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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada7661LEI-7661-1988-05-16Lei nº 7.661 de 16/05/198816/05/1988LEI-7661-1988-05-16 , Lei do Gerenciamento Costeiro (1988)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1988-05-16;766114251020PUBDiário Oficial da União de 18/05/1988DOU-1988-05-1818/05/198886331Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1988] (p. 8633, col. 1)S40822507/12/2004Decreto nº 5.300 de 07/12/2004231384153875008/12/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/12/2004] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3113290825/06/2019Decreto nº 9.858 de 25/06/20191223113229275026/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2019] (p. 12, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3775707430/10/2023Lei nº 14.714 de 30/10/2023713775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 7, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração
4119842108/08/2025Lei nº 15.190 de 08/08/2025114119821672308/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 08/08/2025 - nº 149-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 2 Revogação
48548718/06/1968Decreto nº 62.860 de 18/06/1968Declaração de Legislação CorrelataArt. 5, caput [Lei nº 7.661 de 16/05/1988]37759135[Lei nº 14.714 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757074]Art. 6, § 2 [Lei nº 7.661 de 16/05/1988]42742147[Lei nº 15.190 de 08/08/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41198421]Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 216 DE 1987. GERENCIAMENTO COSTEIRO . CRIAÇÃO , PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) , POLITICA NACIONAL PARA OS RECURSOS DO MAR (PNRM) , POLITICA NACIONAL , MEIO AMBIENTE , OBJETIVO , PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) , PREVISÃO , ZONEAMENTO , UTILIZAÇÃO , ATIVIDADE , ZONA COSTEIRA , NORMAS , ELABORAÇÃO , GERENCIAMENTO COSTEIRO , NORMAS , LICENCIAMENTO , PARCELAMENTO , REMEMBRAMENTO , SOLO , CONSTRUÇÃO , INSTALAÇÃO , FUNCIONAMENTO , AMPLIAÇÃO , ATIVIDADE , OBRIGATORIEDADE , DIRETRIZ , PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC) , DEFINIÇÃO , PRAIA .