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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada6194LEI-6194-1974-12-19Lei nº 6.194 de 19/12/1974R19/12/1974LEI-6194-1974-12-19 , Lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) (1974)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1974-12-19;619414242240PUBDiário Oficial da União de 20/12/1974DOU-1974-12-2020/12/1974147654Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1974] (p. 14765, col. 4)S16304905RETDiário Oficial da União de 31/12/1974DOU-1974-12-3131/12/1974152461Retificação (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 31/12/1974] (p. 15246, col. 1)S55031713/07/1992Lei nº 8.441 de 13/07/1992912511383088475014/07/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1992] (p. 9125, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 7 Alteração
- Art. 12 Alteração
55356229/12/2006Medida Provisória nº 340 de 29/12/200615611405354572329/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2006 - nº 249-A] (p. 156, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 11 Alteração
57263431/05/2007Lei nº 11.482 de 31/05/2007511405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 4 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 11 Alteração
56896315/12/2008Medida Provisória nº 451 de 15/12/20081711383299875016/12/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/2008] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 12, § 4 Alteração
- Anexo 1 Acréscimo
58016804/06/2009Lei nº 11.945 de 04/06/2009111383963475005/06/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 5 Alteração
- Art. 12, § 3 Acréscimo
- Art. 12, § 4 Acréscimo
- Anexo 1 Acréscimo
3085656601/08/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.003 de 01/08/2018113085645875019/03/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 7, caput Dispositivo Declarado Constitucional
3166725311/11/2019Medida Provisória nº 904 de 11/11/2019513166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 1)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo3662121121/12/2022Medida Provisória nº 1.149 de 21/12/20221923662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 19, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
3694580904/04/2023Lei nº 14.544 de 04/04/2023113694561475005/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3 Dispositivo Correlato
3850560116/05/2024Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024223850557875017/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo52278721/11/1966Decreto-Lei nº 73 de 21/11/1966Declaração de Alteração Permanente52425404/09/1969Decreto-Lei nº 814 de 04/09/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 3 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]12263481[Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553562][Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634][Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568963][Lei nº 11.945 de 04/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580168][Medida Provisória nº 1.149 de 21/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36621211][Lei nº 14.544 de 04/04/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36945809]Art. 4 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]12267918[Lei nº 8.441 de 13/07/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550317][Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553562][Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634]Art. 5 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]12285273[Lei nº 8.441 de 13/07/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550317][Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553562][Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634][Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568963][Lei nº 11.945 de 04/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580168]Art. 7 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]12294097[Lei nº 8.441 de 13/07/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550317]Art. 7, caput [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]30856933[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.003 de 01/08/2018Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)30856566]Art. 11 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]12272245[Medida Provisória nº 340 de 29/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553562][Lei nº 11.482 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572634]Art. 12 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]12272244[Lei nº 8.441 de 13/07/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550317]Art. 12, § 3 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]12272246[Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568963][Lei nº 11.945 de 04/06/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580168]Art. 12, § 4 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]12263482[Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568963][Lei nº 11.945 de 04/06/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580168]Anexo 1 [Lei nº 6.194 de 19/12/1974]12267919[Medida Provisória nº 451 de 15/12/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)568963][Lei nº 11.945 de 04/06/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580168]Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2367 DE 1974. SEGUROS . ALTERAÇÃO , SEGURO OBRIGATORIO , DANOS PESSOAIS , VEICULO AUTOMOTOR , CARGA , VIA TERRESTRE . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP) , FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , INDENIZAÇÃO , EMPRESA DE SEGUROS .