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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar63LCP-63-1990-01-11Lei Complementar nº 63 de 11/01/199011/01/1990LCP-63-1990-01-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-01-11;6314252486PUBDiário Oficial da União de 12/01/1990DOU-1990-01-1212/01/19908731Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/1990] (p. 873, col. 1)S57287814/12/2006Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006111383287275015/12/2006Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Alteração
57291229/12/2016Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016111383327175030/12/2016Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1-A Acréscimo
- Art. 3, § 1-B Acréscimo
1764834023/02/2017Lei Complementar nº 158 de 23/02/2017111764831775024/02/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/02/2017] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 14 Acréscimo
4204211913/01/2026Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026114201195775014/01/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, Parágrafo Único Acréscimo
52505309/05/1972Decreto-Lei nº 1.216 de 09/05/1972Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo58102123/06/1972Decreto Legislativo nº 38 de 23/06/1972Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 158, caput, Inciso 3 Regulamentado
- Art. 158, caput, Inciso 4 Regulamentado
- Art. 159, caput, Inciso 2 Regulamentado
- Art. 159, § 3 Regulamentado
Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]42042299[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]42042304[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 3, § 1 [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]12294002[Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006Alteração (Declaração de Alteração Permanente)572878]Art. 3, § 1-A [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]12296133[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912]Art. 3, § 1-B [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]12278763[Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)572912]Art. 3, § 14 [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]17648589[Lei Complementar nº 158 de 23/02/2017Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)17648340]Art. 5, caput [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]42042309[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Art. 5, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 63 de 11/01/1990]42042313[Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)42042119]Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidas, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.AUTOR: DEPUTADO IBSEN PINHEIRO - PLC 77 DE 1989. TRIBUTOS . NORMAS , CRITERIOS , PRAZO , CREDITOS , PARCELA , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTOS , COMPETENCIA , ESTADOS , TRANSFERENCIA , MUNICIPIOS , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA) , LICENCIAMENTO , LOCALIZAÇÃO , MUNICIPIOS , CRITERIOS , CREDITAMENTO , MUNICIPIOS , PRODUTO , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , IMPOSTOS , SERVIÇO DE TRANSPORTE , TRANSPORTE INTERESTADUAL , TRANSPORTE INTERMUNICIPAL , ESTADOS .