01/11/2026 09:29:46 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada6899LEI-6899-1981-04-08Lei nº 6.899 de 08/04/198108/04/1981LEI-6899-1981-04-08 , Lei da Correção Monetária em Juízo (1981) , Lei da Correção Monetária de Débitos Judiciais (1981)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1981-04-08;689914245973PUBDiário Oficial da União de 09/04/1981DOU-1981-04-0909/04/198166291Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1981] (p. 6629, col. 1)S50928925/11/1981Decreto nº 86.649 de 25/11/19812241811383164875026/11/1981Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1981] (p. 22418, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 1 Regulamentado53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Legislação CorrelataArt. 1 [Lei nº 6.899 de 08/04/1981]12266932Decreto nº 86.649 de 25/11/1981Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)509289Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.AUTOR: DEPUTADO JOSE CARLOS TEIXEIRA - PL. 1996 DE 1976. CORREÇÃO MONETARIA . NORMAS , DETERMINAÇÃO , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , DECISÃO JUDICIAL , HONORARIOS , ADVOGADO . FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DECISÃO JUDICIAL .