01/11/2026 13:59:57 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada4320LEI-4320-1964-03-17Lei nº 4.320 de 17/03/196417/03/1964LEI-4320-1964-03-17 , Lei das Finanças Públicas (1964) , Lei do Direito Financeiro (1964)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1964-03-17;432014225754PUBDiário Oficial da União de 23/03/1964DOU-1964-03-2323/03/196427451Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/1964] (p. 2745, col. 1)S47681328/08/1964Decreto nº 54.220 de 28/08/1964776521383808375031/08/1964Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1964] (p. 7765, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54634019/11/1964Lei nº 4.489 de 19/11/19641069711383583875024/11/1964Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1964] (p. 10697, col. 1)Declaração de Alteração Permanente47949022/09/1965Decreto nº 56.895 de 22/09/1965981721383140775024/09/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1965] (p. 9817, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma48226102/12/1966Decreto nº 59.649 de 02/12/19661408021384549675005/12/1966Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1966] (p. 14080, col. 2)Declaração de Legislação Correlata48336624/05/1967Decreto nº 60.745 de 24/05/1967596711383894475002/06/1967Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/1967] (p. 5967, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma48472611/01/1968Decreto nº 62.102 de 11/01/196844111383232575015/01/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/01/1968] (p. 441, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma48473915/01/1968Decreto nº 62.115 de 15/01/196850411383586475016/01/1968Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1968] (p. 504, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54827310/12/1976Lei nº 6.397 de 10/12/19761616611384045275013/12/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1976] (p. 16166, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52608020/12/1979Decreto-Lei nº 1.735 de 20/12/19791957721383826875021/12/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1979] (p. 19577, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54870622/09/1980Lei nº 6.830 de 22/09/19801905111384493375024/09/1980Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/09/1980] (p. 19051, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52622001/10/1980Decreto-Lei nº 1.805 de 01/10/19801955421384055075002/10/1980Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/10/1980] (p. 19554, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52648720/05/1982Decreto-Lei nº 1.939 de 20/05/1982916221384053275021/05/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1982] (p. 9162, col. 2)Declaração de Alteração Permanente51459919/11/1985Decreto nº 91.959 de 19/11/19851684011383391375020/11/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1985] (p. 16840, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51487027/12/1985Decreto nº 92.230 de 27/12/19851929421383395975030/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1985] (p. 19294, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52718923/07/1986Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/19861096511383837875024/07/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/07/1986] (p. 10965, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51708212/06/1987Decreto nº 94.442 de 12/06/1987921611383913075013/06/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1987] (p. 9216, col. 1)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo54950803/12/1987Lei nº 7.632 de 03/12/19872074111383390875004/12/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/12/1987] (p. 20741, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51811611/12/1987Decreto nº 95.476 de 11/12/19872154711383174775014/12/1987Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1987] (p. 21547, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52749924/06/1988Decreto-Lei nº 2.443 de 24/06/19881173711383831875027/06/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/1988] (p. 11737, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52752522/08/1988Decreto-Lei nº 2.456 de 22/08/19881600311383175375023/08/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/1988] (p. 16003, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51958007/10/1988Decreto nº 96.940 de 07/10/19881980111383541575011/10/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/1988] (p. 19801, col. 1)Declaração de Legislação Correlata51970617/11/1988Decreto nº 97.066 de 17/11/19882227311383320075018/11/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/11/1988] (p. 22273, col. 1)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo51980306/12/1988Decreto nº 97.163 de 06/12/19882379611383252475007/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23796, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54959103/01/1989Lei nº 7.715 de 03/01/198923311384602075004/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/01/1989] (p. 233, col. 1)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo52009615/01/1989Decreto nº 97.456 de 15/01/198984921382944675016/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/01/1989] (p. 849, col. 2)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo52011425/01/1989Decreto nº 97.474 de 25/01/1989146521383606175026/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/1989] (p. 1465, col. 2)Declaração de Legislação Correlata52012531/01/1989Decreto nº 97.485 de 31/01/1989181911384588675002/02/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/02/1989] (p. 1819, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52026010/04/1989Decreto nº 97.620 de 10/04/1989543311384136675011/04/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1989] (p. 5433, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54967610/07/1989Lei nº 7.800 de 10/07/19891138811384062875011/07/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1989] (p. 11388, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54995031/07/1990Lei nº 8.074 de 31/07/19901463111384501875001/08/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/1990] (p. 14631, col. 1)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo55008108/07/1991Lei nº 8.205 de 08/07/19911331721383720275009/07/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/1991] (p. 13317, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55008722/07/1991Lei nº 8.211 de 22/07/19911460111383623275023/07/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/07/1991] (p. 14601, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38649417/09/1991Decreto nº 215 de 17/09/19911991011384282075018/09/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1991] (p. 19910, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38783313/03/1992Decreto nº 475 de 13/03/1992333711383040675016/03/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/03/1992] (p. 3337, col. 1)Declaração de Legislação Correlata38808620/05/1992Decreto nº 526 de 20/05/1992630911383416475021/05/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1992] (p. 6309, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55032321/07/1992Lei nº 8.447 de 21/07/1992965721383629375022/07/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/07/1992] (p. 9657, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55057012/08/1993Lei nº 8.694 de 12/08/19931169711383630375013/08/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/1993] (p. 11697, col. 1)Declaração de Legislação Correlata60186810/01/1995Medida Provisória nº 827 de 10/01/199553721383845975011/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1995] (p. 537, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 3, Parágrafo Único Dispositivo Correlato55085619/01/1995Lei nº 8.980 de 19/01/199590111382955175020/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/01/1995] (p. 901, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 43, § 1, Inciso 1 Dispositivo CorrelatoArt. 43, § 1, Inciso 3 Dispositivo CorrelatoArt. 43, § 1, Inciso 4 Dispositivo Correlato60192030/01/1995Medida Provisória nº 879 de 30/01/1995129621383841875031/01/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1296, col. 2)Declaração de Legislação CorrelataArt. 3, Parágrafo Único Dispositivo Correlato55116915/07/1996Lei nº 9.293 de 15/07/19961305711382964375016/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/07/1996] (p. 13057, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 109 RessalvaArt. 110 Ressalva3166691411/11/2019Lei nº 13.898 de 11/11/2019113166693472311/11/2019Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/11/2019 - nº 218-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3299139618/12/2020Decreto nº 10.579 de 18/12/2020113299134772318/12/2020Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/12/2020 - nº 242-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 36 Dispositivo Correlato3867802102/07/2024Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024123867804175003/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 39-A Acréscimo4003528130/12/2024Lei Complementar nº 211 de 30/12/202486914003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 73 RessalvaArt. 3, Parágrafo Único [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]12272367Medida Provisória nº 827 de 10/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601868Medida Provisória nº 879 de 30/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)601920Art. 36 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]32991385Decreto nº 10.579 de 18/12/2020Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)32991396Art. 39-A [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]38679274Lei Complementar nº 208 de 02/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38678021Art. 43, § 1, Inciso 1 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]12263655Lei nº 8.980 de 19/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550856Art. 43, § 1, Inciso 3 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]12268084Lei nº 8.980 de 19/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550856Art. 43, § 1, Inciso 4 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]12285431Lei nº 8.980 de 19/01/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)550856Art. 73 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]40041516Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)40035281Art. 109 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]12268085Lei nº 9.293 de 15/07/1996Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)551169Art. 110 [Lei nº 4.320 de 17/03/1964]12281091Lei nº 9.293 de 15/07/1996Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)551169Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. NORMAS GERAIS DE ORÇAMENTO . ORÇAMENTO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .