01/11/2026 14:00:00 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada3227LEI-3227-1957-07-27Lei nº 3.227 de 27/07/1957R27/07/1957LEI-3227-1957-07-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1957-07-27;322714232858PUBDiário Oficial da União de 29/07/1957DOU-1957-07-2929/07/1957185653Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1957] (p. 18565, col. 3)S3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54392229/12/1953Lei nº 2.145 de 29/12/1953Declaração de Alteração PermanenteProrroga, até 15 de agôsto de 1957, a vigência do regime de licença a que está subordinado o intercâmbio comercial com o exterior. COMERCIO EXTERIOR . PRORROGAÇÃO , VIGENCIA , LICENÇA PREVIA , INTERCAMBIO COMERCIAL , EXTERIOR .