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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada4594LEI-4594-1964-12-29Lei nº 4.594 de 29/12/196429/12/1964LEI-4594-1964-12-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1964-12-29;459414235886PUBDiário Oficial da União de 05/01/1965DOU-1965-01-0505/01/1965351Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1965] (p. 35, col. 1)S47949523/09/1965Decreto nº 56.900 de 23/09/19651010511383140875004/10/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1965] (p. 10105, col. 1)Declaração de Legislação Correlata47949824/09/1965Decreto nº 56.903 de 24/09/19651010541383140875004/10/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1965] (p. 10105, col. 4)Declaração de Legislação Correlata49271628/01/1972Decreto nº 70.076 de 28/01/197287441383468775031/01/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1972] (p. 874, col. 4)Declaração de Legislação Correlata54819322/12/1975Lei nº 6.317 de 22/12/19751699711384474675023/12/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1975] (p. 16997, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 19 Alteração
54915410/12/1984Lei nº 7.278 de 10/12/19841840611383614975011/12/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1984] (p. 18406, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
57289226/08/2010Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010111383074475027/08/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput, Alínea a Revogação
3166732711/11/2019Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019523166685675012/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2019] (p. 5, col. 2)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo3619867403/08/2022Lei nº 14.430 de 03/08/2022123619812875004/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Alínea d Revogação
- Art. 4, caput Alteração
- Art. 4, caput, Alínea a Revogação
- Art. 4, caput, Alínea b Revogação
- Art. 4, caput, Alínea c Revogação
- Art. 5, caput Revogação
- Art. 5, caput, Alínea a Revogação
- Art. 5, caput, Alínea b Revogação
- Art. 5, caput, Alínea c Revogação
- Art. 6, caput Revogação
- Art. 7, caput Alteração
- Art. 8, caput Revogação
- Art. 8, § 1 Revogação
- Art. 8, § 2 Revogação
- Art. 9, caput Revogação
- Art. 10, caput Revogação
- Art. 10, Parágrafo Único Revogação
- Art. 11, caput Alteração
- Art. 12, caput Alteração
- Art. 12, Parágrafo Único Revogação
- Art. 13, caput Alteração
- Art. 13, § 2 Revogação
- Art. 13, § 2 Revogação Vetada
- Art. 13, § 3 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 15, caput Alteração
- Art. 16, caput Revogação
- Art. 18, caput Alteração
- Art. 19 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 21, caput Alteração
- Art. 22, caput Revogação
- Art. 23, caput Revogação
- Art. 24, caput Revogação
- Art. 25, caput Revogação
- Art. 26, caput Alteração
- Art. 27, caput Revogação
- Art. 28, caput Revogação
- Art. 29, caput Revogação
- Art. 30, caput Revogação
- Art. 30, § 1 Revogação
- Art. 30, § 2 Revogação
- Art. 31, caput Alteração
- Art. 32, caput Revogação
4016794215/01/2025Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025114016791975016/01/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput Revogação
- Art. 17, caput, Alínea a Revogação
- Art. 17, caput, Alínea b Revogação
- Art. 17, Parágrafo Único Revogação
54203525/06/1850Lei nº 556 de 25/06/1850Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, Parágrafo Único [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211534[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 2, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211538[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 3 [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211542[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 3, caput, Alínea d [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211545[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 4 [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]12275712[Lei nº 7.278 de 10/12/1984Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549154]Art. 4, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211550[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 4, caput, Alínea a [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211554[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 4, caput, Alínea b [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211559[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 4, caput, Alínea c [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211564[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 5, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211621[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 5, caput, Alínea a [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]12288689[Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572892][Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 5, caput, Alínea b [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211625[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 5, caput, Alínea c [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211630[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 6, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211635[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 7, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211569[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 8, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211639[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 8, § 1 [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211885[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 8, § 2 [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211889[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 9, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211893[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 10, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211897[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 10, Parágrafo Único [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211901[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 11, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211573[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 12, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211577[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 12, Parágrafo Único [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211581[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 13, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211585[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 13, caput, Alínea d [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36212253Art. 13, § 2 [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211589[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674][Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação Vetada (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 13, § 3 [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211593[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 14, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211597[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 15, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211601[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 16, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211905[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 17, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]40169214[Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40167942]Art. 17, caput, Alínea a [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]40169218[Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40167942]Art. 17, caput, Alínea b [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]40169223[Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40167942]Art. 17, Parágrafo Único [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]40169228[Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40167942]Art. 18, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211605[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 19 [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]12266944[Lei nº 6.317 de 22/12/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548193][Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674][Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 21, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211609[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 22, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211979[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 23, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211983[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 24, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211987[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 25, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211991[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 26, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211613[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 27, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211995[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 28, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211999[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 29, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36212003[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 30, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36212190[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 30, § 1 [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36212204[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 30, § 2 [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36212208[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 31, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36211617[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Art. 32, caput [Lei nº 4.594 de 29/12/1964]36212304[Lei nº 14.430 de 03/08/2022Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36198674]Regula a profissão de corretor de seguros.