03/11/2026 03:59:37 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada6001LEI-6001-1973-12-19Lei nº 6.001 de 19/12/197319/12/1973LEI-6001-1973-12-19 , Estatuto do Índio (1973)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1973-12-19;600114225774PUBDiário Oficial da União de 21/12/1973DOU-1973-12-2121/12/1973131771Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1973] (p. 13177, col. 1)S49963908/01/1976Decreto nº 76.999 de 08/01/197624811383809875009/01/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1976] (p. 248, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma51162510/11/1983Decreto nº 88.985 de 10/11/19831917521383395675011/11/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/11/1983] (p. 19175, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 44 RegulamentadoArt. 45 Regulamentado51758623/09/1987Decreto nº 94.946 de 23/09/19871559411382951475024/09/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1987] (p. 15594, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de NormaArt. 17, caput, Item 1 Regulamentado38543604/02/1991Decreto nº 22 de 04/02/1991248511384570875005/02/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1991] (p. 2485, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3773291420/10/2023Lei nº 14.701 de 20/10/2023113773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3773291420/10/2023Lei nº 14.701 de 20/10/2023113773293472320/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/10/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, caput, Inciso 9 AlteraçãoArt. 2, caput, Inciso 9 Alteração Vetada48142714/07/1966Decreto nº 58.824 de 14/07/1966Declaração de Legislação Correlata54723505/12/1967Lei nº 5.371 de 05/12/1967Declaração de Legislação CorrelataArt. 2, caput, Inciso 9 [Lei nº 6.001 de 19/12/1973]37734278Lei nº 14.701 de 20/10/2023Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)37732914Lei nº 14.701 de 20/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37732914Art. 17, caput, Item 1 [Lei nº 6.001 de 19/12/1973]12296538Decreto nº 94.946 de 23/09/1987Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)517586Art. 44 [Lei nº 6.001 de 19/12/1973]12296537Decreto nº 88.985 de 10/11/1983Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)511625Art. 45 [Lei nº 6.001 de 19/12/1973]12283428Decreto nº 88.985 de 10/11/1983Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)511625Dispõe sobre o Estatuto do Índio.AUTOR: EXECUTIVO - PL. 2328 DE 1970. ESTATUTO , INDIO . ESTATUTO , INDIO .