALTO COMANDO DAS FORÇAS ARMADAS , ESTADO MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS (EMFA) , CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA , SECRETARIA DA CULTURA , SECRETARIA DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA , SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTERIO DO INTERIOR (SEMA) , SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SDR) , SECRETARIA DOS DESPORTOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SEDES) , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAF) , SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA (SAE) . COMPOSIÇÃO , ORGÃOS , MINISTERIOS . COMPOSIÇÃO , MINISTERIOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DA AERONAUTICA (MAER) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO (MEFP) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA (MINFRA) , MINISTERIO DA AÇÃO SOCIAL . ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS . COMPOSIÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , MINISTERIOS .