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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada7960LEI-7960-1989-12-21Lei nº 7.960 de 21/12/198921/12/1989LEI-7960-1989-12-21 , Lei da Prisão Temporária (1989)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1989-12-21;796014252420PUBDiário Oficial da União de 22/12/1989DOU-1989-12-2222/12/1989240751Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1989] (p. 24075, col. 1)S60248516/03/2016Lei nº 13.260 de 16/03/2016121405357772317/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/03/2016 - nº 52-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea p Acréscimo
3130061505/09/2019Lei nº 13.869 de 05/09/2019113130063572305/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2019 - nº 172-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 4-A Acréscimo
- Art. 2, § 7 Alteração
- Art. 2, § 8 Acréscimo
3549821311/02/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.109 de 11/02/2022123549799775017/02/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3549817111/02/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.360 de 11/02/2022113549799775017/02/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Legislação Correlata- Art. 121 Dispositivo Correlato
- Art. 148 Dispositivo Correlato
- Art. 157 Dispositivo Correlato
- Art. 158 Dispositivo Correlato
- Art. 213 Dispositivo Correlato
- Art. 219 Dispositivo Correlato
- Art. 223 Dispositivo Correlato
- Art. 267 Dispositivo Correlato
- Art. 269 Dispositivo Correlato
- Art. 285 Dispositivo Correlato
54675409/12/1965Lei nº 4.898 de 09/12/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
55310324/11/1989Medida Provisória nº 111 de 24/11/1989Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 1 [Lei nº 7.960 de 21/12/1989]35498289[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.360 de 11/02/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)35498171][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.109 de 11/02/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)35498213]Art. 1, caput, Inciso 3, Alínea p [Lei nº 7.960 de 21/12/1989]12277863[Lei nº 13.260 de 16/03/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602485]Art. 2, § 4-A [Lei nº 7.960 de 21/12/1989]31301171[Lei nº 13.869 de 05/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31300615]Art. 2, § 7 [Lei nº 7.960 de 21/12/1989]31301175[Lei nº 13.869 de 05/09/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31300615]Art. 2, § 8 [Lei nº 7.960 de 21/12/1989]31301179[Lei nº 13.869 de 05/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31300615]Dispõe sobre prisão temporária.AUTOR: EXECUTIVO - PLV 39 DE 1989 - MPV 111 DE 1989. PRISÃO TEMPORARIA . FIXAÇÃO , HIPOTESE , PRISÃO TEMPORARIA . PROMULGAÇÃO , NORMAS , CRIAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA . ALTERAÇÃO , NORMAS , PENALIDADE , SANÇÃO , ABUSO DE PODER . FIXAÇÃO , PRAZO , DURAÇÃO , PRISÃO TEMPORARIA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Penal