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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada6015LEI-6015-1973-12-31Lei nº 6.015 de 31/12/197331/12/1973LEI-6015-1973-12-31 , Lei dos Registros Públicos (1973)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;601514225775PUBDiário Oficial da União de 31/12/1973DOU-1973-12-3131/12/1973135281Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1973] (p. 13528, col. 1)S54794028/06/1974Lei nº 6.064 de 28/06/1974720511384344775028/06/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1974] (p. 7205, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54801628/11/1974Lei nº 6.140 de 28/11/19741354111384476375029/11/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1974] (p. 13541, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54809230/06/1975Lei nº 6.216 de 30/06/1975789721383385275001/07/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1975] (p. 7897, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54856417/09/1979Lei nº 6.688 de 17/09/19791352221383826275018/09/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1979] (p. 13522, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54860019/11/1979Lei nº 6.724 de 19/11/19791722621384273675020/11/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1979] (p. 17226, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54872612/11/1980Lei nº 6.850 de 12/11/19802265211383605875013/11/1980Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1980] (p. 22652, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54881714/09/1981Lei nº 6.941 de 14/09/19811744511383392475016/09/1981Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1981] (p. 17445, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54930918/12/1985Lei nº 7.433 de 18/12/19851862611383248375019/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1985] (p. 18626, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51522825/04/1986Decreto nº 92.588 de 25/04/1986603911383689175028/04/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1986] (p. 6039, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51588009/09/1986Decreto nº 93.240 de 09/09/19861359221383830975010/09/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/09/1986] (p. 13592, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52719521/11/1986Decreto-Lei nº 2.291 de 21/11/19861755421383173875024/11/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17554, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54957520/12/1988Lei nº 7.699 de 20/12/19882488311384281775021/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1988] (p. 24883, col. 1)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo54972018/10/1989Lei nº 7.844 de 18/10/19891881111384282175019/10/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1989] (p. 18811, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54994513/07/1990Lei nº 8.069 de 13/07/19901356321383719875016/07/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1990] (p. 13563, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55005618/03/1991Lei nº 8.180 de 18/03/1991491311384062075019/03/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1991] (p. 4913, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55012118/10/1991Lei nº 8.245 de 18/10/19912296111384152275021/10/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/1991] (p. 22961, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55091809/05/1995Lei nº 9.042 de 09/05/1995664211384296475010/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6642, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 121 Alteração
55091509/05/1995Lei nº 9.039 de 09/05/1995664121384296475010/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6641, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 213, § 2 Alteração
55092925/05/1995Lei nº 9.053 de 25/05/1995748121383411075026/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/1995] (p. 7481, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 50 Alteração
55097219/09/1995Lei nº 9.096 de 19/09/19951454511384302575020/09/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/1995] (p. 14545, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 114, caput, Item 3 Alteração
- Art. 120, Parágrafo Único Alteração
55139020/11/1997Lei nº 9.514 de 20/11/19972718211384306075021/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1997] (p. 27182, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 35 Alteração
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 17 Alteração
55141010/12/1997Lei nº 9.534 de 10/12/19972944011382971875011/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29440, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Alteração
- Art. 30, § 1 Alteração
- Art. 30, § 2 Alteração
- Art. 30, § 3 Alteração
55158418/11/1998Lei nº 9.708 de 18/11/1998911383426775019/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 58 Alteração
55166129/01/1999Lei nº 9.785 de 29/01/1999511384081075001/02/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/02/1999] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Item 1 Alteração
55168313/07/1999Lei nº 9.807 de 13/07/1999111383030575014/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Alteração
- Art. 57, § 7 Alteração
- Art. 58, Parágrafo Único Alteração
55168810/08/1999Lei nº 9.812 de 10/08/1999111383881275011/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30, § 3-A Acréscimo
- Art. 30, § 3-B Acréscimo
55181020/12/1999Lei nº 9.934 de 20/12/1999321384572475021/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1999] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 290, § 4 Alteração
- Art. 290, § 5 Alteração
55183106/01/2000Lei nº 9.955 de 06/01/2000121384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único Alteração
55187317/08/2000Lei nº 9.997 de 17/08/2000111384138875018/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/08/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 54, § 9 Alteração
55856521/12/2000Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/20007411383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 74, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 80 Alteração
55887426/01/2001Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/20014121405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 41, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 80 Acréscimo
55887523/02/2001Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/20013321383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 33, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 80 Alteração
55887627/03/2001Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/20012931384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 29, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 80 Acréscimo
55209106/04/2001Lei nº 10.215 de 06/04/2001131384579075009/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2001] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 46 Alteração
- Art. 46, § 2 Alteração
55887726/04/2001Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/20012721383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 27, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 80 Acréscimo
55887824/05/2001Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/20013431383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 34, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 80 Acréscimo
55887922/06/2001Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001531405354072323/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 5, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 80 Alteração
55906128/06/2001Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/20017111384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 71, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 80 Alteração
55213310/07/2001Lei nº 10.257 de 10/07/2001111384386775011/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 28 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 37 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 38 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 39 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 18 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 19 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 Acréscimo
55906227/07/2001Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/20015111405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 51, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 80 Alteração
55906324/08/2001Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/20015411383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 54, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 80 Alteração
55214328/08/2001Lei nº 10.267 de 28/08/2001111383700175029/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2001] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 169 Alteração
- Art. 176 Alteração
- Art. 225 Alteração
- Art. 246 Alteração
55912704/09/2001Medida Provisória nº 2.220 de 04/09/20011211405337872305/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 167, caput, Inciso 1 Alteração
55913004/09/2001Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/20011511405337872305/09/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/09/2001] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 167, caput, Inciso 2 Alteração
55280702/08/2004Lei nº 10.931 de 02/08/20041711383701775003/08/2004Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2004] (p. 17, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167 Alteração
- Art. 212 Alteração
- Art. 213 Alteração
- Art. 214 Alteração
57282302/03/2006Lei nº 11.284 de 02/03/2006131383948075003/03/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2006] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 2 Alteração
57263331/05/2007Lei nº 11.481 de 31/05/2007111405375572331/05/2007Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2007] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 290-A Alteração
58221202/10/2008Lei nº 11.790 de 02/10/2008121384402175003/10/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 46 Alteração
58221102/10/2008Lei nº 11.789 de 02/10/2008111384402175003/10/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30 Alteração
58342704/11/2008Lei nº 11.802 de 04/11/2008131383069175005/11/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/11/2008] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30, § 3-C Acréscimo
56897710/02/2009Medida Provisória nº 458 de 10/02/2009121383070175011/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 167 Alteração
- Art. 176 Alteração
56897925/03/2009Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009111384403675026/03/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17 Alteração
- Art. 167 Alteração
- Art. 221, caput, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 237-A Alteração
58354917/04/2009Lei nº 11.924 de 17/04/2009221405361272317/04/2009Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/04/2009] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 57, § 8 Acréscimo
41114027/04/2009Decreto nº 6.828 de 27/04/2009111383962575028/04/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2009] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 29, caput, Inciso 1 Regulamentado
- Art. 29, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 29, caput, Inciso 3 Regulamentado
58017525/06/2009Lei nº 11.952 de 25/06/2009121384621875026/06/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167 Alteração
- Art. 176 Alteração
- Art. 250 Alteração
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009211384405275008/07/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/07/2009] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17 Alteração
- Art. 167 Alteração
- Art. 221 Alteração
- Art. 237-A Alteração
58079227/11/2009Lei nº 12.100 de 27/11/2009121383511575030/11/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 40 Alteração
- Art. 57 Alteração
- Art. 110 Alteração
58000314/07/2010Decreto nº 7.231 de 14/07/2010431383741575015/07/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2010] (p. 4, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 29, caput, Inciso 1 Regulamentado
- Art. 29, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 29, caput, Inciso 3 Regulamentado
55366201/12/2010Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010311383526075002/12/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/2010] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 167 Alteração
- Art. 176 Alteração
- Art. 195-A Acréscimo
- Art. 195-B Acréscimo
- Art. 205 Alteração
- Art. 213 Alteração
- Art. 221 Alteração
- Art. 235 Alteração
- Art. 288-A Acréscimo
- Art. 288-B Acréscimo
- Art. 288-C Acréscimo
- Art. 288-D Acréscimo
- Art. 288-E Acréscimo
- Art. 288-F Acréscimo
- Art. 288-G Acréscimo
- Art. 290-A Revogação
58542116/06/2011Lei nº 12.424 de 16/06/2011221383746575017/06/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/2011] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167 Alteração
- Art. 176, § 8 Alteração
- Art. 195-A Acréscimo
- Art. 195-B Acréscimo
- Art. 205, Parágrafo Único Alteração
- Art. 213 Alteração
- Art. 221 Alteração
- Art. 235 Alteração
- Art. 237-A Alteração
- Art. 288-A Acréscimo
- Art. 288-B Acréscimo
- Art. 288-C Acréscimo
- Art. 288-D Acréscimo
- Art. 288-E Acréscimo
- Art. 288-F Acréscimo
- Art. 288-G Acréscimo
- Art. 290-A Alteração
58958505/06/2012Lei nº 12.662 de 05/06/2012321383747475006/06/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2012] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 49 Alteração
- Art. 54 Alteração
58961624/07/2012Lei nº 12.693 de 24/07/2012131384199075025/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/2012] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 195-B Alteração
58807907/08/2012Lei nº 12.703 de 07/08/20124611384199875008/08/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2012] (p. 46, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 2 Alteração
58818615/05/2013Lei nº 12.810 de 15/05/2013131383323575016/05/2013Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2013] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 176, caput, Inciso 2, Item 30 Alteração
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015121383327275017/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 216-A Acréscimo
- Art. 216-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 216-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 216-A, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 216-A, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 216-A, § 1 Acréscimo
- Art. 216-A, § 2 Acréscimo
- Art. 216-A, § 3 Acréscimo
- Art. 216-A, § 4 Acréscimo
- Art. 216-A, § 5 Acréscimo
- Art. 216-A, § 6 Acréscimo
- Art. 216-A, § 7 Acréscimo
- Art. 216-A, § 8 Acréscimo
- Art. 216-A, § 9 Acréscimo
- Art. 216-A, § 10 Acréscimo
58492430/03/2015Lei nº 13.112 de 30/03/2015111383092475031/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 52, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 52, caput, Inciso 2 Alteração
58492616/04/2015Lei nº 13.114 de 16/04/2015131383759575017/04/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2015] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 80, Parágrafo Único Acréscimo
57995908/12/2015Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015421384033975009/12/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/2015] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 176-A Acréscimo
- Art. 176-B Acréscimo
- Art. 195-B Alteração
- Art. 195-B, § 2 Alteração
- Art. 221, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 221, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 221, § 3 Acréscimo
- Art. 235, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 235, § 2 Revogação
- Art. 235, § 3 Alteração
55390222/12/2016Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016411384210675023/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2016] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 Acréscimo
- Art. 171-A, caput Acréscimo
- Art. 171-A, § 1 Acréscimo
- Art. 171-A, § 2 Acréscimo
- Art. 195-A Alteração
- Art. 195-B, caput Alteração
- Art. 195-B, § 1 Alteração
- Art. 195-B, § 3 Acréscimo
- Art. 195-B, § 4 Acréscimo
- Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea d Alteração
- Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea e Alteração
- Art. 221, § 3 Acréscimo
- Art. 250, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 288-A Revogação
- Art. 288-B Revogação
- Art. 288-C Revogação
- Art. 288-D Revogação
- Art. 288-E Revogação
- Art. 288-F Revogação
- Art. 288-G Revogação
1768157126/04/2017Medida Provisória nº 776 de 26/04/2017221768151375027/04/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2017] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 19, § 4 Alteração
- Art. 54, Inciso 9 Alteração
- Art. 54, Inciso 10 Alteração
- Art. 54, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 54, § 4 Acréscimo
- Art. 54, § 5 Acréscimo
- Art. 70, Inciso 1 Alteração
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017111772317975012/07/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 43 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 44 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 4 Ressalva
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 5 Ressalva
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 Revogação Vetada
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 32 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 39 Revogação Vetada
- Art. 171, caput Alteração
- Art. 171, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 176, § 9 Acréscimo
- Art. 195-A Alteração
- Art. 195-B, caput Alteração
- Art. 195-B, § 1 Alteração
- Art. 195-B, § 3 Acréscimo
- Art. 195-B, § 4 Acréscimo
- Art. 216-A Alteração
- Art. 221, § 3 Alteração
- Art. 235-A, caput Acréscimo
- Art. 235-A, § 1 Acréscimo
- Art. 235-A, § 2 Acréscimo
- Art. 288-A, caput Alteração
- Art. 288-A, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 288-A, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 288-A, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 288-A, § 1 Revogação
- Art. 288-A, § 2 Revogação
- Art. 288-A, § 3 Revogação
- Art. 288-A, § 4, apenas o Caput Revogação
- Art. 288-A, § 4, Inciso 1 Revogação
- Art. 288-A, § 4, Inciso 2 Revogação
- Art. 288-B Revogação
- Art. 288-C Revogação
- Art. 288-D Revogação
- Art. 288-E Revogação
- Art. 288-F Revogação
- Art. 288-G Revogação
2624438926/09/2017Lei nº 13.484 de 26/09/2017122624429175027/09/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2017] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, § 4 Alteração
- Art. 29, § 3 Acréscimo
- Art. 29, § 4 Acréscimo
- Art. 54, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 54, caput, Inciso 10 Alteração
- Art. 54, caput, Inciso 11 Acréscimo
- Art. 54, § 4 Acréscimo
- Art. 70, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 77, caput Alteração
- Art. 97, caput Alteração
- Art. 97, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 110 Alteração
- Art. 110, § 1 Revogação
- Art. 110, § 2 Revogação
- Art. 110, § 3 Revogação
- Art. 110, § 4 Revogação
2636995201/03/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 de 01/03/2018112636992975009/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/03/2018] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 58 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
2637451215/03/2018Decreto nº 9.310 de 15/03/2018722637434975016/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2)Declaração de Legislação Correlata2637451215/03/2018Decreto nº 9.310 de 15/03/2018722637434975016/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2018] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 4 Ressalva
- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 5 Ressalva
3075724420/12/2018Lei nº 13.777 de 20/12/2018213075718675021/12/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2018] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 176 Alteração
- Art. 178, caput, Inciso 3 Alteração
3156796610/04/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.855 de 10/04/2019213156683075010/10/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 29, § 4 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3092243930/04/2019Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019113092173672330/04/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/04/2019 - nº 82-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 3 Acréscimo
3098448504/06/2019Lei nº 13.838 de 04/06/2019313098433975005/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 176, § 13 Acréscimo
3105238818/06/2019Lei nº 13.846 de 18/06/20191613105227272318/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/06/2019 - nº 116-A] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 52, § 3 Acréscimo
- Art. 75, Parágrafo Único Acréscimo
3123906608/08/2019Lei nº 13.865 de 08/08/2019213123900875009/08/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/2019] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 247-A, caput Acréscimo
3141228920/09/2019Lei nº 13.874 de 20/09/2019113141230972320/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/09/2019 - nº 183-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3 Acréscimo
3179971410/12/2019Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019423179932075011/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/2019] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 213, § 17 Acréscimo
3207131207/04/2020Lei nº 13.986 de 07/04/2020113207101072307/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 07/04/2020 - nº 67-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 13 Revogação
- Art. 178, caput, Inciso 2 Alteração
3225449410/06/2020Lei nº 14.011 de 10/06/2020213225075675012/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput Alteração Vetada
3249495316/07/2020Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020113249492872316/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/07/2020 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 33 Acréscimo
3308931613/01/2021Lei nº 14.119 de 13/01/2021723308921775014/01/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 45 Acréscimo
3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 114, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 114, caput, Inciso 2 Revogação Vetada
3554907417/12/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.866 de 17/12/2021113554897775011/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 176, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 176, § 4 Dispositivo Declarado Constitucional
- Art. 176, § 5 Dispositivo Declarado Constitucional
3531949123/12/2021Lei nº 14.273 de 23/12/20213213532012872323/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/12/2021 - nº 241-C] (p. 32, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 176-A Acréscimo
- Art. 176-A, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 235, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 235, § 3 Alteração
3533941727/12/2021Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021213533932275028/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2021] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Alteração
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 17, § 1 Acréscimo
- Art. 17, Parágrafo Único Supressão
- Art. 17, § 2 Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 116, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 116, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 121, caput Alteração
- Art. 121, § 1 Acréscimo
- Art. 121, § 2 Acréscimo
- Art. 121, § 3 Acréscimo
- Art. 127, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 127-A Acréscimo
- Art. 129 Alteração
- Art. 129, caput, Item 2 Revogação
- Art. 130 Alteração
- Art. 132 Alteração
- Art. 141, caput Revogação
- Art. 144, caput Revogação
- Art. 144, Parágrafo Único Revogação
- Art. 145, caput Revogação
- Art. 158, caput Revogação
- Art. 161, caput Alteração
- Art. 161, § 1 Supressão
- Art. 161, § 1 Revogação
- Art. 161, § 2 Supressão
- Art. 161, § 2 Revogação
- Art. 167 Alteração
- Art. 169 Alteração
- Art. 169, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 169, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 176 Alteração
- Art. 188 Alteração
- Art. 194, caput Alteração
- Art. 198 Alteração
- Art. 198, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 198, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 205, caput Alteração
- Art. 205, Parágrafo Único Alteração
- Art. 206-A Acréscimo
- Art. 213 Alteração
- Art. 221, § 4 Acréscimo
- Art. 246, caput Alteração
- Art. 246, § 1-A Acréscimo
3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022423600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 9, § 1 Acréscimo
- Art. 9, § 2 Acréscimo
- Art. 9, § 3 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 17, § 1 Acréscimo
- Art. 17, § 2 Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 29, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 30, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 33, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 46, § 6 Acréscimo
- Art. 54, § 5 Acréscimo
- Art. 55 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 57 Alteração
- Art. 57, § 3 Revogação
- Art. 57, § 4 Revogação
- Art. 57, § 5 Revogação
- Art. 57, § 6 Revogação
- Art. 67 Alteração
- Art. 67, § 2 Revogação
- Art. 67, § 3 Revogação
- Art. 67, § 4 Revogação
- Art. 69, caput Alteração
- Art. 69, § 1 Revogação
- Art. 69, § 2 Alteração
- Art. 70-A Acréscimo
- Art. 94-A Acréscimo
- Art. 116, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 116, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 121, caput Alteração
- Art. 121, § 1 Acréscimo
- Art. 121, § 2 Acréscimo
- Art. 121, § 3 Acréscimo
- Art. 127, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 127-A Acréscimo
- Art. 127-A, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 129 Alteração
- Art. 129, caput, Item 2 Revogação
- Art. 130 Alteração
- Art. 132 Alteração
- Art. 141, caput Revogação
- Art. 144, caput Revogação
- Art. 144, Parágrafo Único Revogação
- Art. 145, caput Revogação
- Art. 158, caput Revogação
- Art. 161, caput Alteração
- Art. 161, § 1 Revogação
- Art. 161, § 2 Revogação
- Art. 167 Alteração
- Art. 169 Alteração
- Art. 169, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 176 Alteração
- Art. 188, caput Alteração
- Art. 188, § 1 Acréscimo
- Art. 188, § 2 Acréscimo
- Art. 194, caput Alteração
- Art. 198 Alteração
- Art. 198, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 198, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 198, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 198, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 205, caput Alteração
- Art. 205, Parágrafo Único Alteração
- Art. 206-A Acréscimo
- Art. 213, § 10 Alteração
- Art. 213, § 13 Alteração
- Art. 216-A, § 10 Alteração
- Art. 216-B, caput Acréscimo
- Art. 216-B Acréscimo
- Art. 216-B, § 1, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 216-B, § 1, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 216-B, § 2 Acréscimo
- Art. 216-B, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 221, § 4 Acréscimo
- Art. 237-A, caput Alteração
- Art. 237-A, § 1 Alteração
- Art. 237-A, § 4 Acréscimo
- Art. 237-A, § 5 Acréscimo
- Art. 246, caput Alteração
- Art. 246, § 1-A Acréscimo
- Art. 251-A Acréscimo
- Art. 290-A, caput, Inciso 4 Acréscimo
3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, Inciso 1, Item 47 Acréscimo
3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 221, caput, Inciso 2 Alteração
3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 176-A Alteração
- Art. 195-B, caput Alteração
- Art. 195-B, § 2 Alteração
- Art. 213, § 17 Acréscimo
- Art. 221, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 221, caput, Inciso 6 Acréscimo
- Art. 221, § 5 Acréscimo
- Art. 221, § 6 Acréscimo
- Art. 235, caput, Inciso 3 Alteração
3775669930/10/2023Lei nº 14.711 de 30/10/2023123775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 29, § 6 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 37 Acréscimo
- Art. 167, caput, Inciso 1, Item 48 Acréscimo
3992346111/12/2024Lei nº 15.042 de 11/12/2024413992346775012/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/2024] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, caput, Inciso 2, Item 38 Acréscimo
52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Legislação Correlata- Art. 299 Dispositivo Correlato
52462321/10/1969Decreto-Lei nº 1.000 de 21/10/1969Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344813[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417]Art. 1, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]30923179[Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)30922439][Lei nº 13.874 de 20/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31412289]Art. 1, § 3, apenas o Caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36029189[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1, § 3, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028527[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1, § 3, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028522[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 1, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028532[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 4, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12268944[Lei nº 9.955 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551831]Art. 7-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344816[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 8, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]32256170[Lei nº 14.011 de 10/06/2020Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)32254494]Art. 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344820[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417]Art. 9, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028536[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 9, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028540[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 9, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028544[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 14, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344823[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 17 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12277661[Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568979][Lei nº 11.977 de 07/07/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580200]Art. 17, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344856[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344864[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Supressão (Declaração de Alteração Provisória)35339417]Art. 17, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344860[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 18 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12264529[Lei nº 9.807 de 13/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551683]Art. 19 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344890[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 19, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17682095[Medida Provisória nº 776 de 26/04/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17681571][Lei nº 13.484 de 26/09/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273285[Decreto nº 6.828 de 27/04/2009Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)411140][Decreto nº 7.231 de 14/07/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580003]Art. 29, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12290710[Decreto nº 6.828 de 27/04/2009Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)411140][Decreto nº 7.231 de 14/07/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580003]Art. 29, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295055[Decreto nº 6.828 de 27/04/2009Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)411140][Decreto nº 7.231 de 14/07/2010Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)580003]Art. 29, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]26244965[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26244389][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.855 de 10/04/2019Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)31567966]Art. 29, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]26244961[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26244389][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.855 de 10/04/2019Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)31567966]Art. 29, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36029207[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 29, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]37774816[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 30 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295048[Lei nº 9.534 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551410][Lei nº 11.789 de 02/10/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582211]Art. 30, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12286252[Lei nº 9.534 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551410]Art. 30, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12290703[Lei nº 9.534 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551410]Art. 30, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12268941[Lei nº 9.534 de 10/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551410]Art. 30, § 3-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273279[Lei nº 9.812 de 10/08/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551688]Art. 30, § 3-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12286253[Lei nº 9.812 de 10/08/1999Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551688]Art. 30, § 3-C [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273283[Lei nº 11.802 de 04/11/2008Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583427]Art. 30, § 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36029220[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 33, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344893[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 33, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028670[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 40 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12277662[Lei nº 12.100 de 27/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580792]Art. 46 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12268945[Lei nº 10.215 de 06/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552091][Lei nº 11.790 de 02/10/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)582212]Art. 46, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12290704[Lei nº 10.215 de 06/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552091]Art. 46, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028674[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 49 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12277746[Lei nº 12.662 de 05/06/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589585]Art. 50 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295045[Lei nº 9.053 de 25/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550929]Art. 52, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12268912[Lei nº 13.112 de 30/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584924]Art. 52, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295020[Lei nº 13.112 de 30/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584924]Art. 52, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]31056430[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 54 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273378[Lei nº 12.662 de 05/06/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589585]Art. 54, caput, Inciso 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17682140[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 54, Inciso 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]40586277[Medida Provisória nº 776 de 26/04/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17681571]Art. 54, caput, Inciso 10 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17682135[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 54, Inciso 10 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]40586281[Medida Provisória nº 776 de 26/04/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17681571]Art. 54, caput, Inciso 11 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17682160[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 54, Inciso 11 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]40586300[Medida Provisória nº 776 de 26/04/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17681571]Art. 54, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17682174[Medida Provisória nº 776 de 26/04/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17681571][Lei nº 13.484 de 26/09/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 54, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17682193[Medida Provisória nº 776 de 26/04/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)17681571][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 54, § 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295051[Lei nº 9.997 de 17/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551873]Art. 55 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36027909[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 56 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36027912[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 57 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273288[Lei nº 12.100 de 27/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580792][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 57, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028192[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 57, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028196[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 57, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028200[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 57, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028204[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 57, § 7 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295050[Lei nº 9.807 de 13/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551683]Art. 57, § 8 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12290709[Lei nº 11.924 de 17/04/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)583549]Art. 58 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12264527[Lei nº 9.708 de 18/11/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551584][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 de 01/03/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)26369952]Art. 58, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295049[Lei nº 9.807 de 13/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551683]Art. 67 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36027930[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 67, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028237[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 67, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028241[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 67, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028245[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 69, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028000[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 69, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028284[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 69, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028004[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 70, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17682188[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 70, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]40586313[Medida Provisória nº 776 de 26/04/2017Alteração (Declaração de Alteração Provisória)17681571]Art. 70-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028678[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 75, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]31056434[Lei nº 13.846 de 18/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31052388]Art. 77, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]26244910[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 80 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273280[Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558565][Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558874][Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558875][Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558876][Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558877][Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558878][Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558879][Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559061][Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559062][Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559063]Art. 80, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12278173[Lei nº 13.114 de 16/04/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584926]Art. 94-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028681[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 97, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]26244947[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 97, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]26244984[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 110 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273287[Lei nº 12.100 de 27/11/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580792][Lei nº 13.484 de 26/09/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 110, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]26244873[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 110, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]26244869[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 110, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]26244865[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 110, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]26244861[Lei nº 13.484 de 26/09/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)26244389]Art. 110, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]26244857Art. 114, caput, Item 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295046[Lei nº 9.096 de 19/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550972]Art. 114, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]34782487[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 114, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]34782492[Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)34763238]Art. 116, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344923[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 116, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344928[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 120, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12286251[Lei nº 9.096 de 19/09/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550972]Art. 121 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295044[Lei nº 9.042 de 09/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550918]Art. 121, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344933[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 121, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344961[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 121, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344965[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 121, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344969[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 127, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345778[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 127-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35344973[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 127-A, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028780[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 129 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345004[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 129, caput, Item 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345783[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 130 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345007[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 132 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345028[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 141, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345804[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 144, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345808[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 144, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345827[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 145, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345921[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 158, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345925[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 161, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345031[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 161, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345035[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Supressão (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 161, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345039[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Supressão (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 167 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295053[Lei nº 10.931 de 02/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552807][Medida Provisória nº 458 de 10/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568977][Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568979][Lei nº 11.952 de 25/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580175][Lei nº 11.977 de 07/07/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580200][Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 167, caput, Item 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12264528[Lei nº 9.785 de 29/01/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551661]Art. 167, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12277660[Medida Provisória nº 2.220 de 04/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559127]Art. 167, caput, Inciso 1, Item 13 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]32092500[Lei nº 13.986 de 07/04/2020Revogação (Declaração de Alteração Permanente)32071312]Art. 167, caput, Inciso 1, Item 28 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12290706[Lei nº 10.257 de 10/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552133]Art. 167, caput, Inciso 1, Item 35 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12277658[Lei nº 9.514 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551390]Art. 167, caput, Inciso 1, Item 37 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12264530[Lei nº 10.257 de 10/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552133][Lei nº 14.711 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 167, caput, Inciso 1, Item 38 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12290705[Lei nº 10.257 de 10/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552133]Art. 167, caput, Inciso 1, Item 39 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12268946[Lei nº 10.257 de 10/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552133]Art. 167, caput, Inciso 1, Item 43 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17725836[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 167, caput, Inciso 1, Item 44 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17725830[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 167, caput, Inciso 1, Item 45 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]33089183[Lei nº 14.119 de 13/01/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)33089316]Art. 167, Inciso 1, Item 47 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36104858[Lei nº 14.421 de 20/07/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36100071]Art. 167, caput, Inciso 1, Item 48 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]37774820[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 167, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12268742[Medida Provisória nº 2.223 de 04/09/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559130][Lei nº 11.284 de 02/03/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572823][Lei nº 12.703 de 07/08/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588079]Art. 167, caput, Inciso 2, Item 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]26375158[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Decreto nº 9.310 de 15/03/2018Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)26374512]Art. 167, caput, Inciso 2, Item 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]26375164[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Decreto nº 9.310 de 15/03/2018Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)26374512]Art. 167, caput, Inciso 2, Item 17 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295047[Lei nº 9.514 de 20/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551390]Art. 167, caput, Inciso 2, Item 18 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12281942[Lei nº 10.257 de 10/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552133]Art. 167, caput, Inciso 2, Item 19 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12286254[Lei nº 10.257 de 10/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552133]Art. 167, caput, Inciso 2, Item 20 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12281941[Lei nº 10.257 de 10/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552133][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 167, caput, Inciso 2, Item 31 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273484[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 167, caput, Inciso 2, Item 32 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17725413[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 167, caput, Inciso 2, Item 33 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]32495283[Medida Provisória nº 992 de 16/07/2020Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)32494953]Art. 167, caput, Inciso 2, Item 37 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]37774826Art. 167, caput, Inciso 2, Item 38 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]39925606[Lei nº 15.042 de 11/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39923461]Art. 167, caput, Inciso 2, Item 39 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17738660[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 167, § 1, Item 47 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36100869Art. 169 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12277659[Lei nº 10.267 de 28/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552143][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 169, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345947[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417]Art. 169, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345952[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 171, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17725877[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 171, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17725873[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 171-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273483Art. 171-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]44272032[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 171-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12290893[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 171-A, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273482[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 176 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12281945[Lei nº 10.267 de 28/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552143][Medida Provisória nº 458 de 10/02/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568977][Lei nº 11.952 de 25/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580175][Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 13.777 de 20/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30757244][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 176, caput, Inciso 2, Item 30 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12282994[Lei nº 12.810 de 15/05/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588186]Art. 176, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35549318[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.866 de 17/12/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35549074]Art. 176, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35549322[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.866 de 17/12/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35549074]Art. 176, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35549326[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.866 de 17/12/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)35549074]Art. 176, § 8 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12264535[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 176, § 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17725922[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 176, § 13 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]30987757[Lei nº 13.838 de 04/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30984485]Art. 176-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12282557[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579959][Lei nº 14.273 de 23/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)35319491][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 176-A, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35323013[Lei nº 14.273 de 23/12/2021Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)35319491]Art. 176-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295660[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579959]Art. 178, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]32092486[Lei nº 13.986 de 07/04/2020Alteração (Declaração de Alteração Permanente)32071312]Art. 178, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]30759776[Lei nº 13.777 de 20/12/2018Alteração (Declaração de Alteração Permanente)30757244]Art. 188 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345115[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417]Art. 188, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028035[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 188, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028713[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 188, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028717[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 194, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345128[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 195-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12268950[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 195-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17725961Art. 195-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17725956Art. 195-A, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17725952Art. 195-A, § 7 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17725948Art. 195-A, § 8 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17725944Art. 195-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12277663[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Lei nº 12.693 de 24/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589616][Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959]Art. 195-B, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17725940[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 195-B, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12286470[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 195-B, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12286940[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 195-B, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12290892[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 195-B, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12290891[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 198 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345132[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 198, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028322[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 198, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028327[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 198, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345957[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 198, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345962[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 205 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12286255[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662]Art. 205, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345157[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 205, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273290[Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 206-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345161[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 212 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12281947[Lei nº 10.931 de 02/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552807]Art. 213 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12264534[Lei nº 10.931 de 02/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552807][Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417]Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12264726[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 213, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273481[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 213, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12268939[Lei nº 9.039 de 09/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550915]Art. 213, § 10 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028049[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 213, § 13 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028053[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 213, § 17 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]31804706[Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)31799714][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 214 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12281946[Lei nº 10.931 de 02/08/2004Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552807]Art. 216-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12291177[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 216-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295539[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12291176[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295538[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273773[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273772[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295537[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12278134[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12286802[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295536[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12286801[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, § 7 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12265012[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, § 8 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12265011[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, § 9 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12291175[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 216-A, § 10 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273771[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 216-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36029173[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 216-B, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36751178[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 216-B, § 1, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028784[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 216-B, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028789[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 221 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273286[Lei nº 11.977 de 07/07/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580200][Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 221, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36846517[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 221, caput, Inciso 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273284[Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)568979][Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959]Art. 221, caput, Inciso 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12282556[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579959][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 221, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273480[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)579959][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 221, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345191[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 221, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]37378080[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 221, § 6 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]37378084[Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 225 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12264533[Lei nº 10.267 de 28/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552143]Art. 235 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12277664[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 235, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12269524[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959][Lei nº 14.273 de 23/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35319491][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 235, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273913[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Revogação (Declaração de Alteração Provisória)579959]Art. 235, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273914[Medida Provisória nº 700 de 08/12/2015Alteração (Declaração de Alteração Provisória)579959][Lei nº 14.273 de 23/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)35319491]Art. 235-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726069[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 235-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726065[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 235-A, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726061[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 237-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295054[Medida Provisória nº 459 de 25/03/2009Alteração (Declaração de Alteração Provisória)568979][Lei nº 11.977 de 07/07/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580200][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 237-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028108[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 237-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028112[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 237-A, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028737[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 237-A, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028741[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 246 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12264532[Lei nº 10.267 de 28/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552143]Art. 246, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345204[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Alteração (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 246, § 1-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]35345240[Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)35339417][Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 247-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]31241114[Lei nº 13.865 de 08/08/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31239066]Art. 250 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12268948[Lei nº 11.952 de 25/06/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580175]Art. 250, Parágrafo Único [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12264725[Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 251-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028760[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Art. 288-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12290711[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902]Art. 288-A, caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726057[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-A, caput, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726052[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-A, caput, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726047[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-A, caput, Inciso 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726042[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-A, § 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726038[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-A, § 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726034[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-A, § 3 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726030[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-A, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726026Art. 288-A, § 4, apenas o Caput [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]40710787[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-A, § 4, Inciso 1 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726021[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-A, § 4, Inciso 2 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]17726016[Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-B [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295058[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-C [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295057[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-D [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12281949[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-E [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12268949[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-F [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12273289[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 288-G [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12295056[Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)585421][Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553902][Lei nº 13.465 de 11/07/2017Revogação (Declaração de Alteração Permanente)17723904]Art. 290, § 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12268943[Lei nº 9.934 de 20/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551810]Art. 290, § 5 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12268942[Lei nº 9.934 de 20/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551810]Art. 290-A [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]12281948[Lei nº 11.481 de 31/05/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572633][Medida Provisória nº 514 de 01/12/2010Revogação (Declaração de Alteração Provisória)553662][Lei nº 12.424 de 16/06/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585421]Art. 290-A, caput, Inciso 4 [Lei nº 6.015 de 31/12/1973]36028775[Lei nº 14.382 de 27/06/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36009982]Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências.AUTOR: DEPUTADO ACCIOLY FILHO - PL. 2267 DE 1970.
AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. REGISTRO PUBLICO . REGISTRO PUBLICO .