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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar64LCP-64-1990-05-18Lei Complementar nº 64 de 18/05/199018/05/1990LCP-64-1990-05-18 , Lei das Inelegibilidades (1990)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;6414252813PUBDiário Oficial da União de 21/05/1990DOU-1990-05-2121/05/199095911Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/05/1990] (p. 9591, col. 1)S57283613/04/1994Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994539311383625875014/04/1994Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/1994] (p. 5393, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Alteração
57289004/06/2010Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010111384627275007/06/2010Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/2010] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 15 Alteração
- Art. 22 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 15 Revogação
- Art. 26-A Acréscimo
- Art. 26-B Acréscimo
- Art. 26-C Acréscimo
3182582705/12/2019Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.934 de 05/12/2019113182564975013/12/2019Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/2019] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 1, § 2, Alínea l Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional
3291631817/08/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.089 de 17/08/2020113291541475003/11/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2020] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b Dispositivo Declarado Constitucional
3497580529/09/2021Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021723497563475030/09/2021Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2021] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea g Ressalva
- Art. 1, § 4-A Acréscimo
3635102709/03/2022Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.630 de 09/03/2022113635096775015/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2022] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 1, Inciso 1, Alínea e Dispositivo Declarado Constitucional
3719750031/03/2023Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.338 de 31/03/2023313719747775019/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/06/2023] (p. 3, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 22, caput, Inciso 14 Dispositivo Declarado Constitucional
4150671429/09/2025Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025114150669175030/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea d Alteração Vetada
- Art. 1, § 4-F, Inciso 6 Acréscimo Vetado
- Art. 1, § 4-F, Inciso 9 Acréscimo Vetado
- Art. 26-D, caput Acréscimo
- Art. 26-E, caput Acréscimo Vetado
4415029914/09/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.770 de 14/09/2026114414993475008/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/10/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Constitucionalidade- Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 9 Dispositivo Declarado Constitucional
54659015/07/1965Lei nº 4.737 de 15/07/1965Declaração de Regulamentação Permanente de Norma54072310/05/1974Lei Complementar nº 18 de 10/05/1974Declaração de Legislação Correlata52570514/04/1977Decreto-Lei nº 1.542 de 14/04/1977Declaração de Legislação Correlata54074701/02/1982Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982Declaração de Legislação Correlata54074831/03/1982Lei Complementar nº 43 de 31/03/1982Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 14, § 9 Regulamentado
Art. 1 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]12266050[Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572890][Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41506714]Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea b [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]12287795[Lei Complementar nº 81 de 13/04/1994Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572836][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.089 de 17/08/2020Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)32916318]Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea d [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]41505996[Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025Alteração Vetada (Declaração de Alteração Permanente)41506714]Art. 1, Inciso 1, Alínea e [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]36351079[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.630 de 09/03/2022Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)36351027]Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea e, Item 9 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]44150659[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.770 de 14/09/2026Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)44150299]Art. 1, caput, Inciso 1, Alínea g [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]34976182[Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)34975805]Art. 1, § 1, Alínea e [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]36351065Art. 1, § 2, Alínea l [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]31825937[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.934 de 05/12/2019Dispositivo com Parte de Texto Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)31825827]Art. 1, § 4-A [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]34976178[Lei Complementar nº 184 de 29/09/2021Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)34975805]Art. 1, § 4-F, Inciso 6 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]41506011[Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41506714]Art. 1, § 4-F, Inciso 9 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]41506025[Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41506714]Art. 15 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]12274799[Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572890]Art. 22 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]12292248[Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572890]Art. 22, caput, Inciso 14 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]37198093[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.338 de 31/03/2023Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)37197500]Art. 22, caput, Inciso 15 [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]12270449[Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010Revogação (Declaração de Alteração Permanente)572890]Art. 26-A [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]12270448[Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572890]Art. 26-B [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]12283436[Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572890]Art. 26-C [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]12266049[Lei Complementar nº 135 de 04/06/2010Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572890]Art. 26-D, caput [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]41506039[Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41506714]Art. 26-E, caput [Lei Complementar nº 64 de 18/05/1990]41506980[Lei Complementar nº 219 de 29/09/2025Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente)41506714]Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.AUTOR: SENADOR JARBAS PASSARINHO - PLS 21 DE 1990. LEGISLAÇÃO ELEITORAL . DEFINIÇÃO , COMPETENCIA JURISDICIONAL , JUSTIÇA ELEITORAL , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , JUIZ ELEITORAL , DECISÃO , ARGUIÇÃO , INELEGIBILIDADE . FIXAÇÃO , NORMAS , SITUAÇÃO , INELEGIBILIDADE , CARGO ELETIVO , PRAZO , CESSAÇÃO , DESINCOMPATIBILIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA , VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA , GOVERNADOR , VICE-GOVERNADOR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , PREFEITO , VICE-PREFEITO , MUNICIPIOS , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , VEREADOR .