01/11/2026 12:41:28 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada2145LEI-2145-1953-12-29Lei nº 2.145 de 29/12/1953R29/12/1953LEI-2145-1953-12-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1953-12-29;214514231267PUBDiário Oficial da União de 29/12/1953DOU-1953-12-2929/12/1953219932Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/1953] (p. 21993, col. 2)S45748505/01/1954Decreto nº 34.893 de 05/01/195410041383344475005/01/1954Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/01/1954] (p. 100, col. 4)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma45829125/06/1954Decreto nº 35.702 de 25/06/19541148911384538475029/06/1954Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1954] (p. 11489, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54420629/01/1955Lei nº 2.410 de 29/01/1955150511384534775031/01/1955Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1955] (p. 1505, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54451427/12/1955Lei nº 2.698 de 27/12/19552387311383441275030/12/1955Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1955] (p. 23873, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54463028/06/1956Lei nº 2.807 de 28/06/19561253731382901975028/06/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/1956] (p. 12537, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54463806/07/1956Lei nº 2.815 de 06/07/19561314531383573475011/07/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1956] (p. 13145, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54490722/12/1956Lei nº 3.053 de 22/12/19562443531383127875022/12/1956Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/1956] (p. 24435, col. 3)Declaração de Alteração Permanente54494528/06/1957Lei nº 3.187 de 28/06/19571642911383713675029/06/1957Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1957] (p. 16429, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54499827/07/1957Lei nº 3.227 de 27/07/19571856531383356475029/07/1957Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1957] (p. 18565, col. 3)Declaração de Alteração Permanente46458809/08/1957Decreto nº 42.008 de 09/08/19571947741382904675010/08/1957Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/1957] (p. 19477, col. 4)Declaração de Alteração Permanente46539416/12/1957Decreto nº 42.820 de 16/12/19572811721384455175016/12/1957Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1957] (p. 28117, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52361805/03/1969Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969195311383581475006/03/1969Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1969] (p. 1953, col. 1)Declaração de Alteração Permanente52545425/08/1975Decreto-Lei nº 1.416 de 25/08/19751087311383012975026/08/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1975] (p. 10873, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 Alteração55292706/12/1988Medida Provisória nº 23 de 06/12/19882379421383252475007/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1988] (p. 23794, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 10 Alteração54956615/12/1988Lei nº 7.690 de 15/12/19882454211382953875016/12/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/12/1988] (p. 24542, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 Alteração52014814/02/1989Decreto nº 97.508 de 14/02/1989232311383606375015/02/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/1989] (p. 2323, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55026330/12/1991Lei nº 8.387 de 30/12/19913117711383414675031/12/1991Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31177, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 Alteração55039811/12/1992Lei nº 8.522 de 11/12/19921713311384327275014/12/1992Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1992] (p. 17133, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 Alteração55413730/08/1995Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/19951339711382960575031/08/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/1995] (p. 13397, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 10 Dispositivo Correlato56342615/12/1995Resolução do Senado Federal nº 73 de 15/12/19952134721384302975018/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/1995] (p. 21347, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade55439420/03/1996Medida Provisória nº 1.367 de 20/03/1996472511383420475021/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1996] (p. 4725, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 10 Dispositivo Correlato56157721/06/2005Resolução do Senado Federal nº 11 de 21/06/2005411384169875022/06/2005Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 Declaração de Inconstitucionalidade3335898129/03/2021Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021723335888475030/03/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021413476325875027/08/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2021] (p. 4, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3536872829/12/2021Lei nº 14.286 de 29/12/2021613536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 10 [Lei nº 2.145 de 29/12/1953]12272910Decreto-Lei nº 1.416 de 25/08/1975Alteração (Declaração de Alteração Permanente)525454Medida Provisória nº 23 de 06/12/1988Alteração (Declaração de Alteração Provisória)552927Lei nº 7.690 de 15/12/1988Alteração (Declaração de Alteração Permanente)549566Lei nº 8.387 de 30/12/1991Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550263Lei nº 8.522 de 11/12/1992Alteração (Declaração de Alteração Permanente)550398Medida Provisória nº 1.110 de 30/08/1995Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554137Resolução do Senado Federal nº 73 de 15/12/1995Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)563426Medida Provisória nº 1.367 de 20/03/1996Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)554394Resolução do Senado Federal nº 11 de 21/06/2005Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)561577Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior e dá outras providências. CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) . EXTINÇÃO , CARTEIRA DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A (CEXIM) . CRIAÇÃO , CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , BANCO DO BRASIL .