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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada8019LEI-8019-1990-04-11Lei nº 8.019 de 11/04/199011/04/1990LEI-8019-1990-04-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-04-11;801914252756PUBDiário Oficial da União de 12/04/1990DOU-1990-04-1212/04/199070012Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1990] (p. 7001, col. 2)S55022828/12/1991Lei nº 8.352 de 28/12/19913105821383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31058, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Alteração
55064121/12/1993Lei nº 8.765 de 21/12/19931994911384295375022/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1993] (p. 19949, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
57992631/10/1994Medida Provisória nº 684 de 31/10/19941650111382959175003/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1994] (p. 16501, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
55386902/12/1994Medida Provisória nº 743 de 02/12/19941847511384066175003/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/12/1994] (p. 18475, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
55395430/12/1994Medida Provisória nº 802 de 30/12/19942137911382959475031/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21379, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
60190627/01/1995Medida Provisória nº 865 de 27/01/1995126111383180475030/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1995] (p. 1261, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
60195924/02/1995Medida Provisória nº 918 de 24/02/1995266511383184075001/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/1995] (p. 2665, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
60197607/03/1995Medida Provisória nº 935 de 07/03/1995306111383416275008/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/03/1995] (p. 3061, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Revogação
55399130/03/1995Medida Provisória nº 964 de 30/03/1995459021383412175031/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4590, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55398330/03/1995Medida Provisória nº 956 de 30/03/1995457911383412175031/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4579, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
55398330/03/1995Medida Provisória nº 956 de 30/03/1995457911383412175031/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4579, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
55400828/04/1995Medida Provisória nº 981 de 28/04/1995603521382958575029/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6035, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
55401628/04/1995Medida Provisória nº 989 de 28/04/1995604721382958575029/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6047, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55400828/04/1995Medida Provisória nº 981 de 28/04/1995603521382958575029/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1995] (p. 6035, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
55403426/05/1995Medida Provisória nº 1.007 de 26/05/1995754611383410875029/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7546, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
55403426/05/1995Medida Provisória nº 1.007 de 26/05/1995754611383410875029/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7546, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
55404026/05/1995Medida Provisória nº 1.013 de 26/05/1995755221383410875029/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1995] (p. 7552, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55405727/06/1995Medida Provisória nº 1.030 de 27/06/1995946111383421475028/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9461, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
55406327/06/1995Medida Provisória nº 1.036 de 27/06/1995946721383421475028/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9467, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55405727/06/1995Medida Provisória nº 1.030 de 27/06/1995946111383421475028/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1995] (p. 9461, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
55408227/07/1995Medida Provisória nº 1.055 de 27/07/19951133211383187175028/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11332, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
55408827/07/1995Medida Provisória nº 1.061 de 27/07/19951133721383187175028/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11337, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55408227/07/1995Medida Provisória nº 1.055 de 27/07/19951133211383187175028/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11332, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
55410925/08/1995Medida Provisória nº 1.082 de 25/08/19951311313830729372326/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/1995 - nº 164-A] (p. 13113, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
55410925/08/1995Medida Provisória nº 1.082 de 25/08/19951311313830729372326/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/1995 - nº 164-A] (p. 13113, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
55411525/08/1995Medida Provisória nº 1.088 de 25/08/19951311921384073475026/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13119, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55414722/09/1995Medida Provisória nº 1.120 de 22/09/19951483921383637475025/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14839, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55414122/09/1995Medida Provisória nº 1.114 de 22/09/19951483311383637475025/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14833, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
55414122/09/1995Medida Provisória nº 1.114 de 22/09/19951483311383637475025/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14833, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
55417924/10/1995Medida Provisória nº 1.152 de 24/10/19951685111383634975025/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16851, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55417424/10/1995Medida Provisória nº 1.147 de 24/10/19951684511383634975025/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16845, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
55420501/11/1995Medida Provisória nº 1.178 de 01/11/19951755611383421575003/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1995] (p. 17556, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
55421523/11/1995Medida Provisória nº 1.188 de 23/11/19951905511384078175024/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19055, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55421023/11/1995Medida Provisória nº 1.183 de 23/11/19951905011384078175024/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19050, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
55425114/12/1995Medida Provisória nº 1.224 de 14/12/19952107311383850375015/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21073, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55424614/12/1995Medida Provisória nº 1.219 de 14/12/19952106721383850375015/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21067, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
55428312/01/1996Medida Provisória nº 1.256 de 12/01/199653021383422075013/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 530, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
55428812/01/1996Medida Provisória nº 1.261 de 12/01/199653613819028572313/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 536, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55432709/02/1996Medida Provisória nº 1.300 de 09/02/1996230811383186975012/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2308, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55432209/02/1996Medida Provisória nº 1.295 de 09/02/1996230221383186975012/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2302, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
55436212/03/1996Medida Provisória nº 1.335 de 12/03/1996414711384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4147, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
55436712/03/1996Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/1996415211384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4152, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55439420/03/1996Medida Provisória nº 1.367 de 20/03/1996472511383420475021/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1996] (p. 4725, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
55440411/04/1996Medida Provisória nº 1.377 de 11/04/1996605221383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6052, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
55440911/04/1996Medida Provisória nº 1.382 de 11/04/1996605721383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6057, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55445409/05/1996Medida Provisória nº 1.427 de 09/05/1996800021384065175010/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8000, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
55445009/05/1996Medida Provisória nº 1.423 de 09/05/1996799521384065175010/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 7995, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
55460505/06/1996Medida Provisória nº 1.471 de 05/06/19961001211384512875007/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10012, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
55464505/06/1996Medida Provisória nº 1.475 de 05/06/19961001621384512875007/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10016, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55464604/07/1996Medida Provisória nº 1.475-16 de 04/07/19961234521384072075005/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12345, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55460604/07/1996Medida Provisória nº 1.471-21 de 04/07/19961234021384072075005/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12340, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
55460701/08/1996Medida Provisória nº 1.471-22 de 01/08/19961446021383636275002/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14460, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
55464701/08/1996Medida Provisória nº 1.475-17 de 01/08/19961446511383636275002/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14465, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55460829/08/1996Medida Provisória nº 1.471-23 de 29/08/19961675021383420275030/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16750, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
55464829/08/1996Medida Provisória nº 1.475-18 de 29/08/19961675511383420275030/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16755, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55464926/09/1996Medida Provisória nº 1.475-19 de 26/09/19961923521384290675027/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19235, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55460926/09/1996Medida Provisória nº 1.471-24 de 26/09/19961923111384290675027/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1996] (p. 19231, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
55461024/10/1996Medida Provisória nº 1.471-25 de 24/10/19962188721384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21887, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
55465024/10/1996Medida Provisória nº 1.475-20 de 24/10/19962189221384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21892, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55461122/11/1996Medida Provisória nº 1.471-26 de 22/11/19962471421384072675023/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24714, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 2 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
- Art. 3 Alteração
55465122/11/1996Medida Provisória nº 1.475-21 de 22/11/19962471921384072675023/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1996] (p. 24719, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55124116/12/1996Lei nº 9.365 de 16/12/19962728221382969375018/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1996] (p. 27282, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 2 Revogação
- Art. 2, § 3 Revogação
55465219/12/1996Medida Provisória nº 1.475-22 de 19/12/19962775521384306575020/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1996] (p. 27755, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55465317/01/1997Medida Provisória nº 1.475-23 de 17/01/1997105011383420175018/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/01/1997] (p. 1050, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55465414/02/1997Medida Provisória nº 1.475-24 de 14/02/1997278221382963075015/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2782, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55465514/03/1997Medida Provisória nº 1.475-25 de 14/03/1997520511384079175017/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1997] (p. 5205, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55465615/04/1997Medida Provisória nº 1.475-26 de 15/04/1997751121384519175016/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/1997] (p. 7511, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55465715/05/1997Medida Provisória nº 1.475-27 de 15/05/19971009521384075975016/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1997] (p. 10095, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55465812/06/1997Medida Provisória nº 1.475-28 de 12/06/19971226121384075275013/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1997] (p. 12261, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55465911/07/1997Medida Provisória nº 1.475-29 de 11/07/19971478221384511175012/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1997] (p. 14782, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55466008/08/1997Medida Provisória nº 1.475-30 de 08/08/19971715011383641875011/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1997] (p. 17150, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55466109/09/1997Medida Provisória nº 1.475-31 de 09/09/19971994611384303375010/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1997] (p. 19946, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55466209/10/1997Medida Provisória nº 1.475-32 de 09/10/19972281211383197075010/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22812, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55466306/11/1997Medida Provisória nº 1.475-33 de 06/11/19972530621383855975007/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25306, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55466404/12/1997Medida Provisória nº 1.475-34 de 04/12/19972866321383426075005/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28663, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55466531/12/1997Medida Provisória nº 1.475-35 de 31/12/1997211382970975002/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55466629/01/1998Medida Provisória nº 1.475-36 de 29/01/1998211383195075030/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55466727/02/1998Medida Provisória nº 1.475-37 de 27/02/1998121405358872328/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/02/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55466827/03/1998Medida Provisória nº 1.475-38 de 27/03/1998211384518875030/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55466928/04/1998Medida Provisória nº 1.475-39 de 28/04/1998211383644375029/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55467028/05/1998Medida Provisória nº 1.475-40 de 28/05/1998121383642475029/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55467126/06/1998Medida Provisória nº 1.475-41 de 26/06/1998111405336972328/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55467227/07/1998Medida Provisória nº 1.475-42 de 27/07/19981021384308775028/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55467325/08/1998Medida Provisória nº 1.475-43 de 25/08/1998121384517675026/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55467424/09/1998Medida Provisória nº 1.475-44 de 24/09/1998121383430375025/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55467522/10/1998Medida Provisória nº 1.475-45 de 22/10/1998121383428375023/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55467619/11/1998Medida Provisória nº 1.475-46 de 19/11/1998121383642775020/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55641414/12/1998Medida Provisória nº 1.732-47 de 14/12/1998121382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55641513/01/1999Medida Provisória nº 1.732-48 de 13/01/1999121383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55641611/02/1999Medida Provisória nº 1.732-49 de 11/02/1999121384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55641711/03/1999Medida Provisória nº 1.732-50 de 11/03/1999121384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55641808/04/1999Medida Provisória nº 1.732-51 de 08/04/1999121384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55641906/05/1999Medida Provisória nº 1.732-52 de 06/05/1999121383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55642002/06/1999Medida Provisória nº 1.732-53 de 02/06/1999121382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55733929/06/1999Medida Provisória nº 1.902-54 de 29/06/19997321384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 73, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55734028/07/1999Medida Provisória nº 1.902-55 de 28/07/19993221384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55734126/08/1999Medida Provisória nº 1.902-56 de 26/08/19992121383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 21, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55734224/09/1999Medida Provisória nº 1.902-57 de 24/09/19992411405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55734322/10/1999Medida Provisória nº 1.902-58 de 22/10/19993021384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 30, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55734423/11/1999Medida Provisória nº 1.902-59 de 23/11/19992111384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55820914/12/1999Medida Provisória nº 1.998-60 de 14/12/19993111383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55821013/01/2000Medida Provisória nº 1.998-61 de 13/01/20001821384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 18, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55821111/02/2000Medida Provisória nº 1.998-62 de 11/02/20001321405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 13, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55821210/03/2000Medida Provisória nº 1.998-63 de 10/03/20001511383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55821311/04/2000Medida Provisória nº 1.998-64 de 11/04/20001621383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55821411/05/2000Medida Provisória nº 1.998-65 de 11/05/20002021384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55821508/06/2000Medida Provisória nº 1.998-66 de 08/06/20001121383029675009/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55842528/06/2000Medida Provisória nº 2.038-67 de 28/06/2000611383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55842628/07/2000Medida Provisória nº 2.038-68 de 28/07/2000511405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55842725/08/2000Medida Provisória nº 2.038-69 de 25/08/2000611384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55842826/09/2000Medida Provisória nº 2.038-70 de 26/09/2000611383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55842926/10/2000Medida Provisória nº 2.038-71 de 26/10/20005711384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 57, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55843023/11/2000Medida Provisória nº 2.038-72 de 23/11/20004621384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 46, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55843121/12/2000Medida Provisória nº 2.038-73 de 21/12/20004721383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 47, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55881927/12/2000Medida Provisória nº 2.114-74 de 27/12/20005211383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 52, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55882026/01/2001Medida Provisória nº 2.114-75 de 26/01/20012221405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
55207514/02/2001Lei nº 10.199 de 14/02/2001431384581375016/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 4, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
- Art. 9 Alteração
1768160626/04/2017Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017221768151375027/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Revogação
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7, § 3 Acréscimo
- Art. 9, § 5 Revogação
- Art. 9, § 7 Revogação
2624214421/09/2017Lei nº 13.483 de 21/09/2017312624212175022/09/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2017] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Revogação
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 7, § 3 Acréscimo
- Art. 9, § 5 Revogação
- Art. 9, § 7 Revogação
2637690020/03/2018Lei nº 13.636 de 20/03/2018312637684275021/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2018] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 9 Dispositivo Correlato
3121701524/07/2019Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019113121692872324/07/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/07/2019 - nº 141-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 9, § 2 Alteração
- Art. 9, § 2, Inciso 1 Revogação
- Art. 9, § 2, Inciso 2 Revogação
- Art. 9, § 8 Acréscimo
3180807411/12/2019Lei nº 13.932 de 11/12/2019313180809475012/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Alteração
- Art. 7, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 7, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 7, § 1 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
- Art. 7, § 3 Revogação
- Art. 7, § 4 Acréscimo
- Art. 9, § 2 Alteração
- Art. 9, § 2, Inciso 1 Revogação
- Art. 9, § 2, Inciso 2 Revogação
- Art. 9, § 8 Acréscimo
54071207/09/1970Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970Declaração de Alteração Permanente54071303/12/1970Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970Declaração de Alteração Permanente54967510/07/1989Lei nº 7.799 de 10/07/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 69, caput, Inciso 4, Alínea b Alteração
54987411/01/1990Lei nº 7.998 de 11/01/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, Parágrafo Único Alteração
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Revogação
55317513/03/1990Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1, caput [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]40293843Art. 2, caput [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]40293847Art. 2, § 1 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]12296438[Medida Provisória nº 1.335 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554362]Art. 2, § 2 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]12283310[Medida Provisória nº 684 de 31/10/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579926][Medida Provisória nº 743 de 02/12/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553869][Medida Provisória nº 802 de 30/12/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553954][Medida Provisória nº 865 de 27/01/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)601906][Medida Provisória nº 918 de 24/02/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)601959][Medida Provisória nº 956 de 30/03/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553983][Medida Provisória nº 981 de 28/04/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554008][Medida Provisória nº 1.007 de 26/05/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554034][Medida Provisória nº 1.030 de 27/06/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554057][Medida Provisória nº 1.055 de 27/07/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554082][Medida Provisória nº 1.082 de 25/08/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554109][Medida Provisória nº 1.114 de 22/09/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554141][Medida Provisória nº 1.147 de 24/10/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554174][Medida Provisória nº 1.183 de 23/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554210][Medida Provisória nº 1.219 de 14/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554246][Medida Provisória nº 1.256 de 12/01/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554283][Medida Provisória nº 1.295 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554322][Medida Provisória nº 1.335 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554362][Medida Provisória nº 1.377 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554404][Medida Provisória nº 1.423 de 09/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554450][Medida Provisória nº 1.471 de 05/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554605][Medida Provisória nº 1.471-21 de 04/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554606][Medida Provisória nº 1.471-22 de 01/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554607][Medida Provisória nº 1.471-23 de 29/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554608][Medida Provisória nº 1.471-24 de 26/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554609][Medida Provisória nº 1.471-25 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554610][Medida Provisória nº 1.471-26 de 22/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554611][Lei nº 9.365 de 16/12/1996Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551241]Art. 2, § 3 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]12270323[Medida Provisória nº 684 de 31/10/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579926][Medida Provisória nº 743 de 02/12/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553869][Medida Provisória nº 802 de 30/12/1994Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553954][Medida Provisória nº 865 de 27/01/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)601906][Medida Provisória nº 918 de 24/02/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)601959][Medida Provisória nº 956 de 30/03/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553983][Medida Provisória nº 981 de 28/04/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554008][Medida Provisória nº 1.007 de 26/05/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554034][Medida Provisória nº 1.030 de 27/06/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554057][Medida Provisória nº 1.055 de 27/07/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554082][Medida Provisória nº 1.082 de 25/08/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554109][Medida Provisória nº 1.114 de 22/09/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554141][Medida Provisória nº 1.147 de 24/10/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)554174][Medida Provisória nº 1.183 de 23/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554210][Medida Provisória nº 1.219 de 14/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554246][Medida Provisória nº 1.256 de 12/01/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554283][Medida Provisória nº 1.295 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554322][Medida Provisória nº 1.377 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554404][Medida Provisória nº 1.423 de 09/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554450][Medida Provisória nº 1.471 de 05/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554605][Medida Provisória nº 1.471-21 de 04/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554606][Medida Provisória nº 1.471-22 de 01/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554607][Medida Provisória nº 1.471-23 de 29/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554608][Medida Provisória nº 1.471-24 de 26/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554609][Medida Provisória nº 1.471-25 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554610][Medida Provisória nº 1.471-26 de 22/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554611][Lei nº 9.365 de 16/12/1996Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551241]Art. 3 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]12265941[Medida Provisória nº 1.471-26 de 22/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554611]Art. 3, caput [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]26243286[Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17681606][Lei nº 13.483 de 21/09/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26242144]Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]26243282[Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17681606][Lei nº 13.483 de 21/09/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26242144]Art. 5 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]17681920Art. 6 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]12290038[Medida Provisória nº 935 de 07/03/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)601976][Medida Provisória nº 964 de 30/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553991][Medida Provisória nº 989 de 28/04/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554016][Medida Provisória nº 1.013 de 26/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554040][Medida Provisória nº 1.036 de 27/06/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554063][Medida Provisória nº 1.061 de 27/07/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554088][Medida Provisória nº 1.088 de 25/08/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554115][Medida Provisória nº 1.120 de 22/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554147][Medida Provisória nº 1.152 de 24/10/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554179][Medida Provisória nº 1.188 de 23/11/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554215][Medida Provisória nº 1.224 de 14/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554251][Medida Provisória nº 1.261 de 12/01/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554288][Medida Provisória nº 1.300 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554327][Medida Provisória nº 1.340 de 12/03/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554367][Medida Provisória nº 1.382 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554409][Medida Provisória nº 1.427 de 09/05/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554454][Medida Provisória nº 1.475 de 05/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554645][Medida Provisória nº 1.475-16 de 04/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554646][Medida Provisória nº 1.475-17 de 01/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554647][Medida Provisória nº 1.475-18 de 29/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554648][Medida Provisória nº 1.475-19 de 26/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554649][Medida Provisória nº 1.475-20 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554650][Medida Provisória nº 1.475-21 de 22/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554651][Medida Provisória nº 1.475-22 de 19/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554652][Medida Provisória nº 1.475-23 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554653][Medida Provisória nº 1.475-24 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554654][Medida Provisória nº 1.475-25 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554655][Medida Provisória nº 1.475-26 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554656][Medida Provisória nº 1.475-27 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554657][Medida Provisória nº 1.475-28 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554658][Medida Provisória nº 1.475-29 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554659][Medida Provisória nº 1.475-30 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554660][Medida Provisória nº 1.475-31 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554661][Medida Provisória nº 1.475-32 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554662][Medida Provisória nº 1.475-33 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554663][Medida Provisória nº 1.475-34 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554664][Medida Provisória nº 1.475-35 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554665][Medida Provisória nº 1.475-36 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554666][Medida Provisória nº 1.475-37 de 27/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554667][Medida Provisória nº 1.475-38 de 27/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554668][Medida Provisória nº 1.475-39 de 28/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554669][Medida Provisória nº 1.475-40 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554670][Medida Provisória nº 1.475-41 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554671][Medida Provisória nº 1.475-42 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554672][Medida Provisória nº 1.475-43 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554673][Medida Provisória nº 1.475-44 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554674][Medida Provisória nº 1.475-45 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554675][Medida Provisória nº 1.475-46 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554676][Medida Provisória nº 1.732-47 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556414][Medida Provisória nº 1.732-48 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556415][Medida Provisória nº 1.732-49 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556416][Medida Provisória nº 1.732-50 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556417][Medida Provisória nº 1.732-51 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556418][Medida Provisória nº 1.732-52 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556419][Medida Provisória nº 1.732-53 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556420][Medida Provisória nº 1.902-54 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557339][Medida Provisória nº 1.902-55 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557340][Medida Provisória nº 1.902-56 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557341][Medida Provisória nº 1.902-57 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557342][Medida Provisória nº 1.902-58 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557343][Medida Provisória nº 1.902-59 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557344][Medida Provisória nº 1.998-60 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558209][Medida Provisória nº 1.998-61 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558210][Medida Provisória nº 1.998-62 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558211][Medida Provisória nº 1.998-63 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558212][Medida Provisória nº 1.998-64 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558213][Medida Provisória nº 1.998-65 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558214][Medida Provisória nº 1.998-66 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558215][Medida Provisória nº 2.038-67 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558425][Medida Provisória nº 2.038-68 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558426][Medida Provisória nº 2.038-69 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558427][Medida Provisória nº 2.038-70 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558428][Medida Provisória nº 2.038-71 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558429][Medida Provisória nº 2.038-72 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558430][Medida Provisória nº 2.038-73 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558431][Medida Provisória nº 2.114-74 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558819][Medida Provisória nº 2.114-75 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558820][Lei nº 10.199 de 14/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552075]Art. 7 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]17681917Art. 7, caput [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]31217405[Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31217015][Lei nº 13.932 de 11/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 7, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]31217417[Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31217015][Lei nº 13.932 de 11/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 7, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]31217422[Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31217015][Lei nº 13.932 de 11/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]31217427[Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31217015][Lei nº 13.932 de 11/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 7, § 1 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]31815932[Lei nº 13.932 de 11/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 7, § 2 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]31815936[Lei nº 13.932 de 11/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 7, § 3 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]17681938[Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17681606][Lei nº 13.483 de 21/09/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26242144][Lei nº 13.932 de 11/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 7, § 4 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]31815955[Lei nº 13.932 de 11/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 9 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]12281362[Lei nº 8.352 de 28/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550228][Lei nº 8.765 de 21/12/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550641][Medida Provisória nº 956 de 30/03/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553983][Medida Provisória nº 981 de 28/04/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554008][Medida Provisória nº 1.007 de 26/05/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554034][Medida Provisória nº 1.030 de 27/06/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554057][Medida Provisória nº 1.055 de 27/07/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554082][Medida Provisória nº 1.082 de 25/08/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554109][Medida Provisória nº 1.114 de 22/09/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554141][Medida Provisória nº 1.178 de 01/11/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554205][Medida Provisória nº 1.367 de 20/03/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554394][Medida Provisória nº 1.475 de 05/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554645][Medida Provisória nº 1.475-16 de 04/07/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554646][Medida Provisória nº 1.475-17 de 01/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554647][Medida Provisória nº 1.475-18 de 29/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554648][Medida Provisória nº 1.475-19 de 26/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554649][Medida Provisória nº 1.475-20 de 24/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554650][Medida Provisória nº 1.475-21 de 22/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554651][Medida Provisória nº 1.475-22 de 19/12/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554652][Medida Provisória nº 1.475-23 de 17/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554653][Medida Provisória nº 1.475-24 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554654][Medida Provisória nº 1.475-25 de 14/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554655][Medida Provisória nº 1.475-26 de 15/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554656][Medida Provisória nº 1.475-27 de 15/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554657][Medida Provisória nº 1.475-28 de 12/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554658][Medida Provisória nº 1.475-29 de 11/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554659][Medida Provisória nº 1.475-30 de 08/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554660][Medida Provisória nº 1.475-31 de 09/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554661][Medida Provisória nº 1.475-32 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554662][Medida Provisória nº 1.475-33 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554663][Medida Provisória nº 1.475-34 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554664][Medida Provisória nº 1.475-35 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554665][Medida Provisória nº 1.475-36 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554666][Medida Provisória nº 1.475-37 de 27/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554667][Medida Provisória nº 1.475-38 de 27/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554668][Medida Provisória nº 1.475-39 de 28/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554669][Medida Provisória nº 1.475-40 de 28/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554670][Medida Provisória nº 1.475-41 de 26/06/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554671][Medida Provisória nº 1.475-42 de 27/07/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554672][Medida Provisória nº 1.475-43 de 25/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554673][Medida Provisória nº 1.475-44 de 24/09/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554674][Medida Provisória nº 1.475-45 de 22/10/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554675][Medida Provisória nº 1.475-46 de 19/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554676][Medida Provisória nº 1.732-47 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556414][Medida Provisória nº 1.732-48 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556415][Medida Provisória nº 1.732-49 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556416][Medida Provisória nº 1.732-50 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556417][Medida Provisória nº 1.732-51 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556418][Medida Provisória nº 1.732-52 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556419][Medida Provisória nº 1.732-53 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556420][Medida Provisória nº 1.902-54 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557339][Medida Provisória nº 1.902-55 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557340][Medida Provisória nº 1.902-56 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557341][Medida Provisória nº 1.902-57 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557342][Medida Provisória nº 1.902-58 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557343][Medida Provisória nº 1.902-59 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557344][Medida Provisória nº 1.998-60 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558209][Medida Provisória nº 1.998-61 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558210][Medida Provisória nº 1.998-62 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558211][Medida Provisória nº 1.998-63 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558212][Medida Provisória nº 1.998-64 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558213][Medida Provisória nº 1.998-65 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558214][Medida Provisória nº 1.998-66 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558215][Medida Provisória nº 2.038-67 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558425][Medida Provisória nº 2.038-68 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558426][Medida Provisória nº 2.038-69 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558427][Medida Provisória nº 2.038-70 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558428][Medida Provisória nº 2.038-71 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558429][Medida Provisória nº 2.038-72 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558430][Medida Provisória nº 2.038-73 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558431][Medida Provisória nº 2.114-74 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558819][Medida Provisória nº 2.114-75 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558820][Lei nº 10.199 de 14/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552075][Lei nº 13.636 de 20/03/2018Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)26376900]Art. 9, § 2 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]31217409[Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31217015][Lei nº 13.932 de 11/12/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 9, § 2, Inciso 1 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]31217432[Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31217015][Lei nº 13.932 de 11/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 9, § 2, Inciso 2 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]31217437[Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31217015][Lei nº 13.932 de 11/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 9, § 5 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]26243278[Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17681606][Lei nº 13.483 de 21/09/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26242144]Art. 9, § 7 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]26243274[Medida Provisória nº 777 de 26/04/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17681606][Lei nº 13.483 de 21/09/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26242144]Art. 9, § 8 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]31217413[Medida Provisória nº 889 de 24/07/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31217015][Lei nº 13.932 de 11/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31808074]Art. 13 [Lei nº 8.019 de 11/04/1990]26243290Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 26 DE 1990 - MPV 147 DE 1990. PREVIDENCIA SOCIAL . NORMAS , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO . FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , REPASSE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , OBJETIVO , PROGRAMA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , NORMAS , RECOLHIMENTO , JUROS , RECURSOS FINANCEIROS , REPASSE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , RECOLHIMENTO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , PROCEDIMENTO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FIXAÇÃO , PRAZO , REPASSE , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , OBSERVAÇÃO , TESOURO NACIONAL .