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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada4504LEI-4504-1964-11-30Lei nº 4.504 de 30/11/196430/11/1964LEI-4504-1964-11-30 , Estatuto da Terra (1964)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;450414374949PUBDiário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1964DOUS-1964-11-3030/11/1964493Publicação Original [Diário Oficial da União - Suplemento de 30/11/1964] (p. 49, col. 3)S47788124/12/1964Decreto nº 55.286 de 24/12/19641193441383007275028/12/1964Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1964] (p. 11934, col. 4)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 103 Regulamentado
- Art. 113 Regulamentado
- Art. 114 Regulamentado
- Art. 115 Regulamentado
- Art. 121 Regulamentado
- Art. 122 Regulamentado
47848331/03/1965Decreto nº 55.891 de 31/03/1965356941384467975008/04/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1965] (p. 3569, col. 4)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
- Art. 5 Regulamentado
- Art. 40 Regulamentado
- Art. 43 Regulamentado
- Art. 44 Regulamentado
- Art. 45 Regulamentado
- Art. 46 Regulamentado
- Art. 50 Regulamentado
- Art. 73 Regulamentado
47848231/03/1965Decreto nº 55.890 de 31/03/1965356231384467975008/04/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1965] (p. 3562, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6 Regulamentado
- Art. 7 Regulamentado
- Art. 8 Regulamentado
- Art. 74 Regulamentado
- Art. 86 Regulamentado
- Art. 104 Regulamentado
- Art. 114 Regulamentado
- Art. 115 Regulamentado
- Art. 116 Regulamentado
47848131/03/1965Decreto nº 55.889 de 31/03/1965355411384467975008/04/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/1965] (p. 3554, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 2 Regulamentado
- Art. 3 Regulamentado
- Art. 6 Regulamentado
- Art. 7 Regulamentado
- Art. 8 Regulamentado
- Art. 10 Regulamentado
- Art. 17 Regulamentado
- Art. 18 Regulamentado
- Art. 19 Regulamentado
- Art. 20 Regulamentado
- Art. 21 Regulamentado
- Art. 22 Regulamentado
- Art. 23 Regulamentado
- Art. 24 Regulamentado
- Art. 25 Regulamentado
- Art. 26 Regulamentado
- Art. 30 Regulamentado
- Art. 32 Regulamentado
- Art. 37 Regulamentado
- Art. 38 Regulamentado
- Art. 42 Regulamentado
- Art. 43 Regulamentado
- Art. 44 Regulamentado
- Art. 45 Regulamentado
- Art. 46 Regulamentado
- Art. 47 Regulamentado
- Art. 52 Regulamentado
- Art. 63 Regulamentado
- Art. 65 Regulamentado
- Art. 104 Regulamentado
- Art. 116 Regulamentado
- Art. 118 Regulamentado
47938526/08/1965Decreto nº 56.792 de 26/08/1965884241383587675031/08/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1965] (p. 8842, col. 4)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 50 Regulamentado
- Art. 96 Regulamentado
- Art. 123 Regulamentado
47939127/08/1965Decreto nº 56.798 de 27/08/1965933821383369175013/09/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/09/1965] (p. 9338, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 120 Regulamentado
54680406/04/1966Lei nº 4.947 de 06/04/1966371741383588875011/04/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1966] (p. 3717, col. 4)Declaração de Alteração Permanente- Art. 95, caput, Inciso 3 Alteração
48079715/04/1966Decreto nº 58.197 de 15/04/1966423131384464975022/04/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/04/1966] (p. 4231, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 79 Regulamentado
48203927/10/1966Decreto nº 59.428 de 27/10/19661261211383676575001/11/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1966] (p. 12612, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
- Art. 25 Regulamentado
- Art. 55 Regulamentado
- Art. 58 Regulamentado
- Art. 64 Regulamentado
- Art. 65 Regulamentado
- Art. 67 Regulamentado
- Art. 73 Regulamentado
- Art. 104 Regulamentado
- Art. 109 Regulamentado
48205501/11/1966Decreto nº 59.443 de 01/11/19661273511384035475004/11/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1966] (p. 12735, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 105 Regulamentado
48206804/11/1966Decreto nº 59.456 de 04/11/19661286321383797375008/11/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/11/1966] (p. 12863, col. 2)Declaração de Legislação Correlata48217814/11/1966Decreto nº 59.566 de 14/11/19661327921383581675017/11/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1966] (p. 13279, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 92 Regulamentado
- Art. 93 Regulamentado
- Art. 94 Regulamentado
- Art. 95 Regulamentado
- Art. 96 Regulamentado
- Art. 119 Regulamentado
52275618/11/1966Decreto-Lei nº 57 de 18/11/19661341841383581775021/11/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/11/1966] (p. 13418, col. 4)Declaração de Alteração Permanente- Art. 48, caput, Inciso 4 Ressalva
- Art. 50, § 8 Alteração
- Art. 66 Ressalva
48405903/10/1967Decreto nº 61.435 de 03/10/19671009541383676775005/10/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/10/1967] (p. 10095, col. 4)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 84 Regulamentado
- Art. 85 Regulamentado
- Art. 86 Regulamentado
48513008/04/1968Decreto nº 62.504 de 08/04/1968286521383233175009/04/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1968] (p. 2865, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 65 Regulamentado
48568530/07/1968Decreto nº 63.058 de 30/07/1968656911383012275031/07/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1968] (p. 6569, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 65 Regulamentado
52362410/03/1969Decreto-Lei nº 494 de 10/03/1969208911383894675011/03/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/03/1969] (p. 2089, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 3 Regulamentado
52374125/04/1969Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969353811383896375025/04/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/04/1969] (p. 3538, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 17 Regulamentado
- Art. 19 Regulamentado
- Art. 20 Regulamentado
- Art. 22 Regulamentado
- Art. 23 Regulamentado
- Art. 24 Regulamentado
52379715/05/1969Decreto-Lei nº 582 de 15/05/1969416911383147575016/05/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1969] (p. 4169, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 37 Alteração
- Art. 38 Alteração
48776810/09/1969Decreto nº 65.130 de 10/09/1969769211384119575011/09/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/09/1969] (p. 7692, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6 Regulamentado
- Art. 38 Regulamentado
- Art. 42 Regulamentado
54758207/10/1971Lei nº 5.709 de 07/10/1971820111384558775011/10/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1971] (p. 8201, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 60 Alteração
54774412/12/1972Lei nº 5.868 de 12/12/19721119711383808775014/12/1972Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1972] (p. 11197, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
54862210/12/1979Lei nº 6.746 de 10/12/19791867311383163175011/12/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1979] (p. 18673, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 49 Alteração
- Art. 50 Alteração
- Art. 52 Revogação
51440610/10/1985Decreto nº 91.766 de 10/10/19851490311383396275011/10/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1985] (p. 14903, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
- Art. 4 Dispositivo Correlato
- Art. 24 Dispositivo Correlato
- Art. 34 Dispositivo Correlato
- Art. 35 Dispositivo Correlato
- Art. 36 Dispositivo Correlato
- Art. 105 Dispositivo Correlato
54952319/01/1988Lei nº 7.647 de 19/01/1988120111383831775020/01/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1988] (p. 1201, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 105 Alteração
52747512/05/1988Decreto-Lei nº 2.431 de 12/05/1988845711384355075016/05/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1988] (p. 8457, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 27 Regulamentado
52747512/05/1988Decreto-Lei nº 2.431 de 12/05/1988845711384355075016/05/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1988] (p. 8457, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 28 Revogação de Parte do Texto
55345917/12/1990Medida Provisória nº 289 de 17/12/19902442711383175175017/12/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/12/1990] (p. 24427, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 48 Dispositivo Correlato
- Art. 49 Dispositivo Correlato
- Art. 50 Dispositivo Correlato
38660523/10/1991Decreto nº 236 de 23/10/19912343511383617575024/10/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1991] (p. 23435, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
- Art. 17 Dispositivo Correlato
56885829/12/1993Medida Provisória nº 399 de 29/12/19932104411384291675030/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21044, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 50 Revogação
57284804/02/1998Lei Complementar nº 93 de 04/02/1998111383196875005/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/02/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
55733624/09/1999Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/19991911384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
55733726/10/1999Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/19991421384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
55733825/11/1999Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/19991511384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
55820414/12/1999Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/19992921383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 29, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
55820513/01/2000Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/20001721384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
55820611/02/2000Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/20001221405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
55820710/03/2000Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/20001411383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
55820811/04/2000Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/20001511383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 15, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
55836504/05/2000Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/20003621384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 36, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55836601/06/2000Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/20002911383254775002/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 29, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55836828/07/2000Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/20003221405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55836928/08/2000Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/20003221384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55837027/09/2000Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/20003221383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55837126/10/2000Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/20005221384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 52, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55837223/11/2000Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/20003521384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 35, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Alteração
55879927/12/2000Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/20004421383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 44, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55880026/01/2001Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/20011411405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55880123/02/2001Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/20011411383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 14, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Alteração
55880227/03/2001Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/20011311384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55880326/04/2001Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/20011421383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 14, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55880424/05/2001Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/20012521383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 25, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55880521/06/2001Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/20012231383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 22, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 14, § 1 Alteração
- Art. 14, § 2 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55904928/06/2001Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/20016331384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 63, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 16, § 1 Alteração
- Art. 16, § 2 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55905027/07/2001Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/20014731405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 47, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6 Alteração
- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 14, § 1 Alteração
- Art. 14, § 2 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
55905124/08/2001Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/20015111383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 51, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1 Alteração
- Art. 6, § 2 Alteração
- Art. 6, § 3 Alteração
- Art. 6, § 4 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 14, § 1 Alteração
- Art. 14, § 2 Alteração
- Art. 95-A Acréscimo
40300630/10/2001Decreto nº 3.993 de 30/10/2001421384579375031/10/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2001] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 95-A Regulamentado
57259805/01/2007Lei nº 11.446 de 05/01/2007731383516375008/01/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 65, § 5 Acréscimo
- Art. 65, § 6 Acréscimo
57259505/01/2007Lei nº 11.443 de 05/01/2007221383516375008/01/2007Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/01/2007] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 95 Alteração
- Art. 96 Alteração
2636003823/02/2018Decreto nº 9.292 de 23/02/2018312636001575026/02/2018Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2018] (p. 3, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 105, § 5 Regulamentado
3662427321/12/2022Decreto nº 11.301 de 21/12/20222513662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 25, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 105 Dispositivo Correlato
3833437915/04/2024Decreto nº 11.995 de 15/04/2024113833426475016/04/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/04/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54401919/06/1954Lei nº 2.237 de 19/06/1954Declaração de Legislação Correlata57294411/10/1962Lei Delegada nº 11 de 11/10/1962Declaração de Legislação CorrelataArt. 2 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12282262[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto nº 91.766 de 10/10/1985Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)514406][Decreto nº 236 de 23/10/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)386605]Art. 3 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269251[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto-Lei nº 494 de 10/03/1969Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)523624]Art. 4 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286627[Decreto nº 55.891 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478483][Decreto nº 59.428 de 27/10/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482039][Lei nº 5.868 de 12/12/1972Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)547744][Decreto nº 91.766 de 10/10/1985Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)514406][Lei Complementar nº 93 de 04/02/1998Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)572848]Art. 5 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12273619[Decreto nº 55.891 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478483]Art. 6 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12282261[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto nº 55.890 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478482][Decreto nº 65.130 de 10/09/1969Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)487768][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050]Art. 6, § 1 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12264868[Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 6, § 2 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12291021[Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 6, § 3 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12277994[Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 6, § 4 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12282266[Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 6, § 5 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269258[Medida Provisória nº 1.901-30 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557336][Medida Provisória nº 1.901-31 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557337][Medida Provisória nº 1.901-32 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557338][Medida Provisória nº 1.997-33 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558204][Medida Provisória nº 1.997-34 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558205][Medida Provisória nº 1.997-35 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558206][Medida Provisória nº 1.997-36 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558207][Medida Provisória nº 1.997-37 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558208][Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 7 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12273618[Decreto nº 55.890 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478482][Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481]Art. 8 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269250[Decreto nº 55.890 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478482][Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481]Art. 10 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269249[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481]Art. 14, § 1 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286635[Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 14, § 2 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12273620[Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559051]Art. 16, § 1 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12295401[Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049]Art. 16, § 2 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12282267[Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559049]Art. 17 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269248[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)523741][Decreto nº 236 de 23/10/1991Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)386605]Art. 18 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12277986[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481]Art. 19 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12282260[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)523741]Art. 20 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12273617[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)523741]Art. 21 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12291017[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481]Art. 22 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12295397[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)523741]Art. 23 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286626[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)523741]Art. 24 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12273616[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto-Lei nº 554 de 25/04/1969Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)523741][Decreto nº 91.766 de 10/10/1985Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)514406]Art. 25 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12282259[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto nº 59.428 de 27/10/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482039]Art. 26 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286625[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481]Art. 27 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12277993[Decreto-Lei nº 2.431 de 12/05/1988Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)527475]Art. 28 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286634[Decreto-Lei nº 2.431 de 12/05/1988Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)527475]Art. 30 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12273615[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481]Art. 32 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269247[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481]Art. 34 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12264867[Decreto nº 91.766 de 10/10/1985Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)514406]Art. 35 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269256[Decreto nº 91.766 de 10/10/1985Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)514406]Art. 36 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12264866[Decreto nº 91.766 de 10/10/1985Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)514406]Art. 37 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12273614[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto-Lei nº 582 de 15/05/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523797]Art. 38 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12291016[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto-Lei nº 582 de 15/05/1969Alteração (Declaração de Alteração Permanente)523797][Decreto nº 65.130 de 10/09/1969Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)487768]Art. 40 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12264862[Decreto nº 55.891 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478483]Art. 42 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12282258[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto nº 65.130 de 10/09/1969Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)487768]Art. 43 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269246[Decreto nº 55.891 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478483][Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481]Art. 44 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12295396[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto nº 55.891 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478483]Art. 45 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286624[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto nº 55.891 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478483]Art. 46 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12291015[Decreto nº 55.891 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478483][Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481]Art. 47 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269245[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Medida Provisória nº 399 de 29/12/1993Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568858]Art. 48 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269257[Medida Provisória nº 289 de 17/12/1990Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553459][Medida Provisória nº 399 de 29/12/1993Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568858]Art. 48, caput, Inciso 4 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269254[Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)522756]Art. 49 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286633[Lei nº 6.746 de 10/12/1979Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548622][Medida Provisória nº 289 de 17/12/1990Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553459][Medida Provisória nº 399 de 29/12/1993Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568858]Art. 50 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286628[Decreto nº 55.891 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478483][Decreto nº 56.792 de 26/08/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)479385][Lei nº 6.746 de 10/12/1979Alteração (Declaração de Alteração Permanente)548622][Medida Provisória nº 289 de 17/12/1990Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)553459][Medida Provisória nº 399 de 29/12/1993Revogação (Declaração de Alteração Provisória)568858]Art. 50, § 8 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286631[Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)522756]Art. 52 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12277985[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Lei nº 6.746 de 10/12/1979Revogação (Declaração de Alteração Permanente)548622]Art. 55 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12277988[Decreto nº 59.428 de 27/10/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482039]Art. 58 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12264863[Decreto nº 59.428 de 27/10/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482039]Art. 60 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269255[Lei nº 5.709 de 07/10/1971Alteração (Declaração de Alteração Permanente)547582]Art. 63 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12291014[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481]Art. 64 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269253[Decreto nº 59.428 de 27/10/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482039]Art. 65 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269244[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto nº 59.428 de 27/10/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482039][Decreto nº 62.504 de 08/04/1968Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)485130][Decreto nº 63.058 de 30/07/1968Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)485685]Art. 65, § 5 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269259[Lei nº 11.446 de 05/01/2007Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572598]Art. 65, § 6 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12282268[Lei nº 11.446 de 05/01/2007Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572598]Art. 66 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12264865[Decreto-Lei nº 57 de 18/11/1966Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)522756]Art. 67 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269252[Decreto nº 59.428 de 27/10/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482039]Art. 73 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12291018[Decreto nº 55.891 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478483][Decreto nº 59.428 de 27/10/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482039]Art. 74 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12282263[Decreto nº 55.890 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478482]Art. 79 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12282264[Decreto nº 58.197 de 15/04/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)480797]Art. 84 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286632[Decreto nº 61.435 de 03/10/1967Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)484059]Art. 85 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12277992[Decreto nº 61.435 de 03/10/1967Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)484059]Art. 86 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12277987[Decreto nº 55.890 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478482][Decreto nº 61.435 de 03/10/1967Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)484059]Art. 92 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12291020[Decreto nº 59.566 de 14/11/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482178]Art. 93 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12277991[Decreto nº 59.566 de 14/11/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482178]Art. 94 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12277990[Decreto nº 59.566 de 14/11/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482178]Art. 95 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286630[Decreto nº 59.566 de 14/11/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482178][Lei nº 11.443 de 05/01/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572595]Art. 95, caput, Inciso 3 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12277989[Lei nº 4.947 de 06/04/1966Alteração (Declaração de Alteração Permanente)546804]Art. 95-A [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12295400[Medida Provisória nº 2.027-38 de 04/05/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558365][Medida Provisória nº 2.027-39 de 01/06/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558366][Medida Provisória nº 2.027-41 de 28/07/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558368][Medida Provisória nº 2.027-42 de 28/08/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558369][Medida Provisória nº 2.027-43 de 27/09/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558370][Medida Provisória nº 2.027-44 de 26/10/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558371][Medida Provisória nº 2.027-45 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558372][Medida Provisória nº 2.109-47 de 27/12/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558799][Medida Provisória nº 2.109-48 de 26/01/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558800][Medida Provisória nº 2.109-49 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558801][Medida Provisória nº 2.109-50 de 27/03/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558802][Medida Provisória nº 2.109-51 de 26/04/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558803][Medida Provisória nº 2.109-52 de 24/05/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558804][Medida Provisória nº 2.109-53 de 21/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)558805][Medida Provisória nº 2.183-54 de 28/06/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559049][Medida Provisória nº 2.183-55 de 27/07/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559050][Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)559051][Decreto nº 3.993 de 30/10/2001Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)403006]Art. 96 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12295398[Decreto nº 56.792 de 26/08/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)479385][Decreto nº 59.566 de 14/11/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482178][Lei nº 11.443 de 05/01/2007Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572595]Art. 103 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12291013[Decreto nº 55.286 de 24/12/1964Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)477881]Art. 104 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286623[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto nº 55.890 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478482][Decreto nº 59.428 de 27/10/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482039]Art. 105 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12264864[Decreto nº 59.443 de 01/11/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482055][Decreto nº 91.766 de 10/10/1985Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)514406][Lei nº 7.647 de 19/01/1988Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549523][Decreto nº 11.301 de 21/12/2022Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36624273]Art. 105, § 5 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]26360161[Decreto nº 9.292 de 23/02/2018Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)26360038]Art. 109 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12282265[Decreto nº 59.428 de 27/10/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482039]Art. 113 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12277983[Decreto nº 55.286 de 24/12/1964Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)477881]Art. 114 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286621[Decreto nº 55.286 de 24/12/1964Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)477881][Decreto nº 55.890 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478482]Art. 115 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269243[Decreto nº 55.286 de 24/12/1964Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)477881][Decreto nº 55.890 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478482]Art. 116 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12277984[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481][Decreto nº 55.890 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478482]Art. 118 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286622[Decreto nº 55.889 de 31/03/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)478481]Art. 119 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12291019[Decreto nº 59.566 de 14/11/1966Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)482178]Art. 120 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12295399[Decreto nº 56.798 de 27/08/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)479391]Art. 121 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286620[Decreto nº 55.286 de 24/12/1964Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)477881]Art. 122 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12269242[Decreto nº 55.286 de 24/12/1964Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)477881]Art. 123 [Lei nº 4.504 de 30/11/1964]12286629[Decreto nº 56.792 de 26/08/1965Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)479385]Dispõe sôbre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. ESTATUTO DA TERRA . ESTATUTO DA TERRA , AGRICULTURA , REFORMA AGRARIA .