01/11/2026 14:48:22 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada6137LEI-6137-1974-11-07Lei nº 6.137 de 07/11/197407/11/1974LEI-6137-1974-11-07https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1974-11-07;613714242113PUBDiário Oficial da União de 08/11/1974DOU-1974-11-0808/11/1974127263Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1974] (p. 12726, col. 3)S3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 2 Revogação3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Revogação54635430/11/1964Lei nº 4.502 de 30/11/1964Declaração de Alteração PermanenteArt. 43 Alteração54641010/12/1964Lei nº 4.557 de 10/12/1964Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 AlteraçãoArt. 2 [Lei nº 6.137 de 07/11/1974]33375814Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Acrescenta parágrafo ao artigo 43 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 e ao artigo 1º da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2243 DE 1974. EXPORTAÇÃO . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , DISPENSA , INDICAÇÃO , MARCA DE EXPORTAÇÃO , ROTULO , PRODUTO .