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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada7492LEI-7492-1986-06-16Lei nº 7.492 de 16/06/198616/06/1986LEI-7492-1986-06-16 , Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (1986) , Lei do Colarinho Branco (1986)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1986-06-16;749214249281PUBDiário Oficial da União de 18/06/1986DOU-1986-06-1818/06/198688091Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1986] (p. 8809, col. 1)S55095619/07/1995Lei nº 9.080 de 19/07/19951071311383192075020/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/07/1995] (p. 10713, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 25, § 2 Acréscimo
2628217613/11/2017Lei nº 13.506 de 13/11/2017112628204175014/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput Alteração
3662262021/12/2022Lei nº 14.478 de 21/12/2022313662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1-A Acréscimo
52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Legislação Correlata- Art. 49 Dispositivo Correlato
54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, Parágrafo Único, Inciso 1-A [Lei nº 7.492 de 16/06/1986]37192926[Lei nº 14.478 de 21/12/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36622620]Art. 17, caput [Lei nº 7.492 de 16/06/1986]26283001[Lei nº 13.506 de 13/11/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26282176]Art. 25, § 2 [Lei nº 7.492 de 16/06/1986]12284639[Lei nº 9.080 de 19/07/1995Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)550956]Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências.AUTOR: DEPUTADO NILSON GIBSON - PL. 273 DE 1983. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . DEFINIÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EFEITO , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . DEFINIÇÃO , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL , CRIME DO COLARINHO BRANCO . NORMAS , APLICAÇÃO , PROCEDIMENTO , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .