01/11/2026 13:38:34 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada6437LEI-6437-1977-08-20Lei nº 6.437 de 20/08/197720/08/1977LEI-6437-1977-08-20 , Lei de Infrações à Legislação Sanitária (1977)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1977-08-20;643714243708PUBDiário Oficial da União de 24/08/1977DOU-1977-08-2424/08/1977111451Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/1977] (p. 11145, col. 1)S55311329/11/1989Medida Provisória nº 116 de 29/11/19892197811384061775030/11/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1989] (p. 21978, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 5 Alteração54984322/12/1989Lei nº 7.967 de 22/12/19892423521384496075026/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1989] (p. 24235, col. 2)Declaração de Alteração Permanente57990221/10/1994Medida Provisória nº 672 de 21/10/19941600621384296275024/10/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1994] (p. 16006, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10 Alteração55382318/11/1994Medida Provisória nº 720 de 18/11/19941750721383846975021/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17507, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10 Alteração55392620/12/1994Medida Provisória nº 774 de 20/12/19942003021384506475021/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20030, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10 Alteração60187519/01/1995Medida Provisória nº 834 de 19/01/199590511382955175020/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 905, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10 Alteração60193616/02/1995Medida Provisória nº 895 de 16/02/1995214321382958275017/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/02/1995] (p. 2143, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10 Alteração55088116/03/1995Lei nº 9.005 de 16/03/1995359421382960175017/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3594, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 Alteração55157120/08/1998Lei nº 9.695 de 20/08/1998111383426575021/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 AlteraçãoArt. 5 AlteraçãoArt. 10 Alteração55843821/12/2000Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/20004731383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 47, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 10 Alteração55889628/12/2000Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000931383028175029/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 10 Alteração55889726/01/2001Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/20014821405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 48, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 10 Alteração55889823/02/2001Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/20014021383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 40, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 10 Alteração55889927/03/2001Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/20013711384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 10 Alteração55890026/04/2001Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/20013431383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 34, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 10 Alteração55890124/05/2001Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/20014231383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 42, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 10 Alteração55890221/06/2001Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/20013831383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 38, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 10 Alteração55907028/06/2001Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/20017921384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 79, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 10 Alteração55907126/07/2001Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/20013031384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 30, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 10 Alteração55907223/08/2001Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/20011531383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 15, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 AlteraçãoArt. 10 Alteração60252627/06/2016Lei nº 13.301 de 27/06/2016111383600175028/06/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput, Inciso 42 AcréscimoArt. 10, caput, Inciso 42, Pena/Penalidade Acréscimo3071157722/11/2018Decreto nº 9.579 de 22/11/20184913071087775023/11/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2018] (p. 49, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3077614510/01/2019Lei nº 13.804 de 10/01/2019113077608775011/01/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput, Inciso 43 Acréscimo Vetado3759387611/09/2023Lei nº 14.671 de 11/09/2023913759369975012/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/2023] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 28-A Acréscimo52419625/08/1969Decreto-Lei nº 785 de 25/08/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 2 [Lei nº 6.437 de 20/08/1977]12288577Lei nº 9.695 de 20/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551571Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072Art. 5 [Lei nº 6.437 de 20/08/1977]12284217Medida Provisória nº 116 de 29/11/1989Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553113Lei nº 9.695 de 20/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551571Art. 10 [Lei nº 6.437 de 20/08/1977]12288576Medida Provisória nº 672 de 21/10/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579902Medida Provisória nº 720 de 18/11/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553823Medida Provisória nº 774 de 20/12/1994Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553926Medida Provisória nº 834 de 19/01/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601875Medida Provisória nº 895 de 16/02/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601936Lei nº 9.005 de 16/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550881Lei nº 9.695 de 20/08/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551571Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072Art. 10, caput, Inciso 42 [Lei nº 6.437 de 20/08/1977]12272762Lei nº 13.301 de 27/06/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602526Art. 10, caput, Inciso 42, Pena/Penalidade [Lei nº 6.437 de 20/08/1977]43239312Lei nº 13.301 de 27/06/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602526Art. 10, caput, Inciso 43 [Lei nº 6.437 de 20/08/1977]30776444Lei nº 13.804 de 10/01/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30776145Art. 28-A [Lei nº 6.437 de 20/08/1977]37597436Lei nº 14.671 de 11/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37593876Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3685 DE 1977. SAUDE PUBLICA . DEFINIÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , ASSISTENCIA SANITARIA . NORMAS , PROCEDIMENTO , CONTROLE SANITARIO , OBJETIVO , APLICAÇÃO , PENALIDADE . REGULAMENTAÇÃO , CARACTERIZAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO , SAUDE PUBLICA . CLASSIFICAÇÃO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO . NORMAS , PROCEDIMENTO , PROCESSO , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO . FIXAÇÃO , VALOR , MULTA , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO . COMPETENCIA , AUTORIDADE SANITARIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , APLICAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO . FIXAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO . NORMAS , DEFINIÇÃO , CIRCUNSTANCIA ATENUANTE , CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , CONTROLE SANITARIO . NORMAS , NOTIFICAÇÃO , INFRATOR , CONTROLE SANITARIO .