03/11/2026 01:13:10 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada5025LEI-5025-1966-06-10Lei nº 5.025 de 10/06/196610/06/1966LEI-5025-1966-06-10https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1966-06-10;502514236703PUBDiário Oficial da União de 15/06/1966DOU-1966-06-1515/06/196663951Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/1966] (p. 6395, col. 1)S48139211/07/1966Decreto nº 58.789 de 11/07/1966765121383591875012/07/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/1966] (p. 7651, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52269019/10/1966Decreto-Lei nº 24 de 19/10/19661266711384462075003/11/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/1966] (p. 12667, col. 1)Declaração de Alteração Permanente48221928/11/1966Decreto nº 59.607 de 28/11/19661400811382912175002/12/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1966] (p. 14008, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52281127/12/1966Decreto-Lei nº 85 de 27/12/19661495511383803675028/12/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1966] (p. 14955, col. 1)Declaração de Alteração Permanente48482901/02/1968Decreto nº 62.204 de 01/02/1968111411384117275002/02/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1968] (p. 1114, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52361003/03/1969Decreto-Lei nº 487 de 03/03/1969187441384248075004/03/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/1969] (p. 1874, col. 4)Declaração de Alteração Permanente52361805/03/1969Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969195311383581475006/03/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1969] (p. 1953, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52400118/07/1969Decreto-Lei nº 687 de 18/07/1969610511384470275018/07/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/1969] (p. 6105, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52493716/03/1971Decreto-Lei nº 1.158 de 16/03/1971205711384340875017/03/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1971] (p. 2057, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 57 Revogação52511729/11/1972Decreto-Lei nº 1.248 de 29/11/19721067311383817075030/11/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1972] (p. 10673, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52557213/08/1976Decreto-Lei nº 1.475 de 13/08/19761098311383597875019/08/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1976] (p. 10983, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 58 Alteração50093418/08/1976Decreto nº 78.294 de 18/08/19761098611383597875019/08/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1976] (p. 10986, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52587906/07/1978Decreto-Lei nº 1.629 de 06/07/19781047111382926775007/07/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1978] (p. 10471, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 60, caput, Alínea f Alteração50654428/08/1979Decreto nº 83.904 de 28/08/19791239311383393175029/08/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/1979] (p. 12393, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma51229011/05/1984Decreto nº 89.650 de 11/05/1984677021383949175014/05/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1984] (p. 6770, col. 2)Declaração de Legislação Correlata51379215/03/1985Decreto nº 91.152 de 15/03/1985471221383619075015/03/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1985] (p. 4712, col. 2)Declaração de Legislação Correlata51674918/03/1987Decreto nº 94.109 de 18/03/1987394311383404875019/03/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/1987] (p. 3943, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 Alteração41103305/02/2009Decreto nº 6.759 de 05/02/2009121383961275006/02/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010121384210775014/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2010] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 74, Parágrafo Único Revogação58819105/06/2013Lei nº 12.815 de 05/06/2013111405346272305/06/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 29 AlteraçãoArt. 29, § 1 AlteraçãoArt. 29, § 2 Alteração3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 14 RevogaçãoArt. 15, caput Revogação3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 14 RevogaçãoArt. 15, caput Revogação53369914/01/1946Decreto-Lei nº 8.663 de 14/01/1946Declaração de Legislação Correlata53419609/04/1946Decreto-Lei nº 9.158 de 09/04/1946Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo53466021/08/1946Decreto-Lei nº 9.620 de 21/08/1946Declaração de Legislação Correlata53492916/09/1946Decreto-Lei nº 9.892 de 16/09/1946Declaração de Legislação Correlata53492716/09/1946Decreto-Lei nº 9.890 de 16/09/1946Declaração de Legislação Correlata57293826/09/1962Lei Delegada nº 5 de 26/09/1962Declaração de Alteração Permanente52265304/04/1966Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966Declaração de Alteração PermanenteArt. 1 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966]12291952Decreto nº 94.109 de 18/03/1987Alteração (Declaração de Alteração Permanente)516749Art. 14 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966]33375753Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 15, caput [Lei nº 5.025 de 10/06/1966]33375756Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Art. 29 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966]12282219Lei nº 12.815 de 05/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588191Art. 29, § 1 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966]12295338Lei nº 12.815 de 05/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588191Art. 29, § 2 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966]12277931Lei nº 12.815 de 05/06/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)588191Art. 57 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966]12296275Decreto-Lei nº 1.158 de 16/03/1971Revogação (Declaração de Alteração Permanente)524937Art. 58 [Lei nº 5.025 de 10/06/1966]12265763Decreto-Lei nº 1.475 de 13/08/1976Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525572Art. 60, caput, Alínea f [Lei nº 5.025 de 10/06/1966]12265764Decreto-Lei nº 1.629 de 06/07/1978Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525879Art. 74, Parágrafo Único [Lei nº 5.025 de 10/06/1966]12287521Lei nº 12.249 de 11/06/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)575891Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências. COMERCIO EXTERIOR . ARMAZEM , ALFANDEGA . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , ADMINISTRAÇÃO , ORGÃOS . CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , INTERCAMBIO COMERCIAL , EXTERIOR . ISENÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . CRIAÇÃO , FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO (FINEX) .