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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada6815LEI-6815-1980-08-19Lei nº 6.815 de 19/08/1980R19/08/1980LEI-6815-1980-08-19 , Estatuto do Estrangeiro (1980) , Lei dos Estrangeiros (1980)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1980-08-19;681514225783PUBDiário Oficial da União de 21/08/1980DOU-1980-08-2121/08/1980165331Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1980] (p. 16533, col. 1)S16302920RETDiário Oficial da União de 22/08/1980DOU-1980-08-2222/08/1980166291Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/08/1980] (p. 16629, col. 1)S16394994REPDiário Oficial da União de 10/12/1981DOU-1981-12-1010/12/1981233231Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 10/12/1981] (p. 23323, col. 1)S54884009/12/1981Lei nº 6.964 de 09/12/19812332011384055175010/12/1981Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1981] (p. 23320, col. 1)Declaração de Alteração Permanente50935510/12/1981Decreto nº 86.715 de 10/12/19812349621383398875011/12/1981Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1981] (p. 23496, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54905620/12/1983Lei nº 7.180 de 20/12/19832144911383388175021/12/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1983] (p. 21449, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 133 Revogação
51343710/01/1985Decreto nº 90.797 de 10/01/198575221383688175011/01/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1985] (p. 752, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52708523/01/1985Decreto-Lei nº 2.236 de 23/01/1985154121384059575024/01/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/01/1985] (p. 1541, col. 2)Declaração de Alteração Permanente51695811/05/1987Decreto nº 94.318 de 11/05/1987700621384161575012/05/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1987] (p. 7006, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52757503/10/1988Decreto-Lei nº 2.481 de 03/10/19881929121383618675004/10/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1988] (p. 19291, col. 2)Declaração de Legislação Correlata51963818/10/1988Decreto nº 96.998 de 18/10/19882033111383174975019/10/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1988] (p. 20331, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51967103/11/1988Decreto nº 97.031 de 03/11/19882126021384287775004/11/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21260, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55291903/11/1988Medida Provisória nº 19 de 03/11/19882125921384287775004/11/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1988] (p. 21259, col. 2)Declaração Provisória de Vigência Determinada da Norma no Todo54956102/12/1988Lei nº 7.685 de 02/12/19882356421383622275005/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1988] (p. 23564, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52160115/02/1990Decreto nº 98.961 de 15/02/1990322311384286875016/02/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1990] (p. 3223, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55348510/04/1992Medida Provisória nº 302 de 10/04/1992464111384508175013/04/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1992] (p. 4641, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 129 Revogação
55029813/05/1992Lei nº 8.422 de 13/05/1992602511383844375014/05/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1992] (p. 6025, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 129 Revogação
38917303/02/1993Decreto nº 740 de 03/02/1993154911384294475004/02/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/1993] (p. 1549, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38968722/06/1993Decreto nº 840 de 22/06/1993834111383839675023/06/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/1993] (p. 8341, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55393827/12/1994Medida Provisória nº 786 de 27/12/19942071321383414075028/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1994] (p. 20713, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 132 Dispositivo Correlato
60189326/01/1995Medida Provisória nº 852 de 26/01/1995117011383627575027/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1995] (p. 1170, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 131 Dispositivo Correlato
39280413/04/1995Decreto nº 1.455 de 13/04/1995536411383412275017/04/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/1995] (p. 5364, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma55095210/07/1995Lei nº 9.076 de 10/07/19951021711382967775011/07/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1995] (p. 10217, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Alteração
- Art. 53 Revogação
57284418/02/1997Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997297911383847775019/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1997] (p. 2979, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 131 Dispositivo Correlato
39733229/04/1998Decreto nº 2.574 de 29/04/19981511382973575030/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 15, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 13, caput, Inciso 5 Regulamentado
58018402/07/2009Lei nº 11.961 de 02/07/2009111383301375003/07/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata58082618/12/2009Lei nº 12.134 de 18/12/2009111383739275021/12/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, Parágrafo Único Alteração
58958605/06/2012Lei nº 12.663 de 05/06/2012331383747475006/06/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2012] (p. 3, col. 3)Declaração de Legislação Correlata57980108/07/2013Medida Provisória nº 621 de 08/07/2013111382878175009/07/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata59132604/11/2013Lei nº 12.878 de 04/11/2013211383353475005/11/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2013] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 80 Alteração
- Art. 80, § 1 Alteração
- Art. 80, § 2 Alteração
- Art. 80, § 3 Acréscimo
- Art. 81 Alteração
- Art. 81, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 82 Alteração
58477906/05/2014Lei nº 12.968 de 06/05/2014121383106675007/05/2014Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/2014] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 9 Acréscimo
- Art. 10 Alteração
- Art. 10, Parágrafo Único Alteração
- Art. 56, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 56, § 2 Acréscimo
58500524/11/2015Lei nº 13.193 de 24/11/2015121383996975025/11/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/11/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 130-A Acréscimo
- Art. 130-A, Parágrafo Único Acréscimo
60246811/01/2016Lei nº 13.243 de 11/01/2016111382909175012/01/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 8 Acréscimo
41460810/05/2016Decreto nº 8.757 de 10/05/2016631384517075011/05/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2016] (p. 6, col. 3)Declaração de Legislação Correlata60256906/10/2016Lei nº 13.344 de 06/10/2016221383641575007/10/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2016] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A, § 1 Acréscimo
- Art. 18-A, § 2 Acréscimo
- Art. 18-A, § 3 Acréscimo
- Art. 18-B, caput Acréscimo
- Art. 42-A, caput Acréscimo
1769655224/05/2017Lei nº 13.445 de 24/05/2017111769652975025/05/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo2628655020/11/2017Decreto nº 9.199 de 20/11/2017122628648175021/11/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54659015/07/1965Lei nº 4.737 de 15/07/1965Declaração de Legislação Correlata54719611/10/1967Lei nº 5.333 de 11/10/1967Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52347010/01/1969Decreto-Lei nº 417 de 10/01/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52450713/10/1969Decreto-Lei nº 941 de 13/10/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54758207/10/1971Lei nº 5.709 de 07/10/1971Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
54813818/11/1975Lei nº 6.262 de 18/11/1975Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 9 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12265873[Lei nº 12.968 de 06/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584779]Art. 10 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12279022[Lei nº 12.968 de 06/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584779]Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12287622[Lei nº 12.968 de 06/05/2014Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584779]Art. 12 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12290652[Lei nº 9.076 de 10/07/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550952]Art. 13, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12268894[Decreto nº 2.574 de 29/04/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)397332][Lei nº 13.243 de 11/01/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 13, caput, Inciso 8 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12270319[Lei nº 13.243 de 11/01/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602468]Art. 18-A [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12282060Art. 18-A, caput [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]44083798[Lei nº 13.344 de 06/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602569]Art. 18-A, § 1 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12282059[Lei nº 13.344 de 06/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602569]Art. 18-A, § 2 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12290833[Lei nº 13.344 de 06/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602569]Art. 18-A, § 3 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12269060[Lei nº 13.344 de 06/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602569]Art. 18-B [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12286415Art. 18-B, caput [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]44083802[Lei nº 13.344 de 06/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602569]Art. 20, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12277607[Lei nº 12.134 de 18/12/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580826]Art. 42-A [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12286414Art. 42-A, caput [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]44083806[Lei nº 13.344 de 06/10/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602569]Art. 53 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12286204[Lei nº 9.076 de 10/07/1995Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550952]Art. 56, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12265872[Lei nº 12.968 de 06/05/2014Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)584779]Art. 56, § 2 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12270254[Lei nº 12.968 de 06/05/2014Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584779]Art. 80 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12286562[Lei nº 12.878 de 04/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591326]Art. 80, § 1 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12264813[Lei nº 12.878 de 04/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591326]Art. 80, § 2 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12290971[Lei nº 12.878 de 04/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591326]Art. 80, § 3 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12286561[Lei nº 12.878 de 04/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591326]Art. 81 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12295343[Lei nº 12.878 de 04/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591326]Art. 81, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12286560[Lei nº 12.878 de 04/11/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591326]Art. 82 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12273562[Lei nº 12.878 de 04/11/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591326]Art. 129 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12273242[Medida Provisória nº 302 de 10/04/1992Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553485][Lei nº 8.422 de 13/05/1992Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550298]Art. 130-A [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12287135[Lei nº 13.193 de 24/11/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585005]Art. 130-A, Parágrafo Único [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12274142[Lei nº 13.193 de 24/11/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585005]Art. 131 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12277606[Medida Provisória nº 852 de 26/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601893][Lei Complementar nº 89 de 18/02/1997Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)572844]Art. 132 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12294993[Medida Provisória nº 786 de 27/12/1994Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553938]Art. 133 [Lei nº 6.815 de 19/08/1980]12286203[Lei nº 7.180 de 20/12/1983Revogação (Declaração de Alteração Permanente)549056]Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLN 9 DE 1980. LEI DOS ESTRANGEIROS . DEFINIÇÃO , SITUAÇÃO JURIDICA , ESTRANGEIRO , BRASIL . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO .