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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada4737LEI-4737-1965-07-15Lei nº 4.737 de 15/07/196515/07/1965LEI-4737-1965-07-15 , Código Eleitoral (1965)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1965-07-15;473714225757PUBDiário Oficial da União de 19/07/1965DOU-1965-07-1919/07/196567461Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1965] (p. 6746, col. 1)S54681904/05/1966Lei nº 4.961 de 04/05/1966484311384471375006/05/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1966] (p. 4843, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, § 1 Alteração
53652804/10/1966Decreto Legislativo nº 47 de 04/10/19661164311384158075010/10/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1966] (p. 11643, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54720016/10/1967Lei nº 5.337 de 16/10/19671050311383373175017/10/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/1967] (p. 10503, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52351929/01/1969Decreto-Lei nº 441 de 29/01/1969105731384257575030/01/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/01/1969] (p. 1057, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 16, § 1 Revogação
52432710/09/1969Decreto-Lei nº 851 de 10/09/1969769011384119575011/09/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7690, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52475124/10/1969Decreto-Lei nº 1.064 de 24/10/1969917121384248175027/10/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1969] (p. 9171, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54071029/04/1970Lei Complementar nº 5 de 29/04/1970312111383466275029/04/1970Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1970] (p. 3121, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54765605/06/1972Lei nº 5.780 de 05/06/1972494511383901375006/06/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1972] (p. 4945, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54765806/06/1972Lei nº 5.782 de 06/06/1972508911383145375009/06/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1972] (p. 5089, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54766014/06/1972Lei nº 5.784 de 14/06/1972526511384404675016/06/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/1972] (p. 5265, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54789402/01/1974Lei nº 6.018 de 02/01/19744111383811375003/01/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/01/1974] (p. 41, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54793117/06/1974Lei nº 6.055 de 17/06/1974677311384560575017/06/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/06/1974] (p. 6773, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54796715/08/1974Lei nº 6.091 de 15/08/1974922911383386075015/08/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/1974] (p. 9229, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54806819/12/1974Lei nº 6.192 de 19/12/19741476521383823175020/12/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1974] (p. 14765, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54819502/01/1976Lei nº 6.319 de 02/01/1976111383378675002/01/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/01/1976] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54820014/04/1976Lei nº 6.324 de 14/04/1976489721382936875019/04/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/04/1976] (p. 4897, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54821201/06/1976Lei nº 6.336 de 01/06/1976779121383385775002/06/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1976] (p. 7791, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54821501/07/1976Lei nº 6.339 de 01/07/1976907911383144275002/07/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1976] (p. 9079, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52569714/04/1977Decreto-Lei nº 1.538 de 14/04/1977419721384267075014/04/1977Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1977] (p. 4197, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 252 Revogação
- Art. 253 Revogação
- Art. 254 Revogação
54841026/05/1978Lei nº 6.534 de 26/05/1978783911383815175029/05/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1978] (p. 7839, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54842919/08/1978Lei nº 6.553 de 19/08/19781352711384046475022/08/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/08/1978] (p. 13527, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54869119/08/1980Lei nº 6.815 de 19/08/19801653311383100675021/08/1980Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/08/1980] (p. 16533, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54881331/08/1981Lei nº 6.937 de 31/08/19811644511384051075001/09/1981Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1981] (p. 16445, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54885419/01/1982Lei nº 6.978 de 19/01/1982106511383721075019/01/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/01/1982] (p. 1065, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54886505/05/1982Lei nº 6.989 de 05/05/1982808111384491075006/05/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1982] (p. 8081, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54886618/05/1982Lei nº 6.990 de 18/05/1982908111384491175020/05/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/05/1982] (p. 9081, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54887207/06/1982Lei nº 6.996 de 07/06/19821038511384054375008/06/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/06/1982] (p. 10385, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54889116/07/1982Lei nº 7.015 de 16/07/19821326511383906375019/07/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/1982] (p. 13265, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54889706/09/1982Lei nº 7.021 de 06/09/19821678511384051675008/09/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1982] (p. 16785, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54905519/12/1983Lei nº 7.179 de 19/12/19832127511383607075020/12/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1983] (p. 21275, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54906704/06/1984Lei nº 7.191 de 04/06/1984794621383161775005/06/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/1984] (p. 7946, col. 2)Declaração de Alteração Permanente56462107/12/1984Resolução do Senado Federal nº 132 de 07/12/19841840721383614975011/12/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18407, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, caput, Inciso 1, Alínea e Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade
54920801/07/1985Lei nº 7.332 de 01/07/1985935321384277475002/07/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1985] (p. 9353, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54924925/09/1985Lei nº 7.373 de 25/09/19851404911383828975026/09/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/1985] (p. 14049, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54931019/12/1985Lei nº 7.434 de 19/12/19851873721383162975020/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1985] (p. 18737, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54932020/12/1985Lei nº 7.444 de 20/12/19851886021384486975023/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1985] (p. 18860, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54933030/12/1985Lei nº 7.454 de 30/12/19851934511383909375031/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1985] (p. 19345, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54935215/05/1986Lei nº 7.476 de 15/05/1986703711383690175016/05/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1986] (p. 7037, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54936917/06/1986Lei nº 7.493 de 17/06/1986881121384050275018/06/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/1986] (p. 8811, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54938404/07/1986Lei nº 7.508 de 04/07/1986994511383621175007/07/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/1986] (p. 9945, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54942712/12/1986Lei nº 7.551 de 12/12/19861874511383177875015/12/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1986] (p. 18745, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54953927/05/1988Lei nº 7.663 de 27/05/1988967311383834975031/05/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/05/1988] (p. 9673, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54954029/06/1988Lei nº 7.664 de 29/06/19881200111383173375030/06/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1988] (p. 12001, col. 1)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo54954929/09/1988Lei nº 7.673 de 29/09/19881911311384285175003/10/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1988] (p. 19113, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51969609/11/1988Decreto nº 97.056 de 09/11/19882165711384207475010/11/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1988] (p. 21657, col. 1)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo54958622/12/1988Lei nº 7.710 de 22/12/19882528121382944375023/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1988] (p. 25281, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54964908/06/1989Lei nº 7.773 de 08/06/1989906621383404075009/06/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/06/1989] (p. 9066, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52097424/10/1989Decreto nº 98.334 de 24/10/19891949721384058575027/10/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1989] (p. 19497, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55308713/11/1989Medida Provisória nº 103 de 13/11/19892064321383841075014/11/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/1989] (p. 20643, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54979007/12/1989Lei nº 7.914 de 07/12/19892264221383404475011/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1989] (p. 22642, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 51 Revogação
- Art. 151 Revogação
- Art. 157 Revogação
54985327/12/1989Lei nº 7.977 de 27/12/19892456921384064875028/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1989] (p. 24569, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54076918/05/1990Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990959111384202375021/05/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1990] (p. 9591, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54991325/05/1990Lei nº 8.037 de 25/05/19901005111383832675028/05/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1990] (p. 10051, col. 1)Declaração de Alteração Permanente55009024/07/1991Lei nº 8.214 de 24/07/19911481911383552675025/07/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/07/1991] (p. 14819, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55058930/09/1993Lei nº 8.713 de 30/09/19931468511384066575001/10/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1993] (p. 14685, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55074414/04/1994Lei nº 8.868 de 14/04/1994546521384066775015/04/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/04/1994] (p. 5465, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 30, caput, Inciso 11 Revogação
- Art. 35, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 63 Revogação
- Art. 64 Revogação
- Art. 65 Revogação
- Art. 294 Revogação
55091709/05/1995Lei nº 9.041 de 09/05/1995664211384296475010/05/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1995] (p. 6642, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, Parágrafo Único Alteração
55097629/09/1995Lei nº 9.100 de 29/09/19951533311384152175002/10/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1995] (p. 15333, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 310 Dispositivo Correlato
55115007/05/1996Lei nº 9.274 de 07/05/1996779311383851875008/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/1996] (p. 7793, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 344 Dispositivo Correlato
57284114/05/1996Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996836711384304475015/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/05/1996] (p. 8367, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, caput, Inciso 1, Alínea j Acréscimo
55138030/09/1997Lei nº 9.504 de 30/09/19972180111382965575001/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1997] (p. 21801, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 92 Revogação
- Art. 106 Revogação de Parte do Texto
- Art. 145, caput, Inciso 9 Acréscimo
- Art. 246 Revogação
- Art. 247 Revogação
- Art. 250 Revogação
- Art. 322 Revogação
- Art. 328 Revogação
- Art. 329 Revogação
- Art. 333 Revogação
55171628/09/1999Lei nº 9.840 de 28/09/1999111383487675029/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 262, caput, Inciso 4 Alteração
55210215/05/2001Lei nº 10.226 de 15/05/2001211383701075016/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/2001] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 135, § 6-A Acréscimo
- Art. 135, § 6-B Acréscimo
55260805/09/2003Lei nº 10.732 de 05/09/2003111384368475008/09/2003Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/2003] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 359 Alteração
58025729/09/2009Lei nº 12.034 de 29/09/2009121384188975030/09/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2009] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 233-A Acréscimo
59133911/12/2013Lei nº 12.891 de 11/12/2013111405364072312/12/2013Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/12/2013] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 241, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 262 Alteração
- Art. 262, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 262, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 262, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 262, caput, Inciso 4 Revogação
58491716/03/2015Lei nº 13.105 de 16/03/2015121383327275017/03/2015Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2015] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 275 Alteração
- Art. 275, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 275, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 275, § 1 Alteração
- Art. 275, § 2 Alteração
- Art. 275, § 3 Alteração
- Art. 275, § 4 Alteração
- Art. 275, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 275, § 4, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 275, § 4, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 275, § 5 Acréscimo
- Art. 275, § 6 Acréscimo
- Art. 275, § 7 Acréscimo
58497729/09/2015Lei nº 13.165 de 29/09/2015111405352372329/09/2015Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/09/2015] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 4 Acréscimo
- Art. 14, § 3 Alteração
- Art. 28, § 4 Acréscimo
- Art. 28, § 5 Acréscimo
- Art. 93 Alteração
- Art. 93, § 1 Alteração
- Art. 93, § 2 Alteração
- Art. 108 Alteração
- Art. 108, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 109 Alteração
- Art. 112, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 224, § 3 Acréscimo
- Art. 224, § 4 Acréscimo
- Art. 224, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 224, § 4, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 233-A Alteração
- Art. 233-A, § 1 Acréscimo
- Art. 233-A, § 2 Acréscimo
- Art. 233-A, § 3 Acréscimo
- Art. 233-A, § 4 Acréscimo
- Art. 240 Alteração
- Art. 257, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 257, § 2 Acréscimo
- Art. 257, § 3 Acréscimo
- Art. 368-A Acréscimo
2624825306/10/2017Lei nº 13.488 de 06/10/2017132624819172306/10/2017Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/10/2017 - nº 193-A] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 109, § 2 Alteração
- Art. 354-A, caput Acréscimo
- Art. 354-A, Pena/Penalidade Acréscimo
2637551808/03/2018Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.525 de 08/03/2018132637549575019/03/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/03/2018] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 224, § 3 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 224, § 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3098457504/06/2019Lei nº 13.834 de 04/06/2019223098433975005/06/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/06/2019] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 326-A Acréscimo
- Art. 326-A, § 1 Acréscimo
- Art. 326-A, § 2 Acréscimo
- Art. 326-A, § 3 Acréscimo
- Art. 326-A, § 3 Acréscimo Vetado
3149836027/09/2019Lei nº 13.877 de 27/09/2019123149838072327/09/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2019 - nº 188-A] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 262, § 1 Acréscimo
- Art. 262, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 262, § 2 Acréscimo
- Art. 262, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 262, § 3 Acréscimo
- Art. 262, § 3 Acréscimo Vetado
3198840504/03/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.420 de 04/03/2020113198836875016/03/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 109, caput, Inciso 1 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
3205294903/04/2020Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020513205288872303/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2020 - nº 65-B] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
3213016524/04/2020Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020213212984375027/04/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020123218358375019/05/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/05/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
3223166101/06/2020Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020123223163875002/06/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
3231699302/07/2020Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020313231685075003/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo3231699302/07/2020Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020313231685075003/07/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2020] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020123256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
3257004919/08/2020Lei nº 14.043 de 19/08/2020513256955975020/08/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/08/2020] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
3322311009/02/2021Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021323322308775010/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/02/2021] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
3424786930/06/2021Lei nº 14.179 de 30/06/2021113424777475001/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
3464062104/08/2021Lei nº 14.192 de 04/08/2021113464064175005/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/08/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 243, caput, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 323, caput Alteração
- Art. 323, § 1 Acréscimo
- Art. 323, Parágrafo Único Revogação
- Art. 323, § 2 Acréscimo
- Art. 326-B Acréscimo
- Art. 327, caput Alteração
- Art. 327, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 327, caput, Inciso 5 Acréscimo
3485140420/08/2021Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.225 de 20/08/2021513485092075014/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2021] (p. 5, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 326-A, § 3 Dispositivo Declarado Constitucional
3498182901/10/2021Lei nº 14.211 de 01/10/2021113498184972301/10/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/10/2021 - nº 187-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23-A, caput Acréscimo
- Art. 91, § 3 Acréscimo
- Art. 105, caput Revogação
- Art. 105, § 1 Revogação
- Art. 105, § 2 Revogação
- Art. 107, caput Alteração
- Art. 108, caput Alteração
- Art. 109, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 109, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 109, § 1 Alteração
- Art. 109, § 2 Alteração
- Art. 111, caput Alteração
3557806517/03/2022Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022313557759275018/03/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/03/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
3588878625/05/2022Lei nº 14.348 de 25/05/2022213588816875026/05/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/05/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
3630197724/08/2022Lei nº 14.438 de 24/08/2022313630176675025/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2022] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, Inciso 4 Ressalva
3685967917/02/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.657 de 17/02/2023423685945675002/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/2023] (p. 4, col. 2)Declaração de Constitucionalidade- Art. 112, Parágrafo Único Dispositivo Declarado Constitucional
3737016430/06/2023Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017 de 30/06/20231723736957075012/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2023] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 236, § 1 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
3768597103/10/2023Lei nº 14.690 de 03/10/2023113768599172303/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/10/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, Inciso 4 Revogação
3823254728/02/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.228 de 28/02/2024123823252475004/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 109, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 111, caput Declaração de Inconstitucionalidade
3823258428/02/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.263 de 28/02/2024223823252475004/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 109, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 111, caput Declaração de Inconstitucionalidade
3823262128/02/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.325 de 28/02/2024313823252475004/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 109, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 111, caput Declaração de Inconstitucionalidade
4293169324/03/2026Lei nº 15.358 de 24/03/2026114293131775025/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/03/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 71, caput, Inciso 6 Acréscimo
52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Legislação Correlata- Art. 138 Dispositivo Correlato
- Art. 139 Dispositivo Correlato
- Art. 140 Dispositivo Correlato
- Art. 141 Dispositivo Correlato
- Art. 146 Dispositivo Correlato
- Art. 165 Dispositivo Correlato
54102106/09/1947Lei nº 85 de 06/09/1947Declaração de Legislação Correlata54278724/07/1950Lei nº 1.164 de 24/07/1950Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54291108/12/1950Lei nº 1.266 de 08/12/1950Declaração de Legislação Correlata54626024/09/1964Lei nº 4.410 de 24/09/1964Declaração de Legislação CorrelataArt. 5, caput, Inciso 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]42933326[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 7, § 1, Inciso 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]32053384[Medida Provisória nº 944 de 03/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32052949][Medida Provisória nº 958 de 24/04/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32130165][Lei nº 13.999 de 18/05/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32183563][Medida Provisória nº 975 de 01/06/2020Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)32231661][Lei nº 14.042 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32569991][Lei nº 14.043 de 19/08/2020Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)32570049][Medida Provisória nº 1.028 de 09/02/2021Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)33223110][Lei nº 14.179 de 30/06/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)34247869][Medida Provisória nº 1.107 de 17/03/2022Ressalva (Declaração de Alteração Provisória)35578065][Lei nº 14.348 de 25/05/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35888786][Lei nº 14.438 de 24/08/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36301977][Lei nº 14.690 de 03/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37685971]Art. 7, § 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12274216[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 8, Parágrafo Único [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12271760[Lei nº 9.041 de 09/05/1995Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550917]Art. 14, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12278553[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 16, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12289142[Lei nº 4.961 de 04/05/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546819][Decreto-Lei nº 441 de 29/01/1969Revogação (Declaração de Alteração Permanente)523519]Art. 22, caput, Inciso 1, Alínea e [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12267362[Resolução do Senado Federal nº 132 de 07/12/1984Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)564621]Art. 22, caput, Inciso 1, Alínea j [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12267364[Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572841]Art. 23-A, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]35002053[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 28, § 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12269810[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 28, § 5 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12265407[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 30, caput, Inciso 11 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12262946[Lei nº 8.868 de 14/04/1994Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550744]Art. 35, caput, Inciso 7 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12284767[Lei nº 8.868 de 14/04/1994Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550744]Art. 51 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12262945[Lei nº 7.914 de 07/12/1989Revogação (Declaração de Alteração Permanente)549790]Art. 62 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12293572[Lei nº 8.868 de 14/04/1994Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550744]Art. 63 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12289145[Lei nº 8.868 de 14/04/1994Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550744]Art. 64 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12271759[Lei nº 8.868 de 14/04/1994Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550744]Art. 65 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12289144[Lei nº 8.868 de 14/04/1994Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550744]Art. 71, caput, Inciso 6 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]42933331[Lei nº 15.358 de 24/03/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42931693]Art. 91, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]35002057[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 92 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12280473[Lei nº 9.504 de 30/09/1997Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551380]Art. 93 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12269809[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 93, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12291598[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 93, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12282845[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 105, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]35002078[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 105, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]35002082[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 105, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]35002086[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 106 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12276178[Lei nº 9.504 de 30/09/1997Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)551380]Art. 107, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]35002061[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 108 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12278552[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 108, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]35002065[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 108, Parágrafo Único [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12287203[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 109 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12282844[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 109, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]31988392[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.420 de 04/03/2020Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)31988405][Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 109, caput, Inciso 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]35002069[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 109, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]35002147[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829]Art. 109, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]26249045[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Alteração (Declaração de Alteração Permanente)26248253][Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.263 de 28/02/2024Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38232584][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.228 de 28/02/2024Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38232547][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.325 de 28/02/2024Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)38232621]Art. 111, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]35002074[Lei nº 14.211 de 01/10/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34981829][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.263 de 28/02/2024Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)38232584][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.325 de 28/02/2024Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)38232621][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.228 de 28/02/2024Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)38232547]Art. 112, Parágrafo Único [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12295943[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.657 de 17/02/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36859679]Art. 135, § 6-A [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12267366[Lei nº 10.226 de 15/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552102]Art. 135, § 6-B [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12276179[Lei nº 10.226 de 15/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)552102]Art. 145, caput, Inciso 9 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12271761[Lei nº 9.504 de 30/09/1997Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551380]Art. 151 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12262944[Lei nº 7.914 de 07/12/1989Revogação (Declaração de Alteração Permanente)549790]Art. 157 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12271758[Lei nº 7.914 de 07/12/1989Revogação (Declaração de Alteração Permanente)549790]Art. 224, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12269808[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.525 de 08/03/2018Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)26375518]Art. 224, § 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12265406[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.525 de 08/03/2018Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)26375518]Art. 224, § 4, Inciso 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12287202[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 224, § 4, Inciso 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12287206[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 233-A [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12271762[Lei nº 12.034 de 29/09/2009Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)580257][Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 233-A, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12282846[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 233-A, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12291601[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 233-A, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12287205[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 233-A, § 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12265408[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 236, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]37372834[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.017 de 30/06/2023Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)37370164]Art. 240 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12291600[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 241, Parágrafo Único [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12286454[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 243, caput, Inciso 10 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]34642532[Lei nº 14.192 de 04/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34640621]Art. 246 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12284769[Lei nº 9.504 de 30/09/1997Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551380]Art. 247 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12293574[Lei nº 9.504 de 30/09/1997Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551380]Art. 250 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12293573[Lei nº 9.504 de 30/09/1997Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551380]Art. 252 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12289143[Decreto-Lei nº 1.538 de 14/04/1977Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525697]Art. 253 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12262943[Decreto-Lei nº 1.538 de 14/04/1977Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525697]Art. 254 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12267361[Decreto-Lei nº 1.538 de 14/04/1977Revogação (Declaração de Alteração Permanente)525697]Art. 257, Parágrafo Único [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12269811[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Renumeração (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 257, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12295944[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 257, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12291599[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Art. 262 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12273458[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Alteração (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 262, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12269102[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 262, caput, Inciso 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12277816[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 262, caput, Inciso 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12273457[Lei nº 12.891 de 11/12/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 262, caput, Inciso 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12284770[Lei nº 9.840 de 28/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551716][Lei nº 12.891 de 11/12/2013Revogação (Declaração de Alteração Permanente)591339]Art. 262, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]31500340[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360][Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 262, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]31500344[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360][Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 262, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]31500348[Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)31498360][Lei nº 13.877 de 27/09/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)31498360]Art. 275 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12295531[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 275, caput, Inciso 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12295530[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 275, caput, Inciso 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12282419[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Revogação (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 275, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12269396[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 275, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12269395[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 275, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12286799[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 275, § 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12295529[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Alteração (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 275, § 4, Inciso 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12265009[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 275, § 4, Inciso 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12291173[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 275, § 4, Inciso 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12273767[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 275, § 5 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12282418[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 275, § 6 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12286798[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 275, § 7 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12295528[Lei nº 13.105 de 16/03/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584917]Art. 294 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12267363[Lei nº 8.868 de 14/04/1994Revogação (Declaração de Alteração Permanente)550744]Art. 310 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12280472[Lei nº 9.100 de 29/09/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550976]Art. 322 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12289146[Lei nº 9.504 de 30/09/1997Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551380]Art. 323, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]34642537[Lei nº 14.192 de 04/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34640621]Art. 323, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]34642545[Lei nº 14.192 de 04/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34640621]Art. 323, Parágrafo Único [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]34642541[Lei nº 14.192 de 04/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34640621]Art. 323, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]34642549[Lei nº 14.192 de 04/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34640621]Art. 326-A [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]30987549[Lei nº 13.834 de 04/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30984575]Art. 326-A, § 1 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]30987552[Lei nº 13.834 de 04/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30984575]Art. 326-A, § 2 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]30987556[Lei nº 13.834 de 04/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30984575]Art. 326-A, § 3 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]30987560[Lei nº 13.834 de 04/06/2019Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)30984575][Lei nº 13.834 de 04/06/2019Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)30984575][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.225 de 20/08/2021Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)34851404]Art. 326-B [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]34642553[Lei nº 14.192 de 04/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34640621]Art. 327, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]34642556[Lei nº 14.192 de 04/08/2021Alteração (Declaração de Alteração Permanente)34640621]Art. 327, caput, Inciso 4 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]34642560[Lei nº 14.192 de 04/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34640621]Art. 327, caput, Inciso 5 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]34642565[Lei nº 14.192 de 04/08/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34640621]Art. 328 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12262947[Lei nº 9.504 de 30/09/1997Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551380]Art. 329 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12267365[Lei nº 9.504 de 30/09/1997Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551380]Art. 333 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12276177[Lei nº 9.504 de 30/09/1997Revogação (Declaração de Alteração Permanente)551380]Art. 344 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12284768[Lei nº 9.274 de 07/05/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)551150]Art. 354-A, caput [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]26249041[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 354-A, caput, Pena [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]26249036Art. 354-A, Pena/Penalidade [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]40858599[Lei nº 13.488 de 06/10/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)26248253]Art. 359 [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12262948[Lei nº 10.732 de 05/09/2003Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552608]Art. 368-A [Lei nº 4.737 de 15/07/1965]12287204[Lei nº 13.165 de 29/09/2015Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)584977]Institui o Código Eleitoral.PARA O LEVANTAMENTO DAS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (CON/88), FOI TAMBEM UTILIZADA A 8 EDIÇÃO DA OBRA 'LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA' DA SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TECNICAS.
AS ALTERAÇÕES DECORRENTES DA LEI Nº 13.105/2015 ENTRAM EM VIGOR APÓS 1(UM) ANO DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO OFICIAL. CODIGO ELEITORAL . PARTIDO POLITICO , CODIGO ELEITORAL .