01/11/2026 17:49:57 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada5540LEI-5540-1968-11-28Lei nº 5.540 de 28/11/1968R28/11/1968LEI-5540-1968-11-28 , Reforma Universitária (1968)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1968-11-28;554014225766PUBDiário Oficial da União de 29/11/1968DOU-1968-11-2929/11/1968103694Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1968] (p. 10369, col. 4)S52356511/02/1969Decreto-Lei nº 464 de 11/02/1969140911383592175012/02/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1969] (p. 1409, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52394027/06/1969Decreto-Lei nº 655 de 27/06/1969548911384252675030/06/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1969] (p. 5489, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52412408/08/1969Decreto-Lei nº 749 de 08/08/1969682511382922275011/08/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/08/1969] (p. 6825, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52430909/09/1969Decreto-Lei nº 842 de 09/09/1969826511383140675001/10/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1969] (p. 8265, col. 1)Declaração de Alteração Permanente48895413/03/1970Decreto nº 66.315 de 13/03/1970198721384379475016/03/1970Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1970] (p. 1987, col. 2)Declaração de Legislação Correlata49154813/07/1971Decreto nº 68.908 de 13/07/1971541321384555175014/07/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1971] (p. 5413, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma49209001/11/1971Decreto nº 69.450 de 01/11/1971882631383819275003/11/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1971] (p. 8826, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54766527/06/1972Lei nº 5.789 de 27/06/1972568821383596275029/06/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1972] (p. 5688, col. 2)Declaração de Alteração Permanente50043709/06/1976Decreto nº 77.797 de 09/06/1976820841383472375010/06/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1976] (p. 8208, col. 4)Declaração de Legislação Correlata54829603/06/1977Lei nº 6.420 de 03/06/1977702911383377675007/06/1977Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1977] (p. 7029, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54850123/03/1979Lei nº 6.625 de 23/03/1979449021383156975027/03/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1979] (p. 4490, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54855616/08/1979Lei nº 6.680 de 16/08/19791172111383393275017/08/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/08/1979] (p. 11721, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 38 RevogaçãoArt. 39 Revogação51055107/12/1982Decreto nº 87.911 de 07/12/19822293021384490375009/12/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1982] (p. 22930, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54905319/12/1983Lei nº 7.177 de 19/12/19832127311383607075020/12/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1983] (p. 21273, col. 1)Declaração de Alteração Permanente51868017/05/1988Decreto nº 96.040 de 17/05/1988863711383172375018/05/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/05/1988] (p. 8637, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51868518/05/1988Decreto nº 96.045 de 18/05/1988874121383910275019/05/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/1988] (p. 8741, col. 2)Declaração de Legislação Correlata38556505/03/1991Decreto nº 49 de 05/03/1991405311384640475006/03/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1991] (p. 4053, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38583925/04/1991Decreto nº 105 de 25/04/1991770911383405875026/04/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/04/1991] (p. 7709, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma38723309/12/1991Decreto nº 359 de 09/12/19912831021384283875010/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1991] (p. 28310, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57988018/10/1994Medida Provisória nº 661 de 18/10/19941579911383843675019/10/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1994] (p. 15799, col. 1)Declaração de Alteração Provisória57998017/11/1994Medida Provisória nº 711 de 17/11/19941736711384298675018/11/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1994] (p. 17367, col. 1)Declaração de Alteração Provisória39223113/12/1994Decreto nº 1.337 de 13/12/19941939411383634175014/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1994] (p. 19394, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55391316/12/1994Medida Provisória nº 765 de 16/12/19941988711383849375017/12/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1994] (p. 19887, col. 1)Declaração de Alteração Provisória60193214/02/1995Medida Provisória nº 891 de 14/02/1995196511384295275015/02/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1995] (p. 1965, col. 1)Declaração de Alteração Provisória60197916/03/1995Medida Provisória nº 938 de 16/03/1995359511382960175017/03/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1995] (p. 3595, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 16 AlteraçãoArt. 46 Revogação55106821/12/1995Lei nº 9.192 de 21/12/19952181711383638575022/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1995] (p. 21817, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 16 Alteração55432909/02/1996Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996230821383186975012/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2308, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55441111/04/1996Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996605821383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6058, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55491807/06/1996Medida Provisória nº 1.498 de 07/06/19961012511384074775010/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10125, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55492008/08/1996Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/19961504711383636875009/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15047, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55492105/09/1996Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/19961754721383190075006/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17547, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55492202/10/1996Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/19961981111384081575004/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19811, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55492331/10/1996Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/19962244711383847675001/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22447, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55490329/11/1996Medida Provisória nº 1.495-13 de 29/11/19962542511384299875030/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25425, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/19962783311384512575023/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1996] (p. 27833, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55534616/01/1997Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/199795521384301275017/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 955, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55534714/02/1997Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997279121382963075015/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1997] (p. 2791, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55535211/07/1997Medida Provisória nº 1.549-32 de 11/07/19971480821383633575014/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1997] (p. 14808, col. 2)Declaração de Alteração Provisória55535509/10/1997Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/19972282211383197075010/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1997] (p. 22822, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55535606/11/1997Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/19972531711383855975007/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/11/1997] (p. 25317, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55535704/12/1997Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/19972867411383426075005/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1997] (p. 28674, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55535831/12/1997Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/19971011382970975002/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1998] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55535929/01/1998Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/19981011383195075030/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1998] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração55536026/02/1998Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998811383853975027/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1998] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 47 Alteração3186578524/12/2019Medida Provisória nº 914 de 24/12/2019723186569572324/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/12/2019 - nº 248-A] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 16 Revogação4296620430/03/2026Lei nº 15.367 de 30/03/2026514296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 16 Revogação54585620/12/1961Lei nº 4.024 de 20/12/1961Declaração de Legislação CorrelataArt. 16 [Lei nº 5.540 de 28/11/1968]12288813Medida Provisória nº 938 de 16/03/1995Alteração (Declaração de Alteração Provisória)601979Lei nº 9.192 de 21/12/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551068Medida Provisória nº 914 de 24/12/2019Revogação (Declaração de Alteração Provisória)31865785Lei nº 15.367 de 30/03/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)42966204Art. 38 [Lei nº 5.540 de 28/11/1968]12271429Lei nº 6.680 de 16/08/1979Revogação (Declaração de Alteração Permanente)548556Art. 39 [Lei nº 5.540 de 28/11/1968]12284452Lei nº 6.680 de 16/08/1979Revogação (Declaração de Alteração Permanente)548556Art. 46 [Lei nº 5.540 de 28/11/1968]12293244Medida Provisória nº 938 de 16/03/1995Revogação (Declaração de Alteração Provisória)601979Art. 47 [Lei nº 5.540 de 28/11/1968]12267069Medida Provisória nº 1.302 de 09/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554329Medida Provisória nº 1.384 de 11/04/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554411Medida Provisória nº 1.498 de 07/06/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554918Medida Provisória nº 1.498-20 de 08/08/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554920Medida Provisória nº 1.498-21 de 05/09/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554921Medida Provisória nº 1.498-22 de 02/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554922Medida Provisória nº 1.498-23 de 31/10/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554923Medida Provisória nº 1.495-13 de 29/11/1996Alteração (Declaração de Alteração Provisória)554903Medida Provisória nº 1.549-26 de 16/01/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555346Medida Provisória nº 1.549-27 de 14/02/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555347Medida Provisória nº 1.549-35 de 09/10/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555355Medida Provisória nº 1.549-36 de 06/11/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555356Medida Provisória nº 1.549-37 de 04/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555357Medida Provisória nº 1.549-38 de 31/12/1997Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555358Medida Provisória nº 1.549-39 de 29/01/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555359Medida Provisória nº 1.549-40 de 26/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555360Fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média, e dá outras providências.(NÃO FOI REVOGADO O ARTIGO 16, ALTERADO PELA LEI 9192) DIRETRIZES E BASES , ENSINO SUPERIOR . NORMAS , ORGANIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , CURSO SUPERIOR .