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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada7347LEI-7347-1985-07-24Lei nº 7.347 de 24/07/198524/07/1985LEI-7347-1985-07-24 , Lei dos Interesses Difusos (1985)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1985-07-24;734714248733PUBDiário Oficial da União de 25/07/1985DOU-1985-07-2525/07/1985106491Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1985] (p. 10649, col. 1)S51494216/01/1986Decreto nº 92.302 de 16/01/198699911384053075017/01/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1986] (p. 999, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 13 Regulamentado
55328902/08/1990Medida Provisória nº 204 de 02/08/19901476721384062775003/08/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/1990] (p. 14767, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, Parágrafo Único Alteração
55331703/09/1990Medida Provisória nº 218 de 03/09/19901680711384289975004/09/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/09/1990] (p. 16807, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 4 Acréscimo
54995411/09/1990Lei nº 8.078 de 11/09/1990111405331572312/09/1990Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 12/09/1990] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 5, § 3 Alteração
- Art. 5, § 4 Acréscimo
- Art. 5, § 5 Acréscimo
- Art. 5, § 6 Acréscimo
- Art. 15 Alteração
- Art. 17 Alteração
- Art. 17, Parágrafo Único Supressão
- Art. 18 Alteração
- Art. 21 Acréscimo
55337313/10/1990Medida Provisória nº 246 de 13/10/19901950911384134675015/10/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/10/1990] (p. 19509, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 4 Acréscimo
55343305/12/1990Medida Provisória nº 276 de 05/12/19902346421384288675006/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/1990] (p. 23464, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 4 Acréscimo
55003408/01/1991Lei nº 8.158 de 08/01/199145311383831375009/01/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1991] (p. 453, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
38748127/12/1991Decreto nº 407 de 27/12/19913084211384506575030/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1991] (p. 30842, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 13 Regulamentado
38979109/07/1993Decreto nº 861 de 09/07/1993955111384216675012/07/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1993] (p. 9551, col. 1)Declaração de Legislação Correlata56881023/11/1993Medida Provisória nº 375 de 23/11/19931773311384066375024/11/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1993] (p. 17733, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 12, § 1 Dispositivo Correlato
55076011/06/1994Lei nº 8.884 de 11/06/1994843711383631975013/06/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1994] (p. 8437, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 2 Alteração
57992431/10/1994Medida Provisória nº 683 de 31/10/19941642921384069875001/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1994] (p. 16429, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma- Art. 13 Regulamentado Provisoriamente
39207109/11/1994Decreto nº 1.306 de 09/11/19941686311384297975010/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1994] (p. 16863, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 13 Regulamentado
- Art. 20 Regulamentado
55385330/11/1994Medida Provisória nº 735 de 30/11/19941822121384065575001/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/1994] (p. 18221, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 11 Dispositivo Correlato
- Art. 13 Dispositivo Correlato
55394028/12/1994Medida Provisória nº 788 de 28/12/19942104221384069675030/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1994] (p. 21042, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 11 Dispositivo Correlato
- Art. 13 Dispositivo Correlato
60189526/01/1995Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995117021383627575027/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1995] (p. 1170, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 11 Dispositivo Correlato
- Art. 13 Dispositivo Correlato
60197301/03/1995Medida Provisória nº 932 de 01/03/1995282821384070075002/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2828, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55088421/03/1995Lei nº 9.008 de 21/03/1995388511383632175022/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/1995] (p. 3885, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55399030/03/1995Medida Provisória nº 963 de 30/03/1995459021383412175031/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4590, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55414622/09/1995Medida Provisória nº 1.119 de 22/09/19951483811383637475025/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14838, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 5, § 6 Dispositivo Correlato
55111622/12/1995Lei nº 9.240 de 22/12/19952219821383634475026/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1995] (p. 22198, col. 2)Declaração de Ratificação Permanente55557126/03/1997Medida Provisória nº 1.570 de 26/03/1997605111383424775027/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1997] (p. 6051, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16 Alteração
55557224/04/1997Medida Provisória nº 1.570-1 de 24/04/1997812721384512475025/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1997] (p. 8127, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16 Alteração
55557323/05/1997Medida Provisória nº 1.570-2 de 23/05/19971081911383192675024/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/1997] (p. 10819, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16 Alteração
55557420/06/1997Medida Provisória nº 1.570-3 de 20/06/19971287911383422775023/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1997] (p. 12879, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16 Alteração
55557522/07/1997Medida Provisória nº 1.570-4 de 22/07/19971582621383640375023/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1997] (p. 15826, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16 Alteração
55557621/08/1997Medida Provisória nº 1.570-5 de 21/08/19971823821383189875022/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1997] (p. 18238, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16 Alteração
55137010/09/1997Lei nº 9.494 de 10/09/19972015811384076875011/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1997] (p. 20158, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
55693305/04/1999Medida Provisória nº 1.820 de 05/04/1999111383053175006/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55693405/05/1999Medida Provisória nº 1.820-1 de 05/05/1999221383875075006/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1999] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55693502/06/1999Medida Provisória nº 1.820-2 de 02/06/19994711382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 47, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55740629/06/1999Medida Provisória nº 1.914-3 de 29/06/19998811384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 88, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55740728/07/1999Medida Provisória nº 1.914-4 de 28/07/19993911384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55740826/08/1999Medida Provisória nº 1.914-5 de 26/08/19992311383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 23, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55740924/09/1999Medida Provisória nº 1.914-6 de 24/09/19992611405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55741022/10/1999Medida Provisória nº 1.914-7 de 22/10/19993221384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55741123/11/1999Medida Provisória nº 1.914-8 de 23/11/19992211384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55785809/12/1999Medida Provisória nº 1.965-9 de 09/12/19992221383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55785906/01/2000Medida Provisória nº 1.965-10 de 06/01/20002221384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55786003/02/2000Medida Provisória nº 1.965-11 de 03/02/20002111384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55786102/03/2000Medida Provisória nº 1.965-12 de 02/03/20002221384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55786230/03/2000Medida Provisória nº 1.965-13 de 30/03/20002221384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55810206/04/2000Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/20002411384574475007/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55786327/04/2000Medida Provisória nº 1.965-14 de 27/04/20001911384576475028/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55810304/05/2000Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/20002921384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55786426/05/2000Medida Provisória nº 1.965-15 de 26/05/20001921405359372328/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
55810401/06/2000Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/20002111383254775002/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55810529/06/2000Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/20002411383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55810628/07/2000Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/20002411405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55810728/08/2000Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/20002321384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55810827/09/2000Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/20002321383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55810926/10/2000Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/20004421384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 44, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55811023/11/2000Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/20002731384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 27, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55811121/12/2000Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/20003021383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 30, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55876827/12/2000Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/20003811383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 38, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55876926/01/2001Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001731405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55877023/02/2001Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001811383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55877127/03/2001Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001811384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55877226/04/2001Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001921383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55877324/05/2001Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/20011931383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 19, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55877421/06/2001Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/20011921383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55904028/06/2001Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/20015721384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 57, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55213310/07/2001Lei nº 10.257 de 10/07/2001111384386775011/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 4 Alteração
55904127/07/2001Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/20014221405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 42, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
55904224/08/2001Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/20014421383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 44, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 2, Parágrafo Único Alteração
57260015/01/2007Lei nº 11.448 de 15/01/2007331384396275016/01/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2007] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
57593020/07/2010Lei nº 12.288 de 20/07/2010111384392875021/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, § 1 Renumeração
- Art. 13, § 2 Acréscimo
58438530/11/2011Lei nº 12.529 de 30/11/2011111383969575001/12/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2011] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 5 Alteração
58477724/04/2014Lei nº 12.966 de 24/04/2014221383322175025/04/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/2014] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b Alteração
58481524/06/2014Lei nº 13.004 de 24/06/2014231384426275025/06/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/06/2014] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 8 Acréscimo
- Art. 4 Alteração
- Art. 5, caput, Alínea b Alteração
2746393407/05/2015Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.943 de 07/05/2015112746387175028/08/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 5, caput, Inciso 2 Dispositivo Declarado Constitucional
4003528130/12/2024Lei Complementar nº 211 de 30/12/202486914003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54774511/01/1973Lei nº 5.869 de 11/01/1973Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12264913[Lei nº 8.884 de 11/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550760][Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558104][Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558105][Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558106][Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558107][Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558108][Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558109][Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558110][Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558111][Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558768][Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558769][Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558770][Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558771][Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558772][Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558773][Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558774][Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559040][Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559041][Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559042][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 1, caput, Inciso 3 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12278105[Lei nº 10.257 de 10/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552133]Art. 1, caput, Inciso 4 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12282377[Lei nº 8.078 de 11/09/1990Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)549954]Art. 1, caput, Inciso 5 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12273661[Medida Provisória nº 1.820 de 05/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556933][Medida Provisória nº 1.820-1 de 05/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556934][Medida Provisória nº 1.820-2 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556935][Medida Provisória nº 1.914-3 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557406][Medida Provisória nº 1.914-4 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557407][Medida Provisória nº 1.914-5 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557408][Medida Provisória nº 1.914-6 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557409][Medida Provisória nº 1.914-7 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557410][Medida Provisória nº 1.914-8 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557411][Medida Provisória nº 1.965-9 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557858][Medida Provisória nº 1.965-10 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557859][Medida Provisória nº 1.965-11 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557860][Medida Provisória nº 1.965-12 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557861][Medida Provisória nº 1.965-13 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557862][Medida Provisória nº 1.965-14 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557863][Medida Provisória nº 1.965-15 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557864][Lei nº 12.529 de 30/11/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584385]Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12286563[Lei nº 12.966 de 24/04/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584777]Art. 1, caput, Inciso 8 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12285781[Lei nº 13.004 de 24/06/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584815]Art. 1, Parágrafo Único [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12282375[Medida Provisória nº 204 de 02/08/1990Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553289]Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12286765[Medida Provisória nº 1.984-16 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558102][Medida Provisória nº 1.984-17 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558103][Medida Provisória nº 1.984-18 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558104][Medida Provisória nº 1.984-19 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558105][Medida Provisória nº 1.984-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558106][Medida Provisória nº 1.984-21 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558107][Medida Provisória nº 1.984-22 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558108][Medida Provisória nº 1.984-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558109][Medida Provisória nº 1.984-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558110][Medida Provisória nº 1.984-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558111][Medida Provisória nº 2.102-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558768][Medida Provisória nº 2.102-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558769][Medida Provisória nº 2.102-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558770][Medida Provisória nº 2.102-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558771][Medida Provisória nº 2.102-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558772][Medida Provisória nº 2.102-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558773][Medida Provisória nº 2.102-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558774][Medida Provisória nº 2.180-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559040][Medida Provisória nº 2.180-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559041][Medida Provisória nº 2.180-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559042]Art. 4 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12277200[Lei nº 10.257 de 10/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552133][Lei nº 12.966 de 24/04/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584777][Lei nº 13.004 de 24/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584815]Art. 5 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12264979[Lei nº 8.158 de 08/01/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550034][Lei nº 11.448 de 15/01/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572600]Art. 5, caput, Alínea b [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12268434[Lei nº 13.004 de 24/06/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584815]Art. 5, caput, Inciso 2 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12269366[Lei nº 8.078 de 11/09/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549954][Lei nº 8.884 de 11/06/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550760][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.943 de 07/05/2015Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)27463934]Art. 5, caput, Inciso 5, Alínea b [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12277936[Lei nº 12.966 de 24/04/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584777]Art. 5, § 3 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12264978[Lei nº 8.078 de 11/09/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549954]Art. 5, § 4 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12273731[Medida Provisória nº 218 de 03/09/1990Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553317][Lei nº 8.078 de 11/09/1990Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)549954][Medida Provisória nº 246 de 13/10/1990Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553373][Medida Provisória nº 276 de 05/12/1990Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553433]Art. 5, § 5 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12273735[Lei nº 8.078 de 11/09/1990Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)549954]Art. 5, § 6 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12273734[Lei nº 8.078 de 11/09/1990Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)549954][Medida Provisória nº 1.119 de 22/09/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554146]Art. 11 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12282381[Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553853][Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553940][Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601895]Art. 12, § 1 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12282380[Medida Provisória nº 375 de 23/11/1993Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)568810]Art. 13 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12282374[Decreto nº 92.302 de 16/01/1986Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)514942][Decreto nº 407 de 27/12/1991Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)387481][Medida Provisória nº 683 de 31/10/1994Regulamentado Provisoriamente (Declaração de Regulamentação Provisória de Norma)579924][Decreto nº 1.306 de 09/11/1994Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)392071][Medida Provisória nº 735 de 30/11/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553853][Medida Provisória nº 788 de 28/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553940][Medida Provisória nº 854 de 26/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601895]Art. 13, § 1 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12278106[Lei nº 12.288 de 20/07/2010Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)575930]Art. 13, § 2 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12278107[Lei nº 12.288 de 20/07/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)575930]Art. 15 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12269365[Lei nº 8.078 de 11/09/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549954]Art. 16 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12282382[Medida Provisória nº 1.570 de 26/03/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555571][Medida Provisória nº 1.570-1 de 24/04/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555572][Medida Provisória nº 1.570-2 de 23/05/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555573][Medida Provisória nº 1.570-3 de 20/06/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555574][Medida Provisória nº 1.570-4 de 22/07/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555575][Medida Provisória nº 1.570-5 de 21/08/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555576][Lei nº 9.494 de 10/09/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551370]Art. 17 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12291134[Lei nº 8.078 de 11/09/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549954]Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12269364[Lei nº 8.078 de 11/09/1990Supressão (Declaração de Alteração Permanente)549954]Art. 18 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12282376[Lei nº 8.078 de 11/09/1990Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549954]Art. 20 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12273740[Decreto nº 1.306 de 09/11/1994Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)392071]Art. 21 [Lei nº 7.347 de 24/07/1985]12273733[Lei nº 8.078 de 11/09/1990Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)549954]Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 4984 DE 1985. DEFESA DO CONSUMIDOR . NORMAS , AÇÃO CIVIL PUBLICA , DANOS , DANOS EMERGENTES , DANOS IRREPARAVEIS , DANOS MATERIAIS , DANOS PESSOAIS , MEIO AMBIENTE , CONSUMIDOR , BENS CULTURAIS , BENS DE CONSUMO , BENS PATRIMONIAIS , BENS PUBLICOS , BENS TURISTICOS , BENS PAISAGISTICOS . CRIAÇÃO , FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO DE BENS LESADOS .