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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada7064LEI-7064-1982-12-06Lei nº 7.064 de 06/12/198206/12/1982LEI-7064-1982-12-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;706414246908PUBDiário Oficial da União de 07/12/1982DOU-1982-12-0707/12/1982227662Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1982] (p. 22766, col. 2)S16305240RETDiário Oficial da União de 13/12/1982DOU-1982-12-1313/12/1982231611Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 13/12/1982] (p. 23161, col. 1)S51197931/01/1984Decreto nº 89.339 de 31/01/1984157321383389275001/02/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1984] (p. 1573, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, § 2 Regulamentado
- Art. 9, § 1 Regulamentado
- Art. 9, § 2 Regulamentado
- Art. 9, § 3 Regulamentado
- Art. 9, § 4 Regulamentado
- Art. 12 Regulamentado
58018503/07/2009Lei nº 11.962 de 03/07/2009111384187175006/07/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
3512785210/11/2021Decreto nº 10.854 de 10/11/2021213512782975011/11/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 5, § 2 Regulamentado
- Art. 9, § 1 Regulamentado
- Art. 9, § 2 Regulamentado
- Art. 9, § 3 Regulamentado
- Art. 9, § 4 Regulamentado
- Art. 12, caput Regulamentado
3964478318/09/2024Lei nº 14.978 de 18/09/2024213964467675019/09/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a Supressão
- Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b Supressão
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
Art. 1 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]12282641[Lei nº 11.962 de 03/07/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580185]Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]39647456[Lei nº 14.978 de 18/09/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 1, Parágrafo Único, Alínea a [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]39647461[Lei nº 14.978 de 18/09/2024Supressão (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 1, Parágrafo Único, Alínea b [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]39647466[Lei nº 14.978 de 18/09/2024Supressão (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]39647471[Lei nº 14.978 de 18/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]39647476[Lei nº 14.978 de 18/09/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39644783]Art. 5, § 2 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]12291408[Decreto nº 89.339 de 31/01/1984Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)511979][Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35127852]Art. 9, § 1 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]12295732[Decreto nº 89.339 de 31/01/1984Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)511979][Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35127852]Art. 9, § 2 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]12291407[Decreto nº 89.339 de 31/01/1984Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)511979][Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35127852]Art. 9, § 3 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]12295731[Decreto nº 89.339 de 31/01/1984Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)511979][Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35127852]Art. 9, § 4 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]12273994[Decreto nº 89.339 de 31/01/1984Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)511979][Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35127852]Art. 12 [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]12282640[Decreto nº 89.339 de 31/01/1984Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)511979]Art. 12, caput [Lei nº 7.064 de 06/12/1982]35128125[Decreto nº 10.854 de 10/11/2021Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)35127852]Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.AUTOR: EXECUTIVO - PLN 29 DE 1982. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXTERIOR . PRAZO , PERMANENCIA , EXTERIOR , DIREITOS , FERIAS , BRASIL . APLICAÇÃO , LEGISLAÇÃO , PROTEÇÃO , DIREITO DO TRABALHO , INEXISTENCIA , INCOMPATIBILIDADE , REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) , PREVIDENCIA SOCIAL . RESPONSABILIDADE CIVIL , EMPRESA ESTRANGEIRA , EMPREGADOR , TRABALHADOR , ATIVIDADE , EXTERIOR . REQUISITOS , CONTRATO DE TRABALHO , EMPRESA ESTRANGEIRA , TRABALHADOR , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) . EXCLUSÃO , REGULAMENTAÇÃO , TRABALHADOR , TRANSITORIEDADE , CONTRATO DE TRABALHO . NORMAS , PROCEDIMENTO , EMPRESA , SITUAÇÃO , RETORNO , EMPREGADO , BRASIL . DIREITOS , TEMPO DE SERVIÇO , EXTERIOR , CONTAGEM , EFEITO , LEGISLAÇÃO , BRASIL , HIPOTESE , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) . FIXAÇÃO , MOEDA , PAGAMENTO , SALARIO BASE , SALARIO , TRABALHADOR , EXTERIOR . REGULAMENTAÇÃO , SITUAÇÃO , TRABALHADOR , CONTRATO DE TRABALHO , BRASIL , TRANSFERENCIA , EMPRESA , ENGENHARIA , CONSULTORIA , PROJETO , CONSTRUÇÃO , MONTAGEM , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXTERIOR . ACIDENTADO , VITIMA , BENEFICIO , TRABALHADOR , ASSISTENCIA MEDICA , ASSISTENCIA SOCIAL . OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , SEGURO DE VIDA . REQUISITOS , DEFINIÇÃO , TRANSFERENCIA , CONTRATO , TRABALHADOR , EXTERIOR .