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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada8001LEI-8001-1990-03-13Lei nº 8.001 de 13/03/199013/03/1990LEI-8001-1990-03-13 , Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-03-13;800114252680PUBDiário Oficial da União de 14/03/1990DOU-1990-03-1414/03/199051662Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1990] (p. 5166, col. 2)S55130908/01/1997Lei nº 9.433 de 08/01/199747011384076475009/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1997] (p. 470, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000111383694675018/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
55186924/07/2000Lei nº 9.993 de 24/07/2000221383914075025/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2000] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 2, § 2 Alteração
40198331/01/2001Decreto nº 3.739 de 31/01/2001131383259775001/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/2001] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma40249616/07/2001Decreto nº 3.866 de 16/07/2001131383914375017/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/07/2001] (p. 1, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2, § 2, Inciso 2-A Regulamentado
40252819/07/2001Decreto nº 3.874 de 19/07/2001111383265975020/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 1, caput, Inciso 5 Regulamentado
58077911/11/2009Lei nº 12.087 de 11/11/2009121383524575012/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
60401213/10/2016Decreto nº 8.876 de 13/10/2016121383190875014/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata1773841625/07/2017Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017111773839375026/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 1, apenas o Caput Revogação
- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 2-B, caput Acréscimo
- Art. 2-C Acréscimo
- Art. 2-D, caput Acréscimo
- Art. 2-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2-E, caput Acréscimo
- Art. 2-F, caput Acréscimo
- Anexo 1 Alteração
2632481818/12/2017Lei nº 13.540 de 18/12/2017212632470175019/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2017] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 1, apenas o Caput Revogação
- Art. 2, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 2, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 2, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 2, § 1, Inciso 4 Revogação
- Art. 2, § 2, Inciso 2-A Revogação
- Art. 2, § 2, Inciso 7, Alínea d Acréscimo Vetado
- Art. 2, § 4 Alteração Vetada
- Art. 2-A Acréscimo
- Art. 2-B, caput Acréscimo
- Art. 2-C Acréscimo
- Art. 2-D, caput Acréscimo
- Art. 2-D, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2-E, caput Acréscimo
- Art. 2-F, caput Acréscimo
- Anexo 1 Acréscimo
2633348428/12/2017Decreto nº 9.252 de 28/12/2017332633342675029/12/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2017] (p. 3, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 2, caput, Inciso 3 Regulamentado
2689086308/05/2018Lei nº 13.661 de 08/05/2018222689083575009/05/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2018] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração
2739913612/06/2018Decreto nº 9.407 de 12/06/2018612739902175013/06/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/2018] (p. 6, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2, § 2, Inciso 7 Regulamentado
- Art. 2, § 5 Regulamentado
3076657201/01/2019Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019113818936272301/01/2019Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 4 Alteração
3093822809/05/2019Lei nº 13.823 de 09/05/2019113093824875010/05/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Alteração
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019413105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 4 Alteração
3669543629/12/2022Lei nº 14.514 de 29/12/2022113669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A, § 5 Acréscimo
- Art. 2-A, § 6 Acréscimo Vetado
3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 4 Alteração
3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 4 Alteração
3751205723/08/2023Decreto nº 11.659 de 23/08/20231023750956375024/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 10, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2, § 2, Inciso 7 Regulamentado
- Art. 2, § 3 Regulamentado
- Art. 2, § 5 Regulamentado
54986628/12/1989Lei nº 7.990 de 28/12/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
55314109/02/1990Medida Provisória nº 130 de 09/02/1990Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]12281023[Lei nº 9.433 de 08/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551309][Lei nº 9.984 de 17/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551860][Lei nº 9.993 de 24/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551869]Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]26891316[Lei nº 13.661 de 08/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26890863]Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]26891321[Lei nº 13.661 de 08/05/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26890863]Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]30767489[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]12281024[Decreto nº 3.874 de 19/07/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)402528]Art. 1, § 3 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]30938459[Lei nº 13.823 de 09/05/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30938228]Art. 1, § 4 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]30767494[Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30766572][Lei nº 13.844 de 18/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31052300][Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200471]Art. 2 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]12281025[Lei nº 12.087 de 11/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580779][Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738416][Lei nº 13.540 de 18/12/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26324818][Lei nº 14.514 de 29/12/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]26333575[Decreto nº 9.252 de 28/12/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26333484]Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]26333570[Decreto nº 9.252 de 28/12/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26333484]Art. 2, § 1, apenas o Caput [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]17738563[Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Provisória)17738416][Lei nº 13.540 de 18/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2, § 1, Inciso 1 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]41260007[Lei nº 13.540 de 18/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2, § 1, Inciso 2 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]41260012[Lei nº 13.540 de 18/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2, § 1, Inciso 3 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]41260017[Lei nº 13.540 de 18/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2, § 1, Inciso 4 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]41260022[Lei nº 13.540 de 18/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2, § 2 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]12294172[Lei nº 9.993 de 24/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551869]Art. 2, § 2, Inciso 2-A [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]12276762[Decreto nº 3.866 de 16/07/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)402496][Lei nº 13.540 de 18/12/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2, § 2, Inciso 3 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]26331330Art. 2, § 2, Inciso 7 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]27399416[Decreto nº 9.407 de 12/06/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)27399136][Decreto nº 11.659 de 23/08/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)37512057]Art. 2, § 2, Inciso 7, Alínea d [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]26325269[Lei nº 13.540 de 18/12/2017Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2, § 3 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]37521078[Decreto nº 11.659 de 23/08/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)37512057]Art. 2, § 4 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]26325284[Lei nº 13.540 de 18/12/2017Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2, § 5 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]27399421[Decreto nº 9.407 de 12/06/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)27399136][Decreto nº 11.659 de 23/08/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)37512057]Art. 2-A [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]17738560[Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738416][Lei nº 13.540 de 18/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2-A, § 5 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]36738207[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 2-A, § 6 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]36738211[Lei nº 14.514 de 29/12/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36695436]Art. 2-B, caput [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]17738556[Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738416][Lei nº 13.540 de 18/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2-C [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]17738553[Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738416][Lei nº 13.540 de 18/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2-D, caput [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]17738549[Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738416][Lei nº 13.540 de 18/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2-D [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]26325257Art. 2-D, Parágrafo Único [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]17738545[Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738416][Lei nº 13.540 de 18/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2-E, caput [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]17738541[Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738416][Lei nº 13.540 de 18/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Art. 2-F, caput [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]17738537[Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17738416][Lei nº 13.540 de 18/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Anexo 1 [Lei nº 8.001 de 13/03/1990]17738535[Medida Provisória nº 789 de 25/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17738416][Lei nº 13.540 de 18/12/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26324818]Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 3 DE 1990 - MPV 130 DE 1990. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . DEFINIÇÃO , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , RESULTADO , EXPLORAÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , RECURSOS HIDRICOS , DESTINAÇÃO , ENERGIA ELETRICA , RECURSOS MINERAIS , TERRITORIO , PLATAFORMA CONTINENTAL , MAR TERRITORIAL , ZONA ECONOMICA EXCLUSIVA .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e EnergiaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas