01/11/2026 12:41:38
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada7713LEI-7713-1988-12-22Lei nº 7.713 de 22/12/198822/12/1988LEI-7713-1988-12-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;771314251559PUBDiário Oficial da União de 23/12/1988DOU-1988-12-2323/12/1988252831Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25283, col. 1)S55294515/01/1989Medida Provisória nº 32 de 15/01/198984511382944675016/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 845, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 35, § 5 Alteração
- Art. 40, § 2 Alteração
- Art. 40, § 3 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
- Art. 43, § 5 Alteração
- Art. 43, § 6 Alteração
- Art. 45, § 10 Alteração
- Art. 46 Alteração
- Art. 46, Parágrafo Único Alteração
54960631/01/1989Lei nº 7.730 de 31/01/1989174511383269075001/02/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1989] (p. 1745, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35, § 5 Alteração
- Art. 40, § 2 Alteração
- Art. 40, § 3 Alteração
- Art. 43, § 3 Alteração
- Art. 43, § 4 Alteração
- Art. 43, § 5 Alteração
- Art. 43, § 6, Alínea a Alteração
- Art. 46 Alteração
- Art. 46, Parágrafo Único Alteração
55296516/03/1989Medida Provisória nº 42 de 16/03/1989416111383312875017/03/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1989] (p. 4161, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 31 Alteração
- Art. 40 Alteração
54962714/04/1989Lei nº 7.751 de 14/04/1989577711384064675018/04/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1989] (p. 5777, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Alteração
- Art. 31 Alteração
- Art. 40 Alteração
55298911/05/1989Medida Provisória nº 54 de 11/05/1989733011384060575012/05/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1989] (p. 7330, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Revogação de Parte do Texto
52043330/05/1989Decreto nº 97.793 de 30/05/1989841821384587975031/05/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1989] (p. 8418, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Item 15 Alteração
- Art. 14, caput, Item 2 Alteração
- Art. 25, caput, Item 1 Alteração
- Art. 25, caput, Item 2 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 45 Alteração
54965008/06/1989Lei nº 7.774 de 08/06/1989906821383404075009/06/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1989] (p. 9068, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Revogação de Parte do Texto
54967510/07/1989Lei nº 7.799 de 10/07/19891138121384062875011/07/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11381, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 15 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 18 Alteração
- Art. 14, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 14, § 7 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, § 1 Alteração
- Art. 17, § 4 Alteração
- Art. 24, § 2 Alteração
- Art. 24, § 3 Alteração
- Art. 24, § 4 Alteração
- Art. 24, § 5 Alteração
- Art. 24, § 6 Alteração
- Art. 24, § 8 Alteração
- Art. 25, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 1 Alteração
- Art. 28, § 2 Alteração
- Art. 35, § 1, Alínea c Alteração
- Art. 45, § 1 Alteração
- Art. 53 Alteração
55310928/11/1989Medida Provisória nº 114 de 28/11/19892184121383620075029/11/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1989] (p. 21841, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 25 Alteração
- Art. 35, § 4, Alínea b Alteração
- Art. 45 Alteração
54983521/12/1989Lei nº 7.959 de 21/12/19892407411384290475022/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1989] (p. 24074, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
- Art. 14 Alteração
- Art. 17 Alteração
54985126/12/1989Lei nº 7.975 de 26/12/19892441721384502875027/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1989] (p. 24417, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Alteração
54986428/12/1989Lei nº 7.988 de 28/12/19892478111383171075029/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1989] (p. 24781, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 24, § 7 Alteração
- Art. 24, § 8 Alteração
54987914/03/1990Lei nº 8.003 de 14/03/1990516721383408675014/03/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1990] (p. 5167, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35 Alteração
55320915/03/1990Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990554221384057475016/03/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5542, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 2 Alteração
- Art. 3, § 3 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24, § 2 Alteração
- Art. 24, § 5 Alteração
- Art. 24, § 6 Alteração
54988804/04/1990Lei nº 8.012 de 04/04/1990665321382945375006/04/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1990] (p. 6653, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2 Alteração
- Art. 3, § 3 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24, § 2 Alteração
- Art. 24, § 5 Alteração
- Art. 24, § 6 Alteração
55344914/12/1990Medida Provisória nº 284 de 14/12/19902429721382950975014/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1990] (p. 24297, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 42 Revogação
- Art. 45 Revogação
55001027/12/1990Lei nº 8.134 de 27/12/19902553211383839575028/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1990] (p. 25532, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 14, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 14, § 1 Alteração
- Art. 14, § 2 Alteração
- Art. 14, § 3 Alteração
- Art. 14, § 4 Alteração
- Art. 14, § 5 Alteração
- Art. 14, § 6 Alteração
- Art. 14, § 7 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
- Art. 28 Alteração
- Art. 29 Alteração
- Art. 42 Alteração
- Art. 45 Alteração
55347729/07/1991Medida Provisória nº 298 de 29/07/19911516111383052775030/07/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1991] (p. 15161, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 2 Revogação de Parte do Texto
- Art. 22, caput, Inciso 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 25 Revogação de Parte do Texto
55009429/08/1991Lei nº 8.218 de 29/08/19911809311383939875030/08/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1991] (p. 18093, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 2 Alteração
- Art. 25 Alteração
55014516/12/1991Lei nº 8.269 de 16/12/19912918011383402775017/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1991] (p. 29180, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25 Alteração
55025930/12/1991Lei nº 8.383 de 30/12/19913113811383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
- Art. 14 Alteração
55041723/12/1992Lei nº 8.541 de 23/12/19921800511384298175024/12/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18005, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
56886029/12/1993Medida Provisória nº 400 de 29/12/19932104521384291675030/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21045, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 12 Alteração
55072428/01/1994Lei nº 8.848 de 28/01/1994138313250246872329/01/1994Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/01/1994 - nº 20-A] (p. 1383, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
- Art. 8 Alteração
- Art. 12 Alteração
55371730/06/1994Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994976111384065475030/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1994] (p. 9761, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
- Art. 32 Dispositivo Correlato
55376529/07/1994Medida Provisória nº 566 de 29/07/19941143411382956975030/07/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1994] (p. 11434, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
- Art. 32 Dispositivo Correlato
57975026/08/1994Medida Provisória nº 596 de 26/08/19941291011383631575029/08/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1994] (p. 12910, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
- Art. 32 Dispositivo Correlato
57982827/09/1994Medida Provisória nº 635 de 27/09/19941466211384293975028/09/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/1994] (p. 14662, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
57992027/10/1994Medida Provisória nº 681 de 27/10/19941634421382959275028/10/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/1994] (p. 16344, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
55384525/11/1994Medida Provisória nº 731 de 25/11/19941794421384291175026/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1994] (p. 17944, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
55393723/12/1994Medida Provisória nº 785 de 23/12/19942046211382956875024/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1994] (p. 20462, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
55396430/12/1994Medida Provisória nº 812 de 30/12/19942138321382959475031/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1994] (p. 21383, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
- Art. 12 Dispositivo Correlato
55085720/01/1995Lei nº 8.981 de 20/01/199595711384065375023/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 957, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60189220/01/1995Medida Provisória nº 851 de 20/01/199597121384065375023/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/01/1995] (p. 971, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
60195221/02/1995Medida Provisória nº 911 de 21/02/1995238821384508675022/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/02/1995] (p. 2388, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55398023/03/1995Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995403221384509975024/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/03/1995] (p. 4032, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
55400520/04/1995Medida Provisória nº 978 de 20/04/1995561811383629675022/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1995] (p. 5618, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55403119/05/1995Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995721821382956175022/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/05/1995] (p. 7218, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
55405420/06/1995Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995902311384071475021/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1995] (p. 9023, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
55094529/06/1995Lei nº 9.069 de 29/06/1995962111384075375030/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9621, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
55112626/12/1995Lei nº 9.250 de 26/12/19952230421384073375027/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1995] (p. 22304, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27 Revogação de Parte do Texto
56369418/11/1996Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/11/19962391721382966875019/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1996] (p. 23917, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 35 Alteração
55130627/12/1996Lei nº 9.430 de 27/12/19962880511384300375030/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 56 Revogação de Parte do Texto
57050129/12/2004Lei nº 11.052 de 29/12/20041131384367775030/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2004] (p. 11, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 14 Alteração
55334630/12/2004Medida Provisória nº 232 de 30/12/20048511405348472330/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2004] (p. 85, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 15 Alteração
57056825/05/2005Lei nº 11.119 de 25/05/2005111383723175027/05/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2005] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 15 Alteração
55344215/02/2006Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006211384391775016/02/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2006] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 15 Alteração
57209613/06/2006Lei nº 11.311 de 13/06/2006111383288475014/06/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 15 Alteração
55356229/12/2006Medida Provisória nº 340 de 29/12/200615611405354572329/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 15 Alteração
57263431/05/2007Lei nº 11.482 de 31/05/2007511405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 15 Alteração
56896315/12/2008Medida Provisória nº 451 de 15/12/20081711383299875016/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
58016804/06/2009Lei nº 11.945 de 04/06/2009111383963475005/06/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
55362827/07/2010Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010231383966375028/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12-A Acréscimo
58534720/12/2010Lei nº 12.350 de 20/12/2010111384627075021/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12-A Acréscimo
55369025/03/2011Medida Provisória nº 528 de 25/03/2011311383307975028/03/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2011] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 15 Alteração
58432526/08/2011Lei nº 12.469 de 26/08/2011211383531175029/08/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2011] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
55379820/09/2012Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012221384619675021/09/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 1 Alteração
58813727/12/2012Lei nº 12.761 de 27/12/2012111405362572327/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 23 Acréscimo
58817002/04/2013Lei nº 12.794 de 02/04/2013231383988575003/04/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 1 Alteração
57984730/04/2014Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014121383326475002/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea h Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea i Acréscimo
57989910/03/2015Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015121383546175011/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea h Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea i Acréscimo
- Art. 12 Revogação
- Art. 12-A Alteração
- Art. 12-B Acréscimo
58496121/07/2015Lei nº 13.149 de 21/07/2015111383987975022/07/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea h Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea i Alteração
- Art. 12 Revogação
- Art. 12-A Alteração
- Art. 12-B Acréscimo
3213584717/04/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.025 de 17/04/2020323213519475029/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2020] (p. 3, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 6, caput, Inciso 14 Dispositivo Declarado Constitucional
3594152903/06/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422 de 03/06/2022123594087075009/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3944651407/08/2024Medida Provisória nº 1.251 de 07/08/2024123944649175008/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 24 Acréscimo
53093923/09/1943Decreto-Lei nº 5.844 de 23/09/1943Declaração de Alteração Permanente- Art. 97, § 2 Alteração
54592813/07/1962Lei nº 4.090 de 13/07/1962Declaração de Alteração Permanente54613008/11/1963Lei nº 4.281 de 08/11/1963Declaração de Alteração Permanente54671629/11/1965Lei nº 4.862 de 29/11/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 50 Alteração
54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52538223/12/1974Decreto-Lei nº 1.380 de 23/12/1974Declaração de Alteração Permanente- Art. 8 Alteração
52564127/12/1976Decreto-Lei nº 1.510 de 27/12/1976Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
52581726/12/1977Decreto-Lei nº 1.598 de 26/12/1977Declaração de Alteração Permanente- Art. 63 Alteração
- Art. 65 Alteração
- Art. 66 Alteração
52650914/07/1982Decreto-Lei nº 1.950 de 14/07/1982Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
54913227/11/1984Lei nº 7.256 de 27/11/1984Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54932623/12/1985Lei nº 7.450 de 23/12/1985Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Revogação de Parte do Texto
- Art. 100 Revogação de Parte do Texto
52721521/11/1986Decreto-Lei nº 2.301 de 21/11/1986Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Item 3 Revogação
52719721/11/1986Decreto-Lei nº 2.292 de 21/11/1986Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, Parágrafo Único Revogação
52730723/07/1987Decreto-Lei nº 2.347 de 23/07/1987Declaração de Legislação Correlata52740121/12/1987Decreto-Lei nº 2.394 de 21/12/1987Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Item 3 Revogação
52743910/02/1988Decreto-Lei nº 2.413 de 10/02/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
52753730/08/1988Decreto-Lei nº 2.462 de 30/08/1988Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
51955103/10/1988Decreto nº 96.911 de 03/10/1988Declaração de Legislação CorrelataArt. 3, § 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]35941776[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.422 de 03/06/2022Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)35941529]Art. 3, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295080[Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553209][Lei nº 8.012 de 04/04/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549888]Art. 3, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12286278[Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553209][Lei nº 8.012 de 04/04/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549888]Art. 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295079[Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553109][Lei nº 7.959 de 21/12/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549835][Lei nº 8.541 de 23/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550417][Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568963][Lei nº 11.945 de 04/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580168][Lei nº 12.469 de 26/08/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584325]Art. 6, caput, Item 15 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295071[Decreto nº 97.793 de 30/05/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)520433]Art. 6, caput, Inciso 14 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12286284[Lei nº 11.052 de 29/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570501][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.025 de 17/04/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32135847]Art. 6, caput, Inciso 15 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12273312[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675][Medida Provisória nº 232 de 30/12/2004Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553346][Lei nº 11.119 de 25/05/2005Alteração (Declaração de Alteração Permanente)570568][Medida Provisória nº 280 de 15/02/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553442][Lei nº 11.311 de 13/06/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572096][Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553562][Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634][Medida Provisória nº 528 de 25/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553690]Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea h [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12268467[Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579847][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 6, caput, Inciso 15, Alínea i [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12264029[Medida Provisória nº 644 de 30/04/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579847][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 6, caput, Inciso 18 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12268965[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675]Art. 6, caput, Inciso 23 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12287704[Lei nº 12.761 de 27/12/2012Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)588137]Art. 6, caput, Inciso 24 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]39446995[Medida Provisória nº 1.251 de 07/08/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)39446514]Art. 7 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12268967[Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010][Lei nº 8.383 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550259][Medida Provisória nº 400 de 29/12/1993Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568860][Lei nº 8.848 de 28/01/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550724]Art. 7, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12268968[Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553477][Lei nº 8.218 de 29/08/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550094]Art. 8 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12286283[Lei nº 8.383 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550259][Medida Provisória nº 400 de 29/12/1993Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568860][Lei nº 8.848 de 28/01/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550724][Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553717][Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553765][Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)579750][Medida Provisória nº 635 de 27/09/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)579828][Medida Provisória nº 681 de 27/10/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)579920][Medida Provisória nº 731 de 25/11/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553845][Medida Provisória nº 785 de 23/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553937][Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553964][Medida Provisória nº 851 de 20/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601892][Medida Provisória nº 953 de 23/03/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553980][Medida Provisória nº 1.004 de 19/05/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554031][Medida Provisória nº 1.027 de 20/06/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554054][Lei nº 9.069 de 29/06/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550945]Art. 9, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12281821[Medida Provisória nº 582 de 20/09/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553798][Lei nº 12.794 de 02/04/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588170]Art. 11 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12273314[Lei nº 7.975 de 26/12/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549851]Art. 12 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12273111[Lei nº 7.751 de 14/04/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549627][Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010][Lei nº 8.383 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550259][Medida Provisória nº 400 de 29/12/1993Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568860][Lei nº 8.848 de 28/01/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550724][Medida Provisória nº 812 de 30/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553964][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 12-A [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12294860[Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553628][Lei nº 12.350 de 20/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585347][Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 12-B [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12277494[Medida Provisória nº 670 de 10/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579899][Lei nº 13.149 de 21/07/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584961]Art. 13 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12277686[Lei nº 8.383 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550259]Art. 14 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12290736[Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553109][Lei nº 7.959 de 21/12/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549835][Lei nº 8.383 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550259]Art. 14, caput, Item 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12286277[Decreto nº 97.793 de 30/05/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)520433]Art. 14, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12286281[Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 14, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295078[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675]Art. 14, § 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12281974[Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 14, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12286280[Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 14, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12286279[Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 14, § 4 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12273316[Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 14, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295081[Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 14, § 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12264565[Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 14, § 7 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295077[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675][Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 15 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12290732[Medida Provisória nº 54 de 11/05/1989Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)552989][Lei nº 7.774 de 08/06/1989Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)549650]Art. 16, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]41028554Art. 16, § 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]41028536Art. 17 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12264563[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675][Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553109][Lei nº 7.959 de 21/12/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549835]Art. 17, § 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12273308[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675]Art. 17, § 4 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12268964[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675]Art. 22, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12290737[Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010][Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553477]Art. 23 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12268966[Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553209][Lei nº 8.012 de 04/04/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549888][Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553449][Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 24 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12277684[Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553109][Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553449][Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 24, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295076[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675][Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553209][Lei nº 8.012 de 04/04/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549888]Art. 24, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12273311[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675]Art. 24, § 4 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12281972[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675]Art. 24, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295075[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675][Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553209][Lei nº 8.012 de 04/04/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549888]Art. 24, § 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12273310[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675][Medida Provisória nº 164 de 15/03/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553209][Lei nº 8.012 de 04/04/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549888]Art. 24, § 7 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12264564[Lei nº 7.988 de 28/12/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549864]Art. 24, § 8 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295074[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675][Lei nº 7.988 de 28/12/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549864]Art. 25 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12290735[Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553109][Medida Provisória nº 298 de 29/07/1991Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)553477][Lei nº 8.218 de 29/08/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550094][Lei nº 8.269 de 16/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550145]Art. 25, caput, Item 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12264562[Decreto nº 97.793 de 30/05/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)520433]Art. 25, caput, Item 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12277682[Decreto nº 97.793 de 30/05/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)520433]Art. 25, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12290734[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675]Art. 25, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12273309[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675]Art. 27 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12281976[Lei nº 9.250 de 26/12/1995Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551126]Art. 28 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12277685[Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553449][Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 28, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12290733[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675]Art. 29 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12273315[Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553449][Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 31 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12286276[Medida Provisória nº 42 de 16/03/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552965][Lei nº 7.751 de 14/04/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549627]Art. 32 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295084[Medida Provisória nº 542 de 30/06/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553717][Medida Provisória nº 566 de 29/07/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553765][Medida Provisória nº 596 de 26/08/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)579750]Art. 35 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12281973[Lei nº 8.003 de 14/03/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549879][Resolução do Senado Federal nº 82 de 18/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)563694]Art. 35, § 1, Alínea c [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12277683[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675]Art. 35, § 4, Alínea b [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12273313[Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553109]Art. 35, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12273306[Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552945][Lei nº 7.730 de 31/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549606]Art. 40 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12286275[Medida Provisória nº 42 de 16/03/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552965][Lei nº 7.751 de 14/04/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549627]Art. 40, § 2 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12277680[Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552945][Lei nº 7.730 de 31/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549606]Art. 40, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12277679[Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552945][Lei nº 7.730 de 31/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549606]Art. 42 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12268963[Decreto nº 97.793 de 30/05/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)520433][Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553449][Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 43, § 3 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12290731[Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552945][Lei nº 7.730 de 31/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549606]Art. 43, § 4 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12281971[Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552945][Lei nº 7.730 de 31/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549606]Art. 43, § 5 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12277678[Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552945][Lei nº 7.730 de 31/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549606]Art. 43, § 6 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12264561[Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552945]Art. 43, § 6, Alínea a [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12273307[Lei nº 7.730 de 31/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549606]Art. 45 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12268962[Decreto nº 97.793 de 30/05/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)520433][Medida Provisória nº 114 de 28/11/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553109][Medida Provisória nº 284 de 14/12/1990Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553449][Lei nº 8.134 de 27/12/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550010]Art. 45, § 1 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295073[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675]Art. 45, § 10 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12281970[Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552945]Art. 46 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12281969[Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552945][Lei nº 7.730 de 31/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549606]Art. 46, Parágrafo Único [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12264560[Medida Provisória nº 32 de 15/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552945][Lei nº 7.730 de 31/01/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549606]Art. 53 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295072[Lei nº 7.799 de 10/07/1989Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549675]Art. 56 [Lei nº 7.713 de 22/12/1988]12295085[Lei nº 9.430 de 27/12/1996Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551306]Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1064 DE 1988. TRIBUTOS . RELAÇÃO , HIPOTESE , INCIDENCIA , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , SOCIO COTISTA , ACIONISTA , TITULAR , EMPRESA INDIVIDUAL . SUPRESSÃO , CLASSIFICAÇÃO , CEDULA OFICIAL , RENDIMENTO , GANHO DE CAPITAL , RECEBIMENTO , PESSOA FISICA . HIPOTESE , ISENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , PESSOA FISICA , DOENÇA GRAVE . NORMAS , PROCEDIMENTO , FIXAÇÃO , VALOR , CUSTO , AQUISIÇÃO , BENS , DIREITOS , DECLARAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . HIPOTESE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . NORMAS , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , RENDIMENTO BRUTO , GANHO DE CAPITAL , PESSOA FISICA . RELAÇÃO , HIPOTESE , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RENDIMENTO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , GARIMPEIRO , VENDA , EMPRESA , PEDRA PRECIOSA , METAL PRECIOSO . ALIMENTOS , CUMPRIMENTO , ACORDO JUDICIAL , PESSOA FISICA . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , DECIMO TERCEIRO SALARIO , PESSOA FISICA . RELAÇÃO , HIPOTESE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , TITULAR , REGISTRO . FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , AÇÕES , BOLSA DE VALORES . NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , PAGAMENTO , PENSÕES . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , APLICAÇÃO FINANCEIRA , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , DATA , FORNECIMENTO , COMPROVANTE , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . NORMAS , BASE DE CALCULO , PAGAMENTO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA , RECEBIMENTO , RENDA , LOCALIZAÇÃO , EXTERIOR , AUSENCIA , TRIBUTAÇÃO , BRASIL . DEFINIÇÃO , RENDIMENTO BRUTO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . PROCEDIMENTO , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . DEFINIÇÃO , TRIBUTOS , RETENÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , PESSOA FISICA . HIPOTESE , EXCLUSÃO , FIXAÇÃO , GANHO DE CAPITAL , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .