03/11/2026 01:12:59 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada492LEI-492-1937-08-30Lei nº 492 de 30/08/193730/08/1937LEI-492-1937-08-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1937-08-30;49214226193PUBDiário Oficial da União de 01/09/1937DOU-1937-09-0101/09/1937183822Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/09/1937] (p. 18382, col. 2)S56267020/05/1965Resolução do Senado Federal nº 48 de 20/05/1965134921405295472321/05/1965Publicação Original [Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 21/05/1965] (p. 1349, col. 2)Declaração de Suspensão Permanente da Norma No Todo3610007120/07/2022Lei nº 14.421 de 20/07/2022123609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 2, § 1 AlteraçãoArt. 2, § 1 [Lei nº 492 de 30/08/1937]36100559Lei nº 14.421 de 20/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36100071Art. 32 [Lei nº 492 de 30/08/1937]12262294Decreto-Lei nº 182 de 05/01/1938Revogação (Declaração de Alteração Permanente)523004Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia. PENHOR RURAL . REGULAMENTAÇÃO , PENHOR RURAL , CEDULA RURAL PIGNORATICIA .