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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada7565LEI-7565-1986-12-19Lei nº 7.565 de 19/12/198619/12/1986LEI-7565-1986-12-19 , Código Brasileiro de Aeronáutica (1986) (CBA)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1986-12-19;756514225800PUBDiário Oficial da União de 23/12/1986DOU-1986-12-2323/12/1986195672Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1986] (p. 19567, col. 2)S51890601/07/1988Decreto nº 96.266 de 01/07/19881225821383048775004/07/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/1988] (p. 12258, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52231808/11/1990Decreto nº 99.677 de 08/11/19902134511383620975009/11/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1990] (p. 21345, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55149005/03/1998Lei nº 9.614 de 05/03/1998111384517375006/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 303 Acréscimo
40761516/07/2004Decreto nº 5.144 de 16/07/2004111384154075019/07/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2004] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 303, § 1 Regulamentado
- Art. 303, § 2 Regulamentado
- Art. 303, § 3 Regulamentado
59164921/12/2012Decreto nº 7.871 de 21/12/2012111405356272321/12/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 21/12/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 36, caput, Inciso 4 Regulamentado
59133526/11/2013Lei nº 12.887 de 26/11/2013121383774275027/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/2013] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 107, § 4 Revogação
58478108/05/2014Lei nº 12.970 de 08/05/2014111382876575009/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/05/2014] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 86-A Acréscimo
- Art. 88-A Acréscimo
- Art. 88-A, § 1 Acréscimo
- Art. 88-A, § 2 Acréscimo
- Art. 88-B Acréscimo
- Art. 88-C Acréscimo
- Art. 88-D Acréscimo
- Art. 88-E Acréscimo
- Art. 88-F Acréscimo
- Art. 88-F, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 88-G Acréscimo
- Art. 88-H Acréscimo
- Art. 88-H, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 88-I Acréscimo
- Art. 88-J Acréscimo
- Art. 88-K Acréscimo
- Art. 88-L Acréscimo
- Art. 88-M Acréscimo
- Art. 88-M, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 88-M, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 88-M, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 88-N Acréscimo
- Art. 88-O Acréscimo
- Art. 88-P Acréscimo
- Art. 88-Q Acréscimo
- Art. 88-Q, § 1 Acréscimo
- Art. 88-Q, § 2 Acréscimo
- Art. 88-Q, § 3 Acréscimo
- Art. 88-R, § 3 Acréscimo
- Art. 89 Revogação
- Art. 91 Revogação
- Art. 92 Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea v Alteração
59212411/06/2014Decreto nº 8.265 de 11/06/2014121383989675012/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 303, § 2 Regulamentado
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 36, § 1 Alteração
- Art. 36-A Acréscimo
58494515/06/2015Lei nº 13.133 de 15/06/2015111384445475016/06/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, § 6 Acréscimo
- Art. 44, § 7 Acréscimo
55381201/03/2016Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016121383353575002/03/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 181 Alteração
- Art. 181, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 182, caput Revogação
- Art. 182, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 182, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 182, Parágrafo Único Revogação
41461210/05/2016Decreto nº 8.758 de 10/05/2016731384517075011/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 7, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 303, § 1 Regulamentado
- Art. 303, § 2 Regulamentado
- Art. 303, § 3 Regulamentado
41460410/05/2016Decreto nº 8.756 de 10/05/2016611384517075011/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 36, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
60254425/07/2016Lei nº 13.319 de 25/07/2016111383110975026/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 38-A, caput Acréscimo
- Art. 38-A, § 1 Acréscimo
- Art. 38-A, § 2 Acréscimo
- Art. 156, § 1 Alteração
- Art. 181 Alteração Vetada
- Art. 181, caput, Inciso 1 Revogação Vetada
- Art. 181, caput, Inciso 2 Revogação Vetada
- Art. 181, caput, Inciso 3 Revogação Vetada
- Art. 181, § 1 Revogação Vetada
- Art. 181, § 2 Revogação Vetada
- Art. 181, § 3 Revogação Vetada
- Art. 181, § 4 Revogação Vetada
- Art. 181, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 181, § 6 Acréscimo Vetado
- Art. 182, caput Revogação Vetada
- Art. 182, caput, Inciso 1 Revogação Vetada
- Art. 182, caput, Inciso 2 Revogação Vetada
- Art. 182, Parágrafo Único Revogação Vetada
3024622325/10/2018Decreto nº 9.540 de 25/10/2018233024620075026/10/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2018] (p. 2, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 86 Regulamentado
- Art. 87 Regulamentado
- Art. 88 Regulamentado
- Art. 89 Regulamentado
- Art. 90 Regulamentado
- Art. 91 Regulamentado
- Art. 92 Regulamentado
- Art. 93 Regulamentado
3074432813/12/2018Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018113074428272313/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/12/2018 - nº 239-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 181, caput Alteração
- Art. 181, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 181, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 181, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 181, § 1 Revogação
- Art. 181, § 2 Revogação
- Art. 181, § 3 Revogação
- Art. 181, § 4 Revogação
- Art. 182, caput Revogação
- Art. 182, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 182, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 182, Parágrafo Único Revogação
- Art. 184, caput Revogação
- Art. 184, Parágrafo Único Revogação
- Art. 185 Revogação
- Art. 186 Revogação
3076320727/12/2018Decreto nº 9.645 de 27/12/20181323076276675028/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2018] (p. 13, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 303 Regulamentado
3103424417/06/2019Lei nº 13.842 de 17/06/2019113103426472317/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/06/2019 - nº 115-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 181, caput Alteração
- Art. 181, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 181, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 181, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 181, § 1 Revogação
- Art. 181, § 2 Revogação
- Art. 181, § 3 Revogação
- Art. 181, § 4 Revogação
- Art. 182 Revogação
- Art. 184, caput Revogação
- Art. 184, Parágrafo Único Revogação
- Art. 185 Revogação
- Art. 186 Revogação
- Art. 222-A Acréscimo Vetado
- Art. 222-B, caput Acréscimo Vetado
- Art. 222-C, caput Acréscimo Vetado
3172756112/11/2019Decreto nº 10.111 de 12/11/2019113172753672312/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/11/2019 - nº 219-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 303, § 1 Regulamentado
- Art. 303, § 2 Regulamentado
- Art. 303, § 3 Regulamentado
3205310704/04/2020Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020113205304672304/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2020 - nº 65-D] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 95 Alteração
- Art. 95, § 1 Revogação
- Art. 95, § 2 Revogação
3253009905/08/2020Lei nº 14.034 de 05/08/2020113253001075006/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 251-A, caput Acréscimo
- Art. 256 Alteração
- Art. 256, § 1, Alínea a Revogação
- Art. 256, § 1, Alínea b Revogação
- Art. 264, caput, Inciso 1 Alteração
3258437324/08/2020Lei nº 14.047 de 24/08/2020423258392675025/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 95 Alteração
- Art. 95, § 1 Revogação
3536824629/12/2021Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021813536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 14, § 1 Revogação
- Art. 14, § 2 Revogação
- Art. 15, § 2 Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 21, § 1 Acréscimo
- Art. 21, Parágrafo Único Revogação
- Art. 21, § 2 Acréscimo
- Art. 23, § 1 Alteração
- Art. 25, § 1 Alteração
- Art. 25, § 2 Revogação
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 30, § 1 Revogação
- Art. 30, § 3 Acréscimo
- Art. 32, Parágrafo Único Alteração
- Art. 34, caput Revogação
- Art. 36, § 2 Revogação
- Art. 36-A, caput Alteração
- Art. 37, Parágrafo Único Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 40, caput Alteração
- Art. 40, § 1 Revogação
- Art. 40, § 5 Alteração
- Art. 41, caput Revogação
- Art. 41, Parágrafo Único Revogação
- Art. 67, caput Alteração
- Art. 67, § 2 Revogação
- Art. 67, § 3 Revogação
- Art. 67, § 4 Acréscimo
- Art. 68, § 2 Alteração
- Art. 68, § 3 Alteração
- Art. 70, § 4 Revogação
- Art. 72 Alteração
- Art. 73 Revogação
- Art. 74 Revogação
- Art. 75, caput Revogação
- Art. 75, Parágrafo Único Revogação
- Art. 76, caput Revogação
- Art. 77, caput Revogação
- Art. 78, caput Revogação
- Art. 79, caput Revogação
- Art. 80, caput Revogação
- Art. 81, caput Revogação
- Art. 81, Parágrafo Único Revogação
- Art. 82, caput Revogação
- Art. 83, caput Revogação
- Art. 84, caput Revogação
- Art. 84, Parágrafo Único Revogação
- Art. 85, caput Revogação
- Art. 98, caput Revogação
- Art. 98, § 1 Revogação
- Art. 98, § 2 Revogação
- Art. 99, caput Alteração
- Art. 99, Parágrafo Único Revogação
- Art. 102, caput Alteração
- Art. 102, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 102, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 102, § 2 Revogação
- Art. 106, § 1 Acréscimo
- Art. 106, Parágrafo Único Revogação
- Art. 106, § 2 Acréscimo
- Art. 109, caput Revogação
- Art. 109, § 1 Revogação
- Art. 109, § 2 Revogação
- Art. 113, caput Revogação
- Art. 116 Revogação
- Art. 117 Revogação
- Art. 118, caput Alteração
- Art. 118, § 1 Revogação
- Art. 118, § 2 Revogação
- Art. 118, § 3 Revogação
- Art. 119, caput Revogação
- Art. 123, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 123, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 125, caput Revogação
- Art. 125, Parágrafo Único Revogação
- Art. 128, caput Alteração
- Art. 137 Revogação
- Art. 153, caput Revogação
- Art. 153, Parágrafo Único Revogação
- Art. 155, § 1 Revogação
- Art. 156, § 2 Alteração
- Art. 157, caput Alteração
- Art. 160, caput Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único Revogação
- Art. 161, caput Revogação
- Art. 161, Parágrafo Único Revogação
- Art. 162, caput Alteração
- Art. 172, caput Alteração
- Art. 172, Parágrafo Único Revogação
- Art. 173, Parágrafo Único Revogação
- Art. 174, caput Alteração
- Art. 174, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 175, caput Revogação
- Art. 175, § 1 Revogação
- Art. 175, § 2 Revogação
- Art. 175, § 3 Revogação
- Art. 176, caput Revogação
- Art. 176, § 1 Revogação
- Art. 176, § 2 Revogação
- Art. 177, caput Revogação
- Art. 177, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 177, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 177, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 178, caput Revogação
- Art. 178, § 1 Revogação
- Art. 178, § 2 Revogação
- Art. 179, caput Revogação
- Art. 180, caput Revogação
- Art. 181, caput Revogação
- Art. 183, caput Revogação
- Art. 187, caput Revogação
- Art. 188 Revogação
- Art. 189, caput Revogação
- Art. 189, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 189, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 190 Revogação
- Art. 191, caput Revogação
- Art. 192, caput Alteração
- Art. 193, caput Revogação
- Art. 194, caput Revogação
- Art. 194, Parágrafo Único Revogação
- Art. 195, caput Revogação
- Art. 196, caput Revogação
- Art. 196, Parágrafo Único Revogação
- Art. 198, caput Revogação
- Art. 198, Parágrafo Único Revogação
- Art. 199, caput Revogação
- Art. 200, caput Revogação
- Art. 200, Parágrafo Único Revogação
- Art. 201 Revogação
- Art. 202, caput Revogação
- Art. 203, caput Alteração
- Art. 204, caput Revogação
- Art. 204, § 1 Revogação
- Art. 204, § 2 Revogação
- Art. 205, caput Alteração
- Art. 205, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 205, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 205, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 205, Parágrafo Único Revogação
- Art. 206 Revogação
- Art. 207, caput Revogação
- Art. 207, Parágrafo Único Revogação
- Art. 208, caput Revogação
- Art. 208, Parágrafo Único Revogação
- Art. 209, caput Revogação
- Art. 210 Revogação
- Art. 211, caput Revogação
- Art. 212, caput Revogação
- Art. 212, caput, Alínea a Revogação
- Art. 212, caput, Alínea b Revogação
- Art. 212, caput, Alínea c Revogação
- Art. 213, caput Revogação
- Art. 213, Parágrafo Único Revogação
- Art. 214, caput Revogação
- Art. 214, § 1 Revogação
- Art. 214, § 2 Revogação
- Art. 214, § 3 Revogação
- Art. 216, caput Alteração
- Art. 217, caput Revogação
- Art. 218 Revogação
- Art. 219, caput Revogação
- Art. 220, caput Revogação
- Art. 221, caput Revogação
- Art. 222, caput Alteração
- Art. 267, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 267, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 281, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 283, caput Revogação
- Art. 283, Parágrafo Único Revogação
- Art. 289, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 289, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 289, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 291, § 2 Alteração
- Art. 299, caput Alteração
- Art. 299, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 299, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 302 Alteração
- Art. 302, caput, Inciso 1, Alínea w Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea i Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea y Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea z Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 6, Alínea j Revogação
- Art. 321, caput Revogação
3595832814/06/2022Lei nº 14.368 de 14/06/2022223595714075015/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2022] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 2 Revogação
- Art. 14, § 3 Revogação
- Art. 15, § 2 Revogação
- Art. 20, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 20, Parágrafo Único Alteração
- Art. 21, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 21, § 2 Acréscimo
- Art. 22, caput Alteração
- Art. 22, § 1 Acréscimo
- Art. 22, Parágrafo Único Supressão
- Art. 22, § 2 Acréscimo
- Art. 23, § 1 Alteração
- Art. 25, § 1 Alteração
- Art. 25, § 2 Revogação
- Art. 30, caput Alteração
- Art. 30, § 1 Revogação
- Art. 30, § 3 Acréscimo
- Art. 32, Parágrafo Único Alteração
- Art. 34, caput Revogação
- Art. 35, caput Alteração
- Art. 36, § 2 Revogação
- Art. 36-A, caput Alteração
- Art. 37, Parágrafo Único Revogação
- Art. 39, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 40, caput Alteração
- Art. 40, § 1 Revogação
- Art. 40, § 5 Alteração
- Art. 41, caput Revogação
- Art. 41, Parágrafo Único Revogação
- Art. 67, caput Alteração
- Art. 67, § 2 Revogação
- Art. 67, § 3 Revogação
- Art. 67, § 4 Acréscimo
- Art. 68, § 2 Alteração
- Art. 68, § 3 Alteração
- Art. 70, § 4 Revogação
- Art. 72 Alteração
- Art. 72, § 1 Revogação
- Art. 73 Revogação
- Art. 74 Revogação
- Art. 75, caput Revogação
- Art. 75, Parágrafo Único Revogação
- Art. 76, caput Revogação
- Art. 77, caput Revogação
- Art. 78, caput Revogação
- Art. 79, caput Revogação
- Art. 80, caput Revogação
- Art. 81, caput Revogação
- Art. 81, Parágrafo Único Revogação
- Art. 82, caput Revogação
- Art. 83, caput Revogação
- Art. 84, caput Revogação
- Art. 84, Parágrafo Único Revogação
- Art. 85, caput Revogação
- Art. 98, caput Revogação
- Art. 98, § 1 Revogação
- Art. 98, § 2 Revogação
- Art. 99, caput Revogação
- Art. 99, Parágrafo Único Revogação
- Art. 99-A, caput Acréscimo
- Art. 102, caput Alteração
- Art. 102, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 102, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 102, § 2 Revogação
- Art. 106, § 1 Acréscimo
- Art. 106, Parágrafo Único Supressão
- Art. 106, § 2 Acréscimo
- Art. 109, caput Revogação
- Art. 109, § 1 Revogação
- Art. 109, § 2 Revogação
- Art. 113, caput Revogação
- Art. 116 Revogação
- Art. 117 Revogação
- Art. 118, caput Alteração
- Art. 118, § 1 Revogação
- Art. 118, § 2 Revogação
- Art. 118, § 3 Revogação
- Art. 119, caput Revogação
- Art. 123, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 123, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 125, caput Revogação
- Art. 125, Parágrafo Único Revogação
- Art. 128, caput Alteração
- Art. 137 Revogação
- Art. 147 Revogação
- Art. 153, caput Revogação
- Art. 153, Parágrafo Único Revogação
- Art. 155, § 1 Revogação
- Art. 156, § 2 Alteração
- Art. 157, caput Alteração
- Art. 160, caput Alteração
- Art. 160, Parágrafo Único Revogação
- Art. 161, caput Revogação
- Art. 161, Parágrafo Único Revogação
- Art. 162, caput Revogação
- Art. 162-A, caput Acréscimo
- Art. 172, caput Alteração
- Art. 172, Parágrafo Único Revogação
- Art. 173, Parágrafo Único Revogação
- Art. 174, caput Revogação
- Art. 174, Parágrafo Único Revogação
- Art. 174-A, caput Acréscimo
- Art. 174-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 175 Revogação
- Art. 176 Revogação
- Art. 177 Revogação
- Art. 178 Revogação
- Art. 179, caput Revogação
- Art. 180, caput Revogação
- Art. 181 Revogação
- Art. 182 Revogação
- Art. 183, caput Revogação
- Art. 184, caput Revogação
- Art. 184, Parágrafo Único Revogação
- Art. 185 Revogação
- Art. 186 Revogação
- Art. 187, caput Revogação
- Art. 188 Revogação
- Art. 189 Revogação
- Art. 190 Revogação
- Art. 191, caput Revogação
- Art. 192, caput Alteração
- Art. 193, caput Revogação
- Art. 193-A, caput Acréscimo
- Art. 194, caput Revogação
- Art. 194, Parágrafo Único Revogação
- Art. 195, caput Revogação
- Art. 196, caput Revogação
- Art. 196, Parágrafo Único Revogação
- Art. 198, caput Revogação
- Art. 198, Parágrafo Único Revogação
- Art. 199, caput Revogação
- Art. 200, caput Revogação
- Art. 200, Parágrafo Único Revogação
- Art. 201 Revogação
- Art. 202, caput Revogação
- Art. 203, caput Alteração
- Art. 204, caput Revogação
- Art. 204, § 1 Revogação
- Art. 204, § 2 Revogação
- Art. 205, caput Alteração
- Art. 205, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 205, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 205, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 205, Parágrafo Único Revogação
- Art. 205, § 2 Acréscimo
- Art. 206 Revogação
- Art. 207, caput Revogação
- Art. 207, Parágrafo Único Revogação
- Art. 208, caput Revogação
- Art. 208, Parágrafo Único Revogação
- Art. 209, caput Revogação
- Art. 210 Revogação
- Art. 211, caput Revogação
- Art. 212 Revogação
- Art. 213, caput Revogação
- Art. 213, Parágrafo Único Revogação
- Art. 214 Revogação
- Art. 216, caput Alteração
- Art. 217, caput Revogação
- Art. 218 Revogação
- Art. 219, caput Revogação
- Art. 220, caput Revogação
- Art. 221, caput Revogação
- Art. 222, caput Alteração
- Art. 227, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 232 Alteração
- Art. 267, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 267, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 281, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 281, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 281, § 2 Acréscimo
- Art. 281, § 3 Acréscimo
- Art. 283, caput Revogação
- Art. 283, Parágrafo Único Revogação
- Art. 288, caput Alteração
- Art. 288, § 1 Revogação
- Art. 288, § 2 Revogação
- Art. 288, § 3 Acréscimo
- Art. 289, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 289, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 289, caput, Inciso 5 Revogação
- Art. 291, § 2 Alteração
- Art. 299, caput Alteração
- Art. 299, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 299, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 302 Alteração
- Art. 302, caput, Inciso 1, Alínea w Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea i Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea y Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea z Revogação
- Art. 302, caput, Inciso 6, Alínea j Revogação
- Art. 321, caput Revogação
3871947409/07/2024Medida Provisória nº 1.240 de 09/07/2024113871944575010/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 157, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
3979611314/08/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024213979518775029/10/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/10/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 88-C Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 88-D Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 88-I, § 2 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 88-K Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 88-N Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 88-P Dispositivo Declarado Constitucional
3964478318/09/2024Lei nº 14.978 de 18/09/2024213964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 26 Alteração
- Art. 39, caput, Inciso 5 Alteração
4095204705/06/2025Lei nº 15.143 de 05/06/2025114095232275006/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 157, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
4110127001/07/2025Decreto nº 12.542 de 01/07/2025324110079375002/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 303, § 1 Dispositivo Correlato
- Art. 303, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 303, § 3 Dispositivo Correlato
52270618/11/1966Decreto-Lei nº 32 de 18/11/1966Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52310828/02/1967Decreto-Lei nº 234 de 28/02/1967Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo48313931/03/1967Decreto nº 60.521 de 31/03/1967Declaração de Legislação Correlata54731604/06/1968Lei nº 5.448 de 04/06/1968Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54758307/10/1971Lei nº 5.710 de 07/10/1971Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54822607/07/1976Lei nº 6.350 de 07/07/1976Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54870930/09/1980Lei nº 6.833 de 30/09/1980Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54887307/06/1982Lei nº 6.997 de 07/06/1982Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 14, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371241[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 14, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371245[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 14, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961285[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 15, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371249[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 20, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370652[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 20, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370657[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35959845[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 21, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370680[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 21, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371253[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 21, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370684[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 22, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35960365[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 22, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35960373[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35960369[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Supressão (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 22, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35960377[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 23, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370688[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 25, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370692[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 25, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392539[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 26 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]39647517[Lei nº 14.978 de 18/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 30, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370724[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 30, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371307[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 30, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392429[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 32, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370728[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 34, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371320[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 35, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35960642[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 36, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12265061[Decreto nº 8.756 de 10/05/2016Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)414604]Art. 36, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12291075[Decreto nº 7.871 de 21/12/2012Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)591649]Art. 36, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12264825[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 36, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371334[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 36-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12286578[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 36-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370749[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 37, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371338[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 38-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12290008Art. 38-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]43807195[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602544]Art. 38-A, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]43807199[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602544]Art. 38-A, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]43807203[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602544]Art. 39, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370753[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 39, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35960646[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 39, caput, Inciso 5 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]39647520[Lei nº 14.978 de 18/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 40, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370758[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 40, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371358[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 40, § 5 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370788[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 41, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371362[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371383[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 44, § 6 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12265016[Lei nº 13.133 de 15/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584945]Art. 44, § 7 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12286805[Lei nº 13.133 de 15/06/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584945]Art. 67, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370792[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 67, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371387[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 67, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371391[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 67, § 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370796[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 68, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370800[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 68, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370804[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 70, § 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371417[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 72 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370808[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 72, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961298[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 73 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371421[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 74 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371441[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 75, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371448[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 75, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371444[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 76, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371475[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 77, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371479[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 78, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371483[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 79, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371510[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 80, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371514[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 81, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371518[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 81, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371546[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 82, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371550[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 83, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371554[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 84, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371558[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 84, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371591[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 85, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371595[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 86 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30246555[Decreto nº 9.540 de 25/10/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30246223]Art. 86-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12279025[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 87 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30246558[Decreto nº 9.540 de 25/10/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30246223]Art. 88 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30246561[Decreto nº 9.540 de 25/10/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30246223]Art. 88-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12296373[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-A, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12283254[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-A, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12270259[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-B [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12296372[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-C [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12287626[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39796113]Art. 88-D [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12296371[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39796113]Art. 88-E [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12270258[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-F [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12283253[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-F, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12270255[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-G [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12265879[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-H [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12279024[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-H, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12287623[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-I [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12270257[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-I, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]39797165[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39796113]Art. 88-J [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12283252[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-K [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12296370[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39796113]Art. 88-L [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12274655[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-M [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12265878[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-M, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12283251[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-M, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12287625[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-M, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12283250[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-N [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12270256[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39796113]Art. 88-O [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12283249[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-P [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12296369[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.667 de 14/08/2024Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)39796113]Art. 88-Q [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12265877[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-Q, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12296368[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-Q, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12265876[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-Q, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12292057[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 88-R, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12287624[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 89 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12265874[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584781][Decreto nº 9.540 de 25/10/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30246223]Art. 90 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30246594[Decreto nº 9.540 de 25/10/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30246223]Art. 91 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12265875[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584781][Decreto nº 9.540 de 25/10/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30246223]Art. 92 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12296367[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584781][Decreto nº 9.540 de 25/10/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30246223]Art. 93 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30246564[Decreto nº 9.540 de 25/10/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30246223]Art. 95 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]32053222[Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020Alteração (Declaração de Alteração Provisória)32053107][Lei nº 14.047 de 24/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32584373]Art. 95, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]32053235[Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32053107][Lei nº 14.047 de 24/08/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32584373]Art. 95, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]32053239[Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Provisória)32053107]Art. 98, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371599[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 98, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371626[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 98, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371630[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 99, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370854[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 99, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371634[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 99-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961713[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 102, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370858[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 102, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371660[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 102, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371665[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 102, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371687[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 106, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370862[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 106, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371691[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Supressão (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 106, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370866[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 107, § 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12283246[Lei nº 12.887 de 26/11/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591335]Art. 109, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371695[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 109, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371722[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 109, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371726[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 113, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371730[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 116 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371756[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 117 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371759[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 118, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370870[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 118, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371779[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 118, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371783[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 118, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371787[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 119, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371813[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 123, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370911[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 123, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370916[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 125, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371817[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 125, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371837[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 128, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370921[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 137 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371841[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 147 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961217[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 153, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371864[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 153, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371868[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 155, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392622[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 156, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12268283[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602544]Art. 156, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370925[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 157, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370929[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 157, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]38720021[Medida Provisória nº 1.240 de 09/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38719474][Lei nº 15.143 de 05/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40952047]Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]38720026[Medida Provisória nº 1.240 de 09/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38719474][Lei nº 15.143 de 05/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40952047]Art. 157, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]38720031[Medida Provisória nº 1.240 de 09/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)38719474][Lei nº 15.143 de 05/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40952047]Art. 160, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370982[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 160, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392637[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 161, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392641[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 161, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392645[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 162, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370986[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 162-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961700[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 172, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370990[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 172, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35370994[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 173, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392670[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 174, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393934[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 174, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371030[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 174-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961677[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 174-A, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961681[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 175, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392689[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 175 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961143[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 175, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392693[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 175, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392697[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 175, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392701[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 176, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392705[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 176 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961146[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 176, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392709[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 176, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392713[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 177, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392762[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 177 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961109[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 177, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392841[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 177, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392846[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 177, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392930[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 177, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392851Art. 178, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392855[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 178 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961112[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 178, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392859[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 178, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392863[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 179, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392907[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 180, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392911[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 181 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12294430[Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553812][Lei nº 13.319 de 25/07/2016Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602544][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 181, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30744789[Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Provisória)30744328][Lei nº 13.842 de 17/06/2019Alteração (Declaração de Alteração Permanente)31034244][Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 181, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30744793[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602544][Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328][Lei nº 13.842 de 17/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31034244]Art. 181, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30744798[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602544][Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328][Lei nº 13.842 de 17/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31034244]Art. 181, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30744803[Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553812][Lei nº 13.319 de 25/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602544][Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328][Lei nº 13.842 de 17/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31034244]Art. 181, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30744808[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602544][Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328][Lei nº 13.842 de 17/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31034244]Art. 181, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30744812[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602544][Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328][Lei nº 13.842 de 17/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31034244]Art. 181, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30744816[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602544][Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328][Lei nº 13.842 de 17/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31034244]Art. 181, § 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30744820[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602544][Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328][Lei nº 13.842 de 17/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31034244]Art. 181, § 5 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12285625[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602544]Art. 181, § 6 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12263831[Lei nº 13.319 de 25/07/2016Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)602544]Art. 182 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12278189[Lei nº 13.842 de 17/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31034244][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 182, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]40315605[Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553812][Lei nº 13.319 de 25/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602544][Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328]Art. 182, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]40315669[Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553812][Lei nº 13.319 de 25/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602544][Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328]Art. 182, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]40315674[Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553812][Lei nº 13.319 de 25/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602544][Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328]Art. 182, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]40315679[Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553812][Lei nº 13.319 de 25/07/2016Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)602544][Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328]Art. 183 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30744824Art. 183, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392957[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 184 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30744827Art. 184, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]31044923[Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328][Lei nº 13.842 de 17/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31034244][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 184, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]31044927[Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328][Lei nº 13.842 de 17/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31034244][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 185 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30744830[Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328][Lei nº 13.842 de 17/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31034244][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 186 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]30744833[Medida Provisória nº 863 de 13/12/2018Revogação (Declaração de Alteração Provisória)30744328][Lei nº 13.842 de 17/06/2019Revogação (Declaração de Alteração Permanente)31034244][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 187, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392961[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 188 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392965[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 189, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392992[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 189 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961096[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 189, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35392996[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 189, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393001[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 190 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393006[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 191, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393038[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 192, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371034[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 193, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393042[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 193-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961663[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 194, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393046[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 194, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393073[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 195, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393077[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 196, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393081[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 196, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393125[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 198, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393129[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 198, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393133[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 199, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393137[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 200, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393141[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 200, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393183[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 201 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393187[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 202, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393190[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 203, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371063[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 204, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393194[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 204, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393198[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 204, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393405[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 205, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371067[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 205, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371071[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 205, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371076[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 205, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371081[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 205, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371121[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 205, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961650[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 206 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393437[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 207, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393440[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 207, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393444[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 208, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393471[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 208, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393475[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 209, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393479[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 210 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393506[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 211, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393509[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 212, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393513[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 212 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961606[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 212, caput, Alínea a [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393538[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 212, caput, Alínea b [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393579[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 212, caput, Alínea c [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393584[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 213, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393607[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 213, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393611[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 214, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393615[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 214 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961594[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 214, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393619[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 214, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393652[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 214, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393656[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246]Art. 216, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371125[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 217, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393660[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 218 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393689[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 219, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393692[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 220, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393696[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 221, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393700[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 222, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371129[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 222-A [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]31044948[Lei nº 13.842 de 17/06/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31034244]Art. 222-B, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]31044951[Lei nº 13.842 de 17/06/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31034244]Art. 222-C, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]31044955[Lei nº 13.842 de 17/06/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31034244]Art. 227, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961581[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 232 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961130[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 240, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393202Art. 251-A, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]32530874[Lei nº 14.034 de 05/08/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)32530099]Art. 256 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]32530742[Lei nº 14.034 de 05/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32530099]Art. 256, § 1, Alínea a [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]32530745[Lei nº 14.034 de 05/08/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32530099]Art. 256, § 1, Alínea b [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]32530887[Lei nº 14.034 de 05/08/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32530099]Art. 264, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]32530750[Lei nº 14.034 de 05/08/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32530099]Art. 267, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371157[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 267, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393704[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 281, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371162[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 281, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961544[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 281, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961558[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 281, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961562[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 283, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393743[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 283, Parágrafo Único [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393747[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 288, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961164[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 288, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961178[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 288, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961182[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 288, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35961204[Lei nº 14.368 de 14/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 289, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371167[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 289, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371172[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 289, caput, Inciso 5 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393805[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 291, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371206[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 299, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371210[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 299, caput, Inciso 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35372141Art. 299, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35393810[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 299, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35372146[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 302 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35371214[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 302, caput, Inciso 1, Alínea w [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35372125[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea i [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35372086[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea v [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12279023[Lei nº 12.970 de 08/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584781]Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea y [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35372092[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 302, caput, Inciso 3, Alínea z [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35372098[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 302, caput, Inciso 6, Alínea j [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35372063[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Art. 303 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12286761[Lei nº 9.614 de 05/03/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551490][Decreto nº 9.645 de 27/12/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)30763207]Art. 303, § 1 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12264513[Decreto nº 5.144 de 16/07/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407615][Decreto nº 8.758 de 10/05/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414612][Decreto nº 10.111 de 12/11/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31727561][Decreto nº 12.542 de 01/07/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41101270]Art. 303, § 2 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12264172[Decreto nº 5.144 de 16/07/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407615][Decreto nº 8.265 de 11/06/2014Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)592124][Decreto nº 8.758 de 10/05/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414612][Decreto nº 10.111 de 12/11/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31727561][Decreto nº 12.542 de 01/07/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41101270]Art. 303, § 3 [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]12273269[Decreto nº 5.144 de 16/07/2004Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)407615][Decreto nº 8.758 de 10/05/2016Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)414612][Decreto nº 10.111 de 12/11/2019Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)31727561][Decreto nº 12.542 de 01/07/2025Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)41101270]Art. 321, caput [Lei nº 7.565 de 19/12/1986]35372059[Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35368246][Lei nº 14.368 de 14/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)35958328]Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3289 DE 1984. CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA . APROVAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA .