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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar70LCP-70-1991-12-30Lei Complementar nº 70 de 30/12/199130/12/1991LCP-70-1991-12-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1991-12-30;7014254837PUBDiário Oficial da União de 31/12/1991DOU-1991-12-3131/12/1991310571Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31057, col. 1)S56882001/12/1993Medida Provisória nº 380 de 01/12/19931834711382881475002/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/12/1993] (p. 18347, col. 1)Declaração de Legislação Correlata39067029/12/1993Decreto nº 1.030 de 29/12/19932105011384291675030/12/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1993] (p. 21050, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 7 Regulamentado
55407529/06/1995Medida Provisória nº 1.048 de 29/06/1995963821384075375030/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9638, col. 2)Declaração de Legislação Correlata57284015/02/1996Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996267311382963175016/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1996] (p. 2673, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Alteração
55639729/10/1998Medida Provisória nº 1.724 de 29/10/1998111405352872330/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/1998] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998221384308875028/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55709629/06/1999Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/19993111384571475030/06/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 31, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55709729/07/1999Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999311383251075030/07/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55709827/08/1999Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999311405347572328/08/1999Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55709924/09/1999Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999311384359775027/09/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55710026/10/1999Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999311384355275027/10/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55710125/11/1999Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999311384574975026/11/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1999] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55816814/12/1999Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/19992221383029975015/12/1999Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1999] (p. 22, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55816913/01/2000Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/20001021384136075014/01/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2000] (p. 10, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55817011/02/2000Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000521405353072312/02/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/02/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55817110/03/2000Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000521383254375013/03/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55817211/04/2000Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000521383027675012/04/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/2000] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55817311/05/2000Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/20001111384113075012/05/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2000] (p. 11, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55817409/06/2000Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000111405353272310/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/06/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55841828/06/2000Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000121383482475029/06/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55841928/07/2000Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000111405342972329/07/2000Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55842025/08/2000Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000121384360575028/08/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55842126/09/2000Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000121383708075027/09/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55842226/10/2000Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/20005331384574675027/10/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 53, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55842323/11/2000Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/20004321384321175024/11/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 43, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55842421/12/2000Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/20004411383252975022/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 44, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55881227/12/2000Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/20004921383026775028/12/2000Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 49, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55881326/01/2001Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/20011831405359872327/01/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55881423/02/2001Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/20011521383447375026/02/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55881527/03/2001Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/20011431384362075028/03/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55881626/04/2001Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/20011611383259675027/04/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55881724/05/2001Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/20012711383697575025/05/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55881821/06/2001Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/20012431383255875022/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55897428/06/2001Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/20012321384361575029/06/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55897527/07/2001Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/20012411405370372328/07/2001Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
55897624/08/2001Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/20012611383700475027/08/2001Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 7 Alteração
40513017/12/2002Decreto nº 4.524 de 17/12/2002531383703475018/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2002] (p. 5, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma60257803/11/2016Lei nº 13.353 de 03/11/2016111384215375004/11/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput, Inciso 4 Acréscimo
52328908/05/1967Decreto-Lei nº 326 de 08/05/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 195, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991]12262865[Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096][Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097][Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098][Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099][Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100][Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101][Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168][Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169][Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170][Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171][Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172][Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173][Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174][Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418][Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419][Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420][Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421][Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422][Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423][Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424][Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812][Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813][Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814][Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 6, caput, Inciso 3 [Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991]12262864[Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096][Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097][Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098][Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099][Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100][Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101][Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168][Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169][Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170][Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171][Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172][Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173][Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174][Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418][Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419][Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420][Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421][Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422][Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423][Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424][Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812][Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813][Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814][Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Art. 6, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991]12282147[Lei nº 13.353 de 03/11/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)602578]Art. 7 [Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991]12262863[Decreto nº 1.030 de 29/12/1993Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)390670][Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572840][Medida Provisória nº 1.858-6 de 29/06/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557096][Medida Provisória nº 1.858-7 de 29/07/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557097][Medida Provisória nº 1.858-8 de 27/08/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557098][Medida Provisória nº 1.858-9 de 24/09/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557099][Medida Provisória nº 1.858-10 de 26/10/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557100][Medida Provisória nº 1.858-11 de 25/11/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)557101][Medida Provisória nº 1.991-12 de 14/12/1999Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558168][Medida Provisória nº 1.991-13 de 13/01/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558169][Medida Provisória nº 1.991-14 de 11/02/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558170][Medida Provisória nº 1.991-15 de 10/03/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558171][Medida Provisória nº 1.991-16 de 11/04/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558172][Medida Provisória nº 1.991-17 de 11/05/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558173][Medida Provisória nº 1.991-18 de 09/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558174][Medida Provisória nº 2.037-19 de 28/06/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558418][Medida Provisória nº 2.037-20 de 28/07/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558419][Medida Provisória nº 2.037-21 de 25/08/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558420][Medida Provisória nº 2.037-22 de 26/09/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558421][Medida Provisória nº 2.037-23 de 26/10/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558422][Medida Provisória nº 2.037-24 de 23/11/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558423][Medida Provisória nº 2.037-25 de 21/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558424][Medida Provisória nº 2.113-26 de 27/12/2000Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558812][Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558813][Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558814][Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558815][Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558816][Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558817][Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558818][Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558974][Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558975][Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001Alteração (Declaração de Alteração Provisória)558976]Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLC 141 DE 1991. POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA . CRIAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO , FINANCIAMENTO , SEGURIDADE SOCIAL , AUMENTO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA .