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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada3890ALEI-3890-A-1961-04-25Lei nº 3.890-A de 25/04/196125/04/1961LEI-3890-A-1961-04-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1961-04-25;3890-a14234162PUBDiário Oficial da União de 28/04/1961DOU-1961-04-2828/04/196139451Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/1961] (p. 3945, col. 1)S54625031/08/1964Lei nº 4.400 de 31/08/1964800911383797575009/09/1964Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/1964] (p. 8009, col. 1)Declaração de Alteração Permanente47803705/01/1965Decreto nº 55.442 de 05/01/196510011383228375006/01/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/01/1965] (p. 100, col. 1)Declaração de Legislação Correlata47842712/03/1965Decreto nº 55.835 de 12/03/1965279531384251575017/03/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/1965] (p. 2795, col. 3)Declaração de Legislação Correlata52391923/06/1969Decreto-Lei nº 644 de 23/06/1969531311382917275024/06/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/06/1969] (p. 5313, col. 1)Declaração de Alteração Permanente48964906/08/1970Decreto nº 67.010 de 06/08/1970691511384258875007/08/1970Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/1970] (p. 6915, col. 1)Declaração de Alteração Permanente49220619/11/1971Decreto nº 69.566 de 19/11/1971943811384560275022/11/1971Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/1971] (p. 9438, col. 1)Declaração de Alteração Permanente49639106/03/1974Decreto nº 73.751 de 06/03/1974249541383470375007/03/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/03/1974] (p. 2495, col. 4)Declaração de Alteração Permanente49769406/12/1974Decreto nº 75.054 de 06/12/19741391941384472675009/12/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/12/1974] (p. 13919, col. 4)Declaração de Alteração Permanente49953723/12/1975Decreto nº 76.897 de 23/12/19751704531383594975024/12/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1975] (p. 17045, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5 Alteração
50168127/12/1976Decreto nº 79.041 de 27/12/19761677331384484675028/12/1976Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1976] (p. 16773, col. 3)Declaração de Legislação Correlata50382804/01/1978Decreto nº 81.188 de 04/01/197824221383019375005/01/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1978] (p. 242, col. 2)Declaração de Alteração Permanente50417110/04/1978Decreto nº 81.531 de 10/04/1978507711382924175011/04/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/1978] (p. 5077, col. 1)Declaração de Aprovação de Estatuto50483930/08/1978Decreto nº 82.199 de 30/08/19781408911384480775031/08/1978Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1978] (p. 14089, col. 1)Declaração de Alteração Permanente50633505/07/1979Decreto nº 83.695 de 05/07/1979947311383019175006/07/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/1979] (p. 9473, col. 1)Declaração de Legislação Correlata50889604/08/1981Decreto nº 86.256 de 04/08/19811480511383478375006/08/1981Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/1981] (p. 14805, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
50985931/05/1982Decreto nº 87.219 de 31/05/1982994321384053775001/06/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/1982] (p. 9943, col. 2)Declaração de Alteração Permanente51017130/08/1982Decreto nº 87.531 de 30/08/19821627111383156675001/09/1982Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1982] (p. 16271, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
51138220/09/1983Decreto nº 88.742 de 20/09/19831638511383729275022/09/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1983] (p. 16385, col. 1)Declaração de Alteração Permanente51307308/11/1984Decreto nº 90.433 de 08/11/19841651711384569175009/11/1984Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/1984] (p. 16517, col. 1)Declaração de Alteração Permanente51416913/08/1985Decreto nº 91.529 de 13/08/19851182621383276775014/08/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/08/1985] (p. 11826, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
55517305/02/1998Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998121383427975006/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Alteração
55517405/03/1998Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998211384517375006/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Alteração
55517502/04/1998Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998621383642675003/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Alteração
55517629/04/1998Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998211382973575030/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15 Alteração
55152427/05/1998Lei nº 9.648 de 27/05/1998111382971775028/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/05/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, caput Alteração
- Art. 15, Parágrafo Único Acréscimo
55693131/03/1999Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999111382975375001/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15, Parágrafo Único Alteração
55693230/04/1999Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999111405374472301/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/1999 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15, Parágrafo Único Alteração
55811509/03/2000Medida Provisória nº 1.985-25 de 09/03/20002511383915375010/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 25, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55811606/04/2000Medida Provisória nº 1.985-26 de 06/04/20002611384574475007/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55811704/05/2000Medida Provisória nº 1.985-27 de 04/05/20003211384139875005/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 32, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55811801/06/2000Medida Provisória nº 1.985-28 de 01/06/20002411383254775002/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55811929/06/2000Medida Provisória nº 1.985-29 de 29/06/20002621383484975030/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55812028/07/2000Medida Provisória nº 1.985-30 de 28/07/20002621405347872330/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 26, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55812128/08/2000Medida Provisória nº 1.985-31 de 28/08/20002611384432975029/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2000] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55812227/09/2000Medida Provisória nº 1.985-32 de 27/09/20002611383029075028/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2000] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55812326/10/2000Medida Provisória nº 1.985-33 de 26/10/20004621384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 46, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55812423/11/2000Medida Provisória nº 1.985-34 de 23/11/20002931384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 29, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55812521/12/2000Medida Provisória nº 1.985-35 de 21/12/20003221383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55877527/12/2000Medida Provisória nº 2.103-36 de 27/12/20004011383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 40, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55877626/01/2001Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001931405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 9, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55877723/02/2001Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/20011011383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55877827/03/2001Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/20011011384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 10, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55877926/04/2001Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/20011121383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55878024/05/2001Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/20012211383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55878122/06/2001Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001231405354072323/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 2, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55904328/06/2001Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/20016011384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 60, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55904427/07/2001Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/20014431405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 44, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55904524/08/2001Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/20014721383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 47, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 12 Alteração
- Art. 13 Alteração
55231426/04/2002Lei nº 10.438 de 26/04/2002111405370572329/04/2002Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/04/2002] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
56949007/04/2008Lei nº 11.651 de 07/04/2008111384400575008/04/2008Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/04/2008] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 1 Alteração
58016628/05/2009Lei nº 11.943 de 28/05/2009131383300575029/05/2009Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/2009] (p. 1, col. 3)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15 Alteração
58538203/03/2011Lei nº 12.385 de 03/03/2011121383743875004/03/2011Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/03/2011] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 4 Alteração
55375202/03/2012Medida Provisória nº 559 de 02/03/2012111405355772305/03/2012Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/03/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 15, § 1 Alteração
- Art. 15, § 4 Alteração
58961118/07/2012Lei nº 12.688 de 18/07/2012211383748775019/07/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2012] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 1 Alteração
- Art. 15, § 4 Alteração
60252830/06/2016Lei nº 13.303 de 30/06/2016121383099475001/07/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/2016] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 2 Revogação
3324722323/02/2021Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021113324718172323/02/2021Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2021 - nº 35-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 7, caput Revogação
- Art. 7, § 1 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
- Art. 12 Revogação
3427645912/07/2021Lei nº 14.182 de 12/07/2021113427612675013/07/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2021] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput Revogação
- Art. 7, § 1 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
- Art. 12 Revogação
Art. 5 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]12274273[Decreto nº 76.897 de 23/12/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)499537]Art. 6 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]12278619[Decreto nº 86.256 de 04/08/1981Alteração (Declaração de Alteração Permanente)508896][Decreto nº 87.531 de 30/08/1982Alteração (Declaração de Alteração Permanente)510171][Decreto nº 91.529 de 13/08/1985Alteração (Declaração de Alteração Permanente)514169]Art. 7, caput [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]33247462[Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33247223][Lei nº 14.182 de 12/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34276459]Art. 7, § 1 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]33247466[Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33247223][Lei nº 14.182 de 12/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34276459]Art. 7, § 2 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]33247470[Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33247223][Lei nº 14.182 de 12/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34276459]Art. 12 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]12265461[Medida Provisória nº 1.985-25 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558115][Medida Provisória nº 1.985-26 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558116][Medida Provisória nº 1.985-27 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558117][Medida Provisória nº 1.985-28 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558118][Medida Provisória nº 1.985-29 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558119][Medida Provisória nº 1.985-30 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558120][Medida Provisória nº 1.985-31 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558121][Medida Provisória nº 1.985-32 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558122][Medida Provisória nº 1.985-33 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558123][Medida Provisória nº 1.985-34 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558124][Medida Provisória nº 1.985-35 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558125][Medida Provisória nº 2.103-36 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558775][Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558776][Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558777][Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558778][Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558779][Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558780][Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558781][Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559043][Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559044][Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559045][Medida Provisória nº 1.031 de 23/02/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33247223][Lei nº 14.182 de 12/07/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34276459]Art. 12, § 4 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]12265462[Lei nº 12.385 de 03/03/2011Alteração (Declaração de Alteração Permanente)585382]Art. 13 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]12274274[Medida Provisória nº 1.985-25 de 09/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558115][Medida Provisória nº 1.985-26 de 06/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558116][Medida Provisória nº 1.985-27 de 04/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558117][Medida Provisória nº 1.985-28 de 01/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558118][Medida Provisória nº 1.985-29 de 29/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558119][Medida Provisória nº 1.985-30 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558120][Medida Provisória nº 1.985-31 de 28/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558121][Medida Provisória nº 1.985-32 de 27/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558122][Medida Provisória nº 1.985-33 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558123][Medida Provisória nº 1.985-34 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558124][Medida Provisória nº 1.985-35 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558125][Medida Provisória nº 2.103-36 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558775][Medida Provisória nº 2.103-37 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558776][Medida Provisória nº 2.103-38 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558777][Medida Provisória nº 2.103-39 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558778][Medida Provisória nº 2.103-40 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558779][Medida Provisória nº 2.103-41 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558780][Medida Provisória nº 2.103-42 de 22/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558781][Medida Provisória nº 2.181-43 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559043][Medida Provisória nº 2.181-44 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559044][Medida Provisória nº 2.181-45 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559045]Art. 15 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]12296005[Medida Provisória nº 1.531-15 de 05/02/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555173][Medida Provisória nº 1.531-16 de 05/03/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555174][Medida Provisória nº 1.531-17 de 02/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555175][Medida Provisória nº 1.531-18 de 29/04/1998Alteração (Declaração de Alteração Provisória)555176][Lei nº 10.438 de 26/04/2002Alteração (Declaração de Alteração Permanente)552314][Lei nº 11.943 de 28/05/2009Alteração (Declaração de Alteração Permanente)580166]Art. 15, caput [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]27415792[Lei nº 9.648 de 27/05/1998Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551524]Art. 15, § 1 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]12286125[Lei nº 11.651 de 07/04/2008Alteração (Declaração de Alteração Permanente)569490][Medida Provisória nº 559 de 02/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553752][Lei nº 12.688 de 18/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589611]Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]12296006[Lei nº 9.648 de 27/05/1998Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551524][Medida Provisória nº 1.819 de 31/03/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556931][Medida Provisória nº 1.819-1 de 30/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556932]Art. 15, § 2 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]12290786[Lei nº 13.303 de 30/06/2016Revogação (Declaração de Alteração Permanente)602528]Art. 15, § 4 [Lei nº 3.890-A de 25/04/1961]12294914[Medida Provisória nº 559 de 02/03/2012Alteração (Declaração de Alteração Provisória)553752][Lei nº 12.688 de 18/07/2012Alteração (Declaração de Alteração Permanente)589611]Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências. MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) . CONSELHO FISCAL , EMPRESA SUBSIDIARIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , COMPOSIÇÃO , DIRETORIA , CONSELHO ADMINISTRATIVO . NORMAS , POLITICA , ELETRICIDADE . SUPRIMENTO , ELETRICIDADE , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , APROVAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA (CNAEE) . GARANTIA , CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A (ELETROBRAS) , FINANCIAMENTO , EMPRESA SUBSIDIARIA .