03/11/2026 02:40:38 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada1079LEI-1079-1950-04-10Lei nº 1.079 de 10/04/195010/04/1950LEI-1079-1950-04-10 , Lei dos Crimes de Responsabilidade (1950) , Lei do Impeachment (1950)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1950-04-10;107914229786PUBDiário Oficial da União de 12/04/1950DOU-1950-04-1212/04/195054252Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1950] (p. 5425, col. 2)S54534403/01/1959Lei nº 3.528 de 03/01/195927441383353975007/01/1959Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/1959] (p. 274, col. 4)Declaração de Legislação Correlata58405427/10/1965Ato Institucional nº 2 de 27/10/19651101711383374575027/10/1965Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1965] (p. 11017, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54898228/06/1983Lei nº 7.106 de 28/06/19831135311383820475029/06/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/1983] (p. 11353, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55190419/10/2000Lei nº 10.028 de 19/10/2000111383027175020/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10 AlteraçãoArt. 39-A AcréscimoArt. 40-A Acréscimo3600177123/06/2022Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022113600179172323/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2022 - nº 117-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Ressalva Permanente da Norma no todo4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 79-A AcréscimoArt. 79-B, caput AcréscimoArt. 10 [Lei nº 1.079 de 10/04/1950]12284375Lei nº 10.028 de 19/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Permanente)551904Art. 39-A [Lei nº 1.079 de 10/04/1950]12280079Lei nº 10.028 de 19/10/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551904Art. 40-A [Lei nº 1.079 de 10/04/1950]12280078Lei nº 10.028 de 19/10/2000Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)551904Art. 79-A [Lei nº 1.079 de 10/04/1950]42012114Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Art. 79-B, caput [Lei nº 1.079 de 10/04/1950]42012117Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.NO JULGAMENTO DA ADPF Nº 378 (ACÓRDÃO PUBLICADO NO DOU DE 18/8/2016, PAG. 1, COL. 1), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU: A RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DOS ARTS. 19, 20 E 21; A INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DOS ARTS. 19, 20, 21, 24 E 38; E A NÃO RECEPÇÃO, PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DO ART. 22, CAPUT (2ª PARTE) E SEUS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º E 4º; DOS PARÁGRAFOS 1º, 4º E 5º DO ART. 23; DO ART. 80 (1ª PARTE) E DO ART. 81.