02/11/2026 01:45:24 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada3053LEI-3053-1956-12-22Lei nº 3.053 de 22/12/195622/12/1956LEI-3053-1956-12-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1956-12-22;305314232591PUBDiário Oficial da União de 22/12/1956DOU-1956-12-2222/12/1956244353Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1956] (p. 24435, col. 3)S3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, caput Revogação3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput Revogação54392229/12/1953Lei nº 2.145 de 29/12/1953Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, caput [Lei nº 3.053 de 22/12/1956]33375739Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021Revogação (Declaração de Alteração Provisória)33358981Lei nº 14.195 de 26/08/2021Revogação (Declaração de Alteração Permanente)34763238Prorroga, até 30 de junho de 1957, a vigência do regime de Licença prévia a que refere a Lei n° 2.145, de 29 de dezembro de 1953, e dá outras providências. COMERCIO EXTERIOR . PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , LICENÇA PREVIA , INTERCAMBIO COMERCIAL , COMERCIO EXTERIOR .