01/11/2026 21:18:43 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada8009LEI-8009-1990-03-29Lei nº 8.009 de 29/03/199029/03/1990LEI-8009-1990-03-29 , Lei do Bem de Família (1990)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;800914252738PUBDiário Oficial da União de 30/03/1990DOU-1990-03-3030/03/199062851Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1990] (p. 6285, col. 1)S55012118/10/1991Lei nº 8.245 de 18/10/19912296111384152275021/10/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1991] (p. 22961, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Alteração57290501/06/2015Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015131383543875002/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput, Inciso 1 Revogação58495606/07/2015Lei nº 13.144 de 06/07/2015211382886275007/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2015] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput, Inciso 3 Alteração3077842018/01/2019Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019113077838372318/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 3, caput, Inciso 7 AlteraçãoArt. 3, caput, Inciso 8 Acréscimo55316708/03/1990Medida Provisória nº 143 de 08/03/1990Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoArt. 3 [Lei nº 8.009 de 29/03/1990]12267704Lei nº 8.245 de 18/10/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550121Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.009 de 29/03/1990]12290557Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572905Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.009 de 29/03/1990]12269643Lei nº 13.144 de 06/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584956Art. 3, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.009 de 29/03/1990]30778576Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30778420Art. 3, caput, Inciso 8 [Lei nº 8.009 de 29/03/1990]30778581Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30778420Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 9 DE 1990 - MPV 143 DE 1990. BENS DE FAMILIA . EXCLUSÃO , OBRA ARTISTICA , VEICULOS , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE . DEFINIÇÃO , RESIDENCIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE . DEFINIÇÃO , BENS DE FAMILIA , HIPOTESE , IMPENHORABILIDADE . PROMULGAÇÃO , NORMAS , IMPENHORABILIDADE , BENS DE FAMILIA .