01/11/2026 20:04:28 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada1521LEI-1521-1951-12-26Lei nº 1.521 de 26/12/195126/12/1951LEI-1521-1951-12-26 , Lei dos Crimes Contra a Economia Popular (1951)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1951-12-26;152114230408PUBDiário Oficial da União de 27/12/1951DOU-1951-12-2727/12/1951188021Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1951] (p. 18802, col. 1)S54507323/10/1957Lei nº 3.290 de 23/10/19572442111384245075024/10/1957Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/10/1957] (p. 24421, col. 1)Declaração de Legislação Correlata47103230/06/1960Decreto nº 48.456 de 30/06/1960972231383782875030/06/1960Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1960] (p. 9722, col. 3)Declaração de Legislação Correlata54852516/05/1979Lei nº 6.649 de 16/05/1979684111384413675016/05/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/05/1979] (p. 6841, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9 Revogação55693305/04/1999Medida Provisória nº 1.820 de 05/04/1999111383053175006/04/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/04/1999] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55693405/05/1999Medida Provisória nº 1.820-1 de 05/05/1999221383875075006/05/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/05/1999] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55693502/06/1999Medida Provisória nº 1.820-2 de 02/06/19994711382985275004/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 47, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55740629/06/1999Medida Provisória nº 1.914-3 de 29/06/19998811384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 88, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55740728/07/1999Medida Provisória nº 1.914-4 de 28/07/19993911384137975029/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 39, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55740826/08/1999Medida Provisória nº 1.914-5 de 26/08/19992311383208675027/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 23, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55740924/09/1999Medida Provisória nº 1.914-6 de 24/09/19992611405347672325/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55741022/10/1999Medida Provisória nº 1.914-7 de 22/10/19993221384138075025/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 32, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55741123/11/1999Medida Provisória nº 1.914-8 de 23/11/19992211384532075024/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 22, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55785809/12/1999Medida Provisória nº 1.965-9 de 09/12/19992221383695875010/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55785906/01/2000Medida Provisória nº 1.965-10 de 06/01/20002221384325275007/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55786003/02/2000Medida Provisória nº 1.965-11 de 03/02/20002111384547575004/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 21, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55786102/03/2000Medida Provisória nº 1.965-12 de 02/03/20002221384575675003/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55786230/03/2000Medida Provisória nº 1.965-13 de 30/03/20002221384361075031/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55786327/04/2000Medida Provisória nº 1.965-14 de 27/04/20001911384576475028/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55786426/05/2000Medida Provisória nº 1.965-15 de 26/05/20001921405359372328/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 19, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55786526/06/2000Medida Provisória nº 1.965-16 de 26/06/20002021383488475027/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 20, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55786626/07/2000Medida Provisória nº 1.965-17 de 26/07/20002011383485275027/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 20, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55786725/08/2000Medida Provisória nº 1.965-18 de 25/08/2000821405364972326/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/08/2000] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55786822/09/2000Medida Provisória nº 1.965-19 de 22/09/2000921384137875025/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2000] (p. 9, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55786924/10/2000Medida Provisória nº 1.965-20 de 24/10/2000731383026875025/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/2000] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55787023/11/2000Medida Provisória nº 1.965-21 de 23/11/2000721384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55787121/12/2000Medida Provisória nº 1.965-22 de 21/12/20001221383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55869627/12/2000Medida Provisória nº 2.089-23 de 27/12/20002011383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 20, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55869725/01/2001Medida Provisória nº 2.089-24 de 25/01/20011521383258775026/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55869822/02/2001Medida Provisória nº 2.089-25 de 22/02/20011121384362175023/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 11, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55869922/03/2001Medida Provisória nº 2.089-26 de 22/03/2001731384577475023/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 7, col. 3)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55870019/04/2001Medida Provisória nº 2.089-27 de 19/04/2001821384363175020/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 8, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55870117/05/2001Medida Provisória nº 2.089-28 de 17/05/2001811405365072318/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 8, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55870213/06/2001Medida Provisória nº 2.089-29 de 13/06/20011211383490675015/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 12, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55901628/06/2001Medida Provisória nº 2.172-30 de 28/06/20014011384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 40, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55901726/07/2001Medida Provisória nº 2.172-31 de 26/07/20011021384362675027/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração55901823/08/2001Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001721383032375024/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, § 3 Alteração3536872829/12/2021Lei nº 14.286 de 29/12/2021613536807775030/12/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 4, caput, Alínea a Ressalva52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Legislação CorrelataArt. 77 Dispositivo CorrelatoArt. 83 Dispositivo CorrelatoArt. 175 Dispositivo CorrelatoArt. 177 Dispositivo Correlato52877603/10/1941Decreto-Lei nº 3.689 de 03/10/1941Declaração de Legislação CorrelataArt. 4, caput, Alínea a [Lei nº 1.521 de 26/12/1951]36692388Lei nº 14.286 de 29/12/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)35368728Art. 4, § 3 [Lei nº 1.521 de 26/12/1951]12262580Medida Provisória nº 1.820 de 05/04/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556933Medida Provisória nº 1.820-1 de 05/05/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556934Medida Provisória nº 1.820-2 de 02/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)556935Medida Provisória nº 1.914-3 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557406Medida Provisória nº 1.914-4 de 28/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557407Medida Provisória nº 1.914-5 de 26/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557408Medida Provisória nº 1.914-6 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557409Medida Provisória nº 1.914-7 de 22/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557410Medida Provisória nº 1.914-8 de 23/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557411Medida Provisória nº 1.965-9 de 09/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557858Medida Provisória nº 1.965-10 de 06/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557859Medida Provisória nº 1.965-11 de 03/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557860Medida Provisória nº 1.965-12 de 02/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557861Medida Provisória nº 1.965-13 de 30/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557862Medida Provisória nº 1.965-14 de 27/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557863Medida Provisória nº 1.965-15 de 26/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557864Medida Provisória nº 1.965-16 de 26/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557865Medida Provisória nº 1.965-17 de 26/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557866Medida Provisória nº 1.965-18 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557867Medida Provisória nº 1.965-19 de 22/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557868Medida Provisória nº 1.965-20 de 24/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557869Medida Provisória nº 1.965-21 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557870Medida Provisória nº 1.965-22 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557871Medida Provisória nº 2.089-23 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558696Medida Provisória nº 2.089-24 de 25/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558697Medida Provisória nº 2.089-25 de 22/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558698Medida Provisória nº 2.089-26 de 22/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558699Medida Provisória nº 2.089-27 de 19/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558700Medida Provisória nº 2.089-28 de 17/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558701Medida Provisória nº 2.089-29 de 13/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558702Medida Provisória nº 2.172-30 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559016Medida Provisória nº 2.172-31 de 26/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559017Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)559018Art. 9 [Lei nº 1.521 de 26/12/1951]12288764Lei nº 6.649 de 16/05/1979Revogação (Declaração de Alteração Permanente)548525Altera dispositivos da legislação vigente sôbre crimes contra a economia popular. ECONOMIA POPULAR . JULGAMENTO , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR . DEFINIÇÃO , CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR .