03/11/2026 01:12:53
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada7998LEI-7998-1990-01-11Lei nº 7.998 de 11/01/199011/01/1990LEI-7998-1990-01-11 , Lei do Seguro-Desemprego (1990) , Lei do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) (1990)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1990-01-11;799814252488PUBDiário Oficial da União de 12/01/1990DOU-1990-01-1212/01/19908742Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1990] (p. 874, col. 2)S55314915/02/1990Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990321911384286875016/02/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1990] (p. 3219, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 10 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Revogação
55317513/03/1990Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990535021383408775015/03/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5350, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Alteração
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Revogação
54989511/04/1990Lei nº 8.019 de 11/04/1990700121384282275012/04/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1990] (p. 7001, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, Parágrafo Único Alteração
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Revogação
55005401/03/1991Lei nº 8.178 de 01/03/1991321405334772304/03/1991Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 04/03/1991] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55077630/06/1994Lei nº 8.900 de 30/06/1994977311384291875001/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1994] (p. 9773, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
55394529/12/1994Medida Provisória nº 793 de 29/12/19942104521384069675030/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21045, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
55118724/10/1996Lei nº 9.311 de 24/10/19962187711384072275025/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1996] (p. 21877, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5 Dispositivo Correlato
55639903/11/1998Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998111383510875004/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55633027/11/1998Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/19981921384308875028/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55673314/12/1998Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/19984221382975575015/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 42, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55673413/01/1999Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/19994211383640575014/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 42, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55673511/02/1999Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/19994021384307575012/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 40, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55673611/03/1999Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/19994021384305075012/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 40, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55673708/04/1999Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/19994111384522975009/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55673806/05/1999Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/19994111383911075007/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55673902/06/1999Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/19994021382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 40, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55738829/06/1999Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/19998021384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 80, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
55721029/06/1999Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/19995111384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 51, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55721128/07/1999Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/19991721384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55738929/07/1999Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/19991411383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55721226/08/1999Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/19991021384531475026/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55739027/08/1999Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/19992421405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 24, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55739124/09/1999Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/19992621384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55721324/09/1999Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/19991221405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55721422/10/1999Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/19991911384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55739226/10/1999Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/19992211384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55721523/11/1999Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/19991021384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55739325/11/1999Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/19991721384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55767609/12/1999Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/19991311383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55821614/12/1999Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/19993111383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55767706/01/2000Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/20001311384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55821713/01/2000Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/20001911384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55767803/02/2000Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/20001311384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55821811/02/2000Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/20001411405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55767902/03/2000Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/20001311384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55821910/03/2000Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/20001521383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55768030/03/2000Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/20001311384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55822011/04/2000Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/20001621383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 16, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55768127/04/2000Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/20001021384576475028/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55822111/05/2000Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/20002111384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55768226/05/2000Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/20001011405359372328/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55822208/06/2000Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/20001121383029675009/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2000] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55768326/06/2000Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/20001021383488475027/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
55850129/06/2000Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/20004121383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 41, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55768426/07/2000Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/20001011383485275027/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55850228/07/2000Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/20004111405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 41, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55768523/08/2000Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/20001011383915775024/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55850328/08/2000Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/20004211384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 42, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55768621/09/2000Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/20001021383028275022/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55850427/09/2000Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/20004221383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 42, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55768719/10/2000Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000921383027175020/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55850526/10/2000Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/20008011384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 80, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55768816/11/2000Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000821384360075017/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55850623/11/2000Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/20006511384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 65, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55768914/12/2000Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000721384359475015/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55850721/12/2000Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/20006511383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 65, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55884927/12/2000Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/20006021383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 60, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55862827/12/2000Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/20001031383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 10, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55862926/01/2001Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001131405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55885026/01/2001Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/20013021405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 30, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55863023/02/2001Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001221383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55885123/02/2001Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/20012411383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55885227/03/2001Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/20012021384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55863127/03/2001Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001211405353972328/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/03/2001] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55893702/04/2001Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001121383694775003/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2001] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55863226/04/2001Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001311383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55893802/05/2001Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001111384143075003/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/05/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55863324/05/2001Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001411383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55893931/05/2001Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001611383257675001/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2001] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55863421/06/2001Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001331383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55899228/06/2001Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/20013231384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 32, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55894028/06/2001Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001421384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55894127/07/2001Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001111405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55899327/07/2001Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/20013021405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 30, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55899424/08/2001Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/20013311383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 33, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 2-A Alteração
- Art. 2-B Alteração
- Art. 3-A Alteração
- Art. 7-A Alteração
- Art. 8-A Alteração
- Art. 8-B Alteração
- Art. 8-C Alteração
55894224/08/2001Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001111383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55912331/08/2001Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001611405343872301/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/09/2001] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 18 Alteração
- Art. 18, § 1 Alteração
- Art. 18, § 2 Alteração
- Art. 18, § 5 Alteração
55303023/10/2002Medida Provisória nº 74 de 23/10/2002111383707175024/10/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2 Alteração
- Art. 2-C Alteração
55248420/12/2002Lei nº 10.608 de 20/12/2002111383923475023/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2-C Acréscimo
58436926/10/2011Lei nº 12.513 de 26/10/2011111383531475027/10/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 10 Alteração
58951718/01/2012Lei nº 12.594 de 18/01/2012311384410775019/01/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/2012] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-A Acréscimo
57988930/12/2014Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014231405336072330/12/2014Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2014] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2-B Revogação
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 4 Alteração
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, Parágrafo Único Revogação
- Art. 9-A Alteração
58494616/06/2015Lei nº 13.134 de 16/06/2015121383097975017/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-B Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c Acréscimo
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 1 Acréscimo
- Art. 4, § 2 Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea a Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea b Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea a Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea b Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea c Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea a Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea b Acréscimo
- Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea c Acréscimo
- Art. 4, § 3 Acréscimo
- Art. 4, § 4 Acréscimo
- Art. 4, § 5 Acréscimo
- Art. 4, § 6 Acréscimo
- Art. 4, § 7 Acréscimo
- Art. 4-A Alteração Vetada
- Art. 7, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 9, § 1 Renumeração
- Art. 9, § 2 Acréscimo
- Art. 9, § 3 Acréscimo
- Art. 9, § 4 Acréscimo
- Art. 9-A Acréscimo
- Art. 9-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 9-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 9-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 9-A, § 1 Acréscimo
- Art. 9-A, § 2 Acréscimo
57291027/10/2016Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016111384520875028/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 4 Acréscimo
1774411104/08/2017Decreto nº 9.116 de 04/08/2017511774391775007/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2017] (p. 5, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 18 Regulamentado
3166732711/11/2019Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019523166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 4-B, caput Acréscimo
- Art. 9-A, caput Alteração
- Art. 9-A, § 1 Revogação
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 25, caput Alteração
- Art. 25, § 1 Supressão
- Art. 25, § 2 Supressão
3166732711/11/2019Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019523166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
3204015701/04/2020Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020113204009672301/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2020 - nº 63-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 25 Dispositivo Correlato
3243220006/07/2020Lei nº 14.020 de 06/07/2020123243208075007/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 25 Dispositivo Correlato
3366830127/04/2021Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021213366805075028/04/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 25 Dispositivo Correlato
- Art. 25-A Dispositivo Correlato
3512785210/11/2021Decreto nº 10.854 de 10/11/2021213512782975011/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021513528869575017/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23, caput Alteração
- Art. 24, caput Alteração
3531327320/12/2021Decreto nº 10.905 de 20/12/2021323531281575021/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 18, caput Regulamentado
3636011621/09/2022Lei nº 14.457 de 21/09/20221013635956975022/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2-A Dispositivo Correlato
3698160019/04/2023Decreto nº 11.496 de 19/04/2023123698092875020/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 18, caput Dispositivo Correlato
4143480911/09/2025Lei nº 15.203 de 11/09/2025114143455475012/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19-B, caput Acréscimo
4347636101/07/2026Lei nº 15.455 de 01/07/2026124347623775002/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-C, caput Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 201, caput, Inciso 4 Regulamentado
- Art. 239 Regulamentado
Art. 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12285051[Lei nº 8.900 de 30/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550776][Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556399][Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556330][Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556733][Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556734][Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556735][Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556736][Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556737][Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556738][Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556739][Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557210][Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557211][Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557212][Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557213][Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557214][Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557215][Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Medida Provisória nº 74 de 23/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553030][Lei nº 10.608 de 20/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552484]Art. 2, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12289444[Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556399][Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556330][Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556733][Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556734][Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556735][Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556736][Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556737][Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556738][Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556739][Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557210][Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557211][Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557212][Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557213][Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557214][Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557215][Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558993][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994]Art. 2-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12276475[Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558993][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994][Lei nº 14.457 de 21/09/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36360116]Art. 2-B [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12272027[Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558993][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994][Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579889][Lei nº 13.134 de 16/06/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 2-C [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263243[Medida Provisória nº 74 de 23/10/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553030][Lei nº 10.608 de 20/12/2002Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552484]Art. 2-C, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]43479200[Lei nº 15.455 de 01/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43476361]Art. 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263241[Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556399][Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556330][Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556733][Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556734][Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556735][Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556736][Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556737][Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556738][Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556739][Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557210][Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557211][Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557212][Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557213][Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557214][Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557215][Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Lei nº 12.513 de 26/10/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584369][Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579889][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)31667327]Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12268334[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12285676[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263888[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12285675[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12285674[Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579889][Lei nº 13.134 de 16/06/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 3, § 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12294671[Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572910]Art. 3-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12276474[Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558993][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994]Art. 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12281388[Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579889][Lei nº 13.134 de 16/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12281387[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12281386[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 2, Inciso 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12272634[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12294470[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 2, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12290065[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 2, Inciso 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12285673[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea a [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263887[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea b [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263886[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 2, Inciso 2, Alínea c [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12272633[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 2, Inciso 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263885[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea a [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12281385[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea b [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12281384[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 2, Inciso 3, Alínea c [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263884[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12285672[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12285671[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 5 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12290064[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 6 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12277086[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4, § 7 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12272632[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12285670[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 4-B, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]31680448[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 5 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12272024[Lei nº 9.311 de 24/10/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551187]Art. 7 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12285052[Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556399][Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556330][Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556733][Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556734][Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556735][Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556736][Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556737][Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556738][Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556739][Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557210][Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557211][Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557212][Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557213][Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557214][Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557215][Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683]Art. 7, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263883[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 7-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12285054[Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558993][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994]Art. 8 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12272025[Medida Provisória nº 1.726 de 03/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556399][Medida Provisória nº 1.709-4 de 27/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556330][Medida Provisória nº 1.779-5 de 14/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556733][Medida Provisória nº 1.779-6 de 13/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556734][Medida Provisória nº 1.779-7 de 11/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556735][Medida Provisória nº 1.779-8 de 11/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556736][Medida Provisória nº 1.779-9 de 08/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556737][Medida Provisória nº 1.779-10 de 06/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556738][Medida Provisória nº 1.779-11 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556739][Medida Provisória nº 1.879-12 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557210][Medida Provisória nº 1.879-13 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557211][Medida Provisória nº 1.879-14 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557212][Medida Provisória nº 1.879-15 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557213][Medida Provisória nº 1.879-16 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557214][Medida Provisória nº 1.879-17 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557215][Medida Provisória nº 1.952-18 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557676][Medida Provisória nº 1.952-19 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557677][Medida Provisória nº 1.952-20 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557678][Medida Provisória nº 1.952-21 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557679][Medida Provisória nº 1.952-22 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557680][Medida Provisória nº 1.952-23 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557681][Medida Provisória nº 1.952-24 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557682][Medida Provisória nº 1.952-25 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557683][Lei nº 12.513 de 26/10/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584369]Art. 8-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12272026[Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558993][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994]Art. 8-B [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12276473[Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558993][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994]Art. 8-C [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12267680[Medida Provisória nº 1.952-26 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557684][Medida Provisória nº 1.952-27 de 23/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557685][Medida Provisória nº 1.952-28 de 21/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557686][Medida Provisória nº 1.952-29 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557687][Medida Provisória nº 1.952-30 de 16/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557688][Medida Provisória nº 1.952-31 de 14/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557689][Medida Provisória nº 2.076-32 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558628][Medida Provisória nº 2.076-33 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558629][Medida Provisória nº 2.076-34 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558630][Medida Provisória nº 2.076-35 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558631][Medida Provisória nº 2.076-36 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558632][Medida Provisória nº 2.076-37 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558633][Medida Provisória nº 2.076-38 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558634][Medida Provisória nº 2.164-39 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558992][Medida Provisória nº 2.164-40 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558993][Medida Provisória nº 2.164-41 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558994]Art. 9 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12290063[Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579889][Lei nº 13.134 de 16/06/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12290062[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 9, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12290061[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12277856[Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579889]Art. 9, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12268333[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 9, § 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12277085[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 9, § 4 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12277084[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 9-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12281383[Medida Provisória nº 665 de 30/12/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579889][Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 9-A, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]31680444[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 9-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263882[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 9-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12268332[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 9-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263881[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 9-A, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12272631[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946][Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 9-A, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12281382[Lei nº 13.134 de 16/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584946]Art. 10 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12276472[Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553149][Lei nº 12.513 de 26/10/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584369]Art. 11, caput, Inciso 5 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]40293817Art. 11, caput, Inciso 6 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]40293822Art. 15 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12280731[Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553149][Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553175]Art. 15, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]31680452[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12289443[Lei nº 8.019 de 11/04/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549895]Art. 16 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12267678[Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553149][Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553175][Lei nº 8.019 de 11/04/1990Revogação (Declaração de Alteração Permanente)549895]Art. 17 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263239[Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553149][Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553175][Lei nº 8.019 de 11/04/1990Revogação (Declaração de Alteração Permanente)549895]Art. 18 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12267679[Medida Provisória nº 793 de 29/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553945][Medida Provisória nº 1.911-7 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557388][Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389][Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390][Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391][Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392][Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393][Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216][Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217][Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218][Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219][Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220][Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221][Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222][Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501][Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502][Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503][Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558504][Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505][Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506][Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558507][Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558849][Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850][Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558851][Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852][Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558937][Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938][Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939][Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940][Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941][Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942][Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123][Decreto nº 9.116 de 04/08/2017Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)17744111]Art. 18, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]35314222[Decreto nº 10.905 de 20/12/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35313273][Decreto nº 11.496 de 19/04/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36981600]Art. 18, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263242[Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389][Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390][Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391][Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392][Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393][Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216][Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217][Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218][Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219][Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220][Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221][Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222][Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501][Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502][Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503][Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558504][Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505][Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506][Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558507][Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558849][Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850][Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558851][Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852][Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558937][Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938][Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939][Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940][Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941][Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942][Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123]Art. 18, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12280732[Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389][Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390][Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391][Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392][Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393][Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216][Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217][Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218][Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219][Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220][Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221][Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222][Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501][Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502][Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503][Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558504][Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505][Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506][Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558507][Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558849][Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850][Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558851][Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852][Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558937][Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938][Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939][Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940][Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941][Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942][Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123]Art. 18, § 5 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12285053[Medida Provisória nº 1.911-8 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557389][Medida Provisória nº 1.911-9 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557390][Medida Provisória nº 1.911-10 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557391][Medida Provisória nº 1.911-11 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557392][Medida Provisória nº 1.911-12 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557393][Medida Provisória nº 1.999-13 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558216][Medida Provisória nº 1.999-14 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558217][Medida Provisória nº 1.999-15 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558218][Medida Provisória nº 1.999-16 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558219][Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558220][Medida Provisória nº 1.999-18 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558221][Medida Provisória nº 1.999-19 de 08/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558222][Medida Provisória nº 2.049-20 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558501][Medida Provisória nº 2.049-21 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558502][Medida Provisória nº 2.049-22 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558503][Medida Provisória nº 2.049-23 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558504][Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558505][Medida Provisória nº 2.049-25 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558506][Medida Provisória nº 2.049-26 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558507][Medida Provisória nº 2.123-27 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558849][Medida Provisória nº 2.123-28 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558850][Medida Provisória nº 2.123-29 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558851][Medida Provisória nº 2.123-30 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558852][Medida Provisória nº 2.143-31 de 02/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558937][Medida Provisória nº 2.143-32 de 02/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558938][Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558939][Medida Provisória nº 2.143-34 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558940][Medida Provisória nº 2.143-35 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558941][Medida Provisória nº 2.143-36 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558942][Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559123]Art. 19-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12269565[Lei nº 12.594 de 18/01/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)589517]Art. 19-B, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]41452349[Lei nº 15.203 de 11/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41434809]Art. 23, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]35301253[Lei nº 14.261 de 16/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 24, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]35301257[Lei nº 14.261 de 16/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35289099]Art. 25, caput [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]31680456[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Alteração (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 25 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]32041459[Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32040157][Lei nº 14.020 de 06/07/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32432200][Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33668301]Art. 25, § 1 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]31680460[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Supressão (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 25, § 2 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]31680464[Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019Supressão (Declaração de Alteração Provisória)31667327]Art. 25-A [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]33668426[Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)33668301]Art. 28 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12272023[Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553149][Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553175][Lei nº 8.019 de 11/04/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549895]Art. 29 [Lei nº 7.998 de 11/01/1990]12263240[Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553149][Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553175][Lei nº 8.019 de 11/04/1990Revogação (Declaração de Alteração Permanente)549895]Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.AUTOR: DEPUTADO JORGE UEQUED (PT/SP) - PL. 991 DE 1988. FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , SEGURO-DESEMPREGO . COMPETENCIA , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) . REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , ABONO SALARIAL , CRIAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , OBJETIVO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , PROVIMENTO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , CARATER PROVISORIO , TRABALHADOR , DESEMPREGADO , DISPENSA , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , NORMAS , COMPROVAÇÃO , TRABALHADOR , DISPENSA , AUSENCIA , JUSTA CAUSA , NORMAS , FIXAÇÃO , VALOR , SEGURO-DESEMPREGO , HIPOTESE , SUSPENSÃO , CANCELAMENTO , PAGAMENTO , SEGURO-DESEMPREGO , NORMAS , ABONO SALARIAL , TRABALHADOR , CRIAÇÃO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , DESTINAÇÃO , CUSTEIO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , PROCEDIMENTO , ARRECADAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CRIAÇÃO , MEMBROS , CONSELHO DELIBERATIVO , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , REPRESENTANTE , TRABALHADOR , EMPREGADOR , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (MPAS) , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . COMPETENCIA , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , FISCALIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , PROGRAMA , SEGURO-DESEMPREGO , ABONO SALARIAL .