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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada6360LEI-6360-1976-09-23Lei nº 6.360 de 23/09/197623/09/1976LEI-6360-1976-09-23 , Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos (1976)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1976-09-23;636014243235PUBDiário Oficial da União de 24/09/1976DOU-1976-09-2424/09/1976126471Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1976] (p. 12647, col. 1)S50173405/01/1977Decreto nº 79.094 de 05/01/19771131383767575007/01/1977Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1977] (p. 11, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54835601/12/1977Lei nº 6.480 de 01/12/19771662021384046875005/12/1977Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1977] (p. 16620, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Revogação de Parte do Texto
- Art. 14 Revogação de Parte do Texto
- Art. 16, caput, Item 1 Revogação de Parte do Texto
- Art. 16, Parágrafo Único Revogação de Parte do Texto
50587906/03/1979Decreto nº 83.239 de 06/03/1979322711384056175007/03/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1979] (p. 3227, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38944705/04/1993Decreto nº 793 de 05/04/1993439711383747775006/04/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1993] (p. 4397, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55680530/12/1998Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998211382973475031/12/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
55165826/01/1999Lei nº 9.782 de 26/01/1999111383195375027/01/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/01/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 20 Alteração
- Art. 21 Alteração
55166310/02/1999Lei nº 9.787 de 10/02/1999111382972275011/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 57 Alteração
55691026/02/1999Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999211405364472327/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/02/1999 - nº 38-A] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
55691125/03/1999Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/19992911383853875026/03/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1999] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
55691222/04/1999Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/19992911384079675023/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/1999] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
55691320/05/1999Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/19993011383194275021/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1999] (p. 30, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
55691417/06/1999Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/19992911384329375018/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1999] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55739429/06/1999Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/19998521384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 85, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55739529/07/1999Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/19991921383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55739627/08/1999Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/19992921405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55739724/09/1999Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/19993311384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 33, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55739826/10/1999Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/19992721384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 27, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55739925/11/1999Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/19992321384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55822314/12/1999Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/19993711383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55822413/01/2000Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/20002421384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 24, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55822511/02/2000Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/20001921405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55822610/03/2000Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/20002111383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55822711/04/2000Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/20002221383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55822811/05/2000Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/20002711384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55822909/06/2000Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000521405353272310/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55843228/06/2000Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000611383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55843328/07/2000Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000521405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55843425/08/2000Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000621384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55843526/09/2000Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000611383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55843626/10/2000Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/20005711384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 57, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55843723/11/2000Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/20004631384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 46, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55843821/12/2000Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/20004731383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 47, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55889628/12/2000Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000931383028175029/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2000] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55889726/01/2001Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/20014821405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 48, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55889823/02/2001Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/20014021383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 40, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55889927/03/2001Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/20013711384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 37, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55890026/04/2001Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/20013431383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 34, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55890124/05/2001Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/20014231383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 42, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55890221/06/2001Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/20013831383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 38, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55907028/06/2001Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/20017921384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 79, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55907126/07/2001Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/20013031384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 30, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55907223/08/2001Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/20011531383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 15, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 18 Alteração
- Art. 57, Parágrafo Único Alteração
- Art. 82 Alteração
55306423/12/2002Medida Provisória nº 91 de 23/12/20028211383252875024/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2002] (p. 82, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, Parágrafo Único Alteração
55254514/05/2003Lei nº 10.669 de 14/05/2003331383924675015/05/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/2003] (p. 3, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Alteração
55312826/06/2003Medida Provisória nº 123 de 26/06/2003611383921475027/06/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2003] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 16 Alteração
55261806/10/2003Lei nº 10.742 de 06/10/2003111384364875007/10/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 23 Alteração
- Art. 24 Alteração
41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
59306814/08/2013Decreto nº 8.077 de 14/08/20131811384214675015/08/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 18, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015111383983475020/01/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 1 Alteração
- Art. 24-A Acréscimo
- Art. 24-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 24-B Acréscimo
- Art. 50 Alteração
- Art. 50, Parágrafo Único Alteração
- Art. 73 Alteração
- Art. 73, Parágrafo Único Acréscimo
60246029/12/2015Lei nº 13.235 de 29/12/2015131384213075030/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 20 Alteração
- Art. 21, § 1 Alteração
- Art. 21, § 6 Acréscimo
60246129/12/2015Lei nº 13.236 de 29/12/2015211384213075030/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2015] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 5, § 5 Acréscimo
- Art. 57, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 57, § 2 Acréscimo
- Art. 60-A Acréscimo
60263528/12/2016Lei nº 13.411 de 28/12/2016421382926875029/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2016] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 12, § 8 Alteração
- Art. 12, § 10 Acréscimo
- Art. 17-A Acréscimo
3815600311/01/2024Lei nº 14.806 de 11/01/2024113815594375012/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 57, § 3 Acréscimo
4109110130/06/2025Lei nº 15.154 de 30/06/2025114109107875001/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 27, § 2 Acréscimo
4118066630/07/2025Lei nº 15.183 de 30/07/2025214118074075031/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/2025] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 27, caput, Inciso 3 Acréscimo
4345312226/06/2026Lei nº 15.440 de 26/06/2026124345296175029/06/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, caput Alteração
- Art. 18, § 1 Revogação
- Art. 18, § 2 Revogação
4357392120/07/2026Lei nº 15.471 de 20/07/2026114357374575021/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 22 Alteração Vetada
- Art. 10, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 10, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 18, caput Alteração Vetada
54786717/12/1973Lei nº 5.991 de 17/12/1973Declaração de Legislação CorrelataArt. 3 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12266576[Lei nº 9.787 de 10/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551663][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072][Decreto nº 6.759 de 05/02/2009Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)411033]Art. 3, caput, Inciso 20 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12294864[Lei nº 13.235 de 29/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602460]Art. 3, caput, Inciso 22 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]43574954[Lei nº 15.471 de 20/07/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)43573921]Art. 3, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12283961[Medida Provisória nº 91 de 23/12/2002Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553064][Lei nº 10.669 de 14/05/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552545]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12268274[Lei nº 13.236 de 29/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602461]Art. 5 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12288321[Lei nº 6.480 de 01/12/1977Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)548356][Lei nº 13.236 de 29/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602461]Art. 5, § 5 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12263822[Lei nº 13.236 de 29/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602461]Art. 10, § 2 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]43574959[Lei nº 15.471 de 20/07/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43573921]Art. 10, § 3 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]43574963[Lei nº 15.471 de 20/07/2026Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)43573921]Art. 12 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12296190Art. 12, § 1 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12269208[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 12, § 3 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]44312409[Lei nº 13.411 de 28/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602635]Art. 12, § 8 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]44312413[Lei nº 13.411 de 28/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602635]Art. 12, § 10 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]44313188[Lei nº 13.411 de 28/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602635]Art. 14 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12292777[Lei nº 6.480 de 01/12/1977Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)548356]Art. 16 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12262124[Medida Provisória nº 123 de 26/06/2003Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553128][Lei nº 10.742 de 06/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552618]Art. 16, caput, Item 1 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12275339[Lei nº 6.480 de 01/12/1977Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)548356]Art. 16, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12279700[Lei nº 6.480 de 01/12/1977Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)548356]Art. 17-A [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12296189[Lei nº 13.411 de 28/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602635]Art. 18 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12270956[Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Art. 18, caput [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]43454929[Lei nº 15.440 de 26/06/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43453122][Lei nº 15.471 de 20/07/2026Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)43573921]Art. 18, § 1 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]43454933[Lei nº 15.440 de 26/06/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43453122]Art. 18, § 2 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]43455157[Lei nº 15.440 de 26/06/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)43453122]Art. 20 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12275340[Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556805][Lei nº 9.782 de 26/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551658]Art. 21 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12292778[Medida Provisória nº 1.791 de 30/12/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556805][Lei nº 9.782 de 26/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551658]Art. 21, § 1 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12268760[Lei nº 13.235 de 29/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)602460]Art. 21, § 6 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12286078[Lei nº 13.235 de 29/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602460]Art. 22 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12275341[Lei nº 10.742 de 06/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552618]Art. 23 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12262126[Lei nº 10.742 de 06/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552618]Art. 24 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12262125[Lei nº 10.742 de 06/10/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552618]Art. 24-A [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12277947[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 24-A, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12282232[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 24-B [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12295357[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 27, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]41182437[Lei nº 15.183 de 30/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41180666]Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]41358641[Lei nº 15.154 de 30/06/2025Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)41091101]Art. 27, § 2 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]41358645[Lei nº 15.154 de 30/06/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41091101]Art. 50 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12282231[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 50, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12295356[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 57 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12270955[Lei nº 9.787 de 10/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551663]Art. 57, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12288322[Medida Provisória nº 1.814 de 26/02/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556910][Medida Provisória nº 1.814-1 de 25/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556911][Medida Provisória nº 1.814-2 de 22/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556912][Medida Provisória nº 1.814-3 de 20/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556913][Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072][Lei nº 13.236 de 29/12/2015Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)602461]Art. 57, § 2 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12285615[Lei nº 13.236 de 29/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602461]Art. 57, § 3 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]38675404[Lei nº 14.806 de 11/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38156003]Art. 60-A [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12272577[Lei nº 13.236 de 29/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602461]Art. 73 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12290984[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 73, Parágrafo Único [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12264827[Lei nº 13.097 de 19/01/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584909]Art. 82 [Lei nº 6.360 de 23/09/1976]12288323[Medida Provisória nº 1.814-4 de 17/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556914][Medida Provisória nº 1.912-5 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557394][Medida Provisória nº 1.912-6 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557395][Medida Provisória nº 1.912-7 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557396][Medida Provisória nº 1.912-8 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557397][Medida Provisória nº 1.912-9 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557398][Medida Provisória nº 1.912-10 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557399][Medida Provisória nº 2.000-11 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558223][Medida Provisória nº 2.000-12 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558224][Medida Provisória nº 2.000-13 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558225][Medida Provisória nº 2.000-14 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558226][Medida Provisória nº 2.000-15 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558227][Medida Provisória nº 2.000-16 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558228][Medida Provisória nº 2.000-17 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558229][Medida Provisória nº 2.039-18 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558432][Medida Provisória nº 2.039-19 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558433][Medida Provisória nº 2.039-20 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558434][Medida Provisória nº 2.039-21 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558435][Medida Provisória nº 2.039-22 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558436][Medida Provisória nº 2.039-23 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558437][Medida Provisória nº 2.039-24 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558438][Medida Provisória nº 2.134-25 de 28/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558896][Medida Provisória nº 2.134-26 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558897][Medida Provisória nº 2.134-27 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558898][Medida Provisória nº 2.134-28 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558899][Medida Provisória nº 2.134-29 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558900][Medida Provisória nº 2.134-30 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558901][Medida Provisória nº 2.134-31 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558902][Medida Provisória nº 2.190-32 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559070][Medida Provisória nº 2.190-33 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559071][Medida Provisória nº 2.190-34 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559072]Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLN 10 DE 1976. INSPEÇÃO SANITARIA . REGULAMENTAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , MEDICAMENTOS , DROGA , INSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO , COSMETICOS , PERFUME , SANEANTES DOMISSANITARIOS , PRODUTO DE BELEZA , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , EXECUÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , INDUSTRIA , PRODUTO FARMACEUTICO , DEFINIÇÃO , PRODUTO DIETETICO , NUTRIMENTO , PRODUTO DE HIGIENE , COSMETICOS , CORANTE , SANEANTES DOMISSANITARIOS , INSETICIDA , RATICIDA , DESINFETANTE , DETERGENTE , ROTULO , EMBALAGEM , REGISTRO , FABRICAÇÃO , MATERIA-PRIMA , LOTE , CONTROLE DE QUALIDADE , INSUMO , NORMAS , DESIGNAÇÃO , DENOMINAÇÃO , MARCA , PRODUTO FARMACEUTICO , REGULAMENTAÇÃO , APRESENTAÇÃO , CONSUMO , POPULAÇÃO , DENOMINAÇÃO , EMBALAGEM , ROTULO , FORMULA , PRODUTO FARMACEUTICO , OBJETIVO , DEFESA DO CONSUMIDOR . RESTRIÇÃO , IMPORTAÇÃO , COMERCIO , MEDICAMENTOS , DROGA . NORMAS , APLICAÇÃO , SANÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , ELABORAÇÃO , VENDA , CONSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO . NORMAS , EMBALAGEM , ROTULO , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , TRANSPORTE , PRODUTO FARMACEUTICO . REQUISITOS , CONTROLE SANITARIO , OBRIGATORIEDADE , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , ASSISTENCIA TECNICA , ORIENTAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . NORMAS , FISCALIZAÇÃO , CONTROLE DE QUALIDADE , MEDICAMENTOS , PRODUTO FARMACEUTICO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , RESPONSABILIDADE TECNICA , LABORATORIO , ELABORAÇÃO , PRODUTO FARMACEUTICO . PRAZO , EMPRESA , ADAPTAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , INDUSTRIA , PRODUTO FARMACEUTICO . COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AUTORIZAÇÃO , SUSPENSÃO , VENDA , COMERCIO , PRODUTO FARMACEUTICO . NORMAS , REVALIDAÇÃO , DECLARAÇÃO , CADUCIDADE , REGISTRO , PRODUTO FARMACEUTICO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . EXCLUSÃO , REGULAMENTAÇÃO , INSPEÇÃO SANITARIA , Produto Fitossanitário , PRODUTO ZOOSSANITARIO , UTILIZAÇÃO , MEDICINA VETERINARIA , AGRICULTURA . NORMAS , OBRIGATORIEDADE , REQUISITOS , REGISTRO , PRODUTO FARMACEUTICO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . OBRIGATORIEDADE , ESTABELECIMENTO COMERCIAL , INDUSTRIA , PRODUÇÃO , PRODUTO FARMACEUTICO , MANUTENÇÃO , SERVIÇO TECNICO . NORMAS , CONCESSÃO , FUNCIONAMENTO , EMPRESA , INDUSTRIA FARMACEUTICA , PRODUTO FARMACEUTICO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) . INSUMO , PRODUTO FARMACEUTICO , LICENÇA PREVIA , MINISTERIO DA SAUDE (MS) .