01/11/2026 11:27:29 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LCPLei Complementar35LCP-35-1979-03-14Lei Complementar nº 35 de 14/03/197914/03/1979LCP-35-1979-03-14 , Lei Orgânica da Magistratura Nacional (1979) (Loman)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1979-03-14;3514225781PUBDiário Oficial da União de 14/03/1979DOU-1979-03-1414/03/197936891Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1979] (p. 3689, col. 1)S54074213/11/1979Lei Complementar nº 37 de 13/11/19791678511383607775013/11/1979Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/11/1979] (p. 16785, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54877930/04/1981Lei nº 6.903 de 30/04/1981777311384280975030/04/1981Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1981] (p. 7773, col. 1)Declaração de Legislação Correlata52664728/03/1983Decreto-Lei nº 2.019 de 28/03/1983506511384129375029/03/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/03/1983] (p. 5065, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54075922/12/1986Lei Complementar nº 54 de 22/12/19861972911383615775024/12/1986Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1986] (p. 19729, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54954721/09/1988Lei nº 7.671 de 21/09/19881836111384498175022/09/1988Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/1988] (p. 18361, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54960006/01/1989Lei nº 7.724 de 06/01/198948321384057675009/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1989] (p. 483, col. 2)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo54959706/01/1989Lei nº 7.721 de 06/01/198948311384057675009/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1989] (p. 483, col. 1)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo54959306/01/1989Lei nº 7.717 de 06/01/198948111384057675009/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1989] (p. 481, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54959806/01/1989Lei nº 7.722 de 06/01/198948311384057675009/01/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1989] (p. 483, col. 1)Declaração Permanente de Vigência Determinada da Norma no Todo54076506/10/1989Lei Complementar nº 60 de 06/10/19891810511384057875010/10/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/10/1989] (p. 18105, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54971818/10/1989Lei nº 7.842 de 18/10/19891880911384282175019/10/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/1989] (p. 18809, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54974808/11/1989Lei nº 7.872 de 08/11/19892041711384292075010/11/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1989] (p. 20417, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54974909/11/1989Lei nº 7.873 de 09/11/19892041921384292075010/11/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/1989] (p. 20419, col. 2)Declaração de Legislação Correlata54978306/12/1989Lei nº 7.907 de 06/12/19892248911383620275007/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/1989] (p. 22489, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54978707/12/1989Lei nº 7.911 de 07/12/19892264121383404475011/12/1989Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1989] (p. 22641, col. 2)Declaração de Legislação Correlata56162926/03/1990Resolução do Senado Federal nº 12 de 26/03/1990604511383722675027/03/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/03/1990] (p. 6045, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 45, Parágrafo Único Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade54991428/05/1990Lei nº 8.038 de 28/05/19901015911383503275029/05/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1990] (p. 10159, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57490927/04/1993Resolução do Senado Federal nº 31 de 27/04/1993560221382960775029/04/1993Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1993] (p. 5602, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 65, § 3 Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade3282925825/06/2020Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.976 de 25/06/2020213282909775030/09/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2020] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 102 Declarado Não Recepcionado pela Constituição4276663415/12/2025Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 677 de 15/12/2025224276625875012/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Recepção pela ConstituiçãoArt. 57, caput Dispositivo Recepcionado pela ConstituiçãoArt. 57, § 1 Dispositivo Recepcionado pela ConstituiçãoArt. 57, § 2 Dispositivo Recepcionado pela Constituição54686830/05/1966Lei nº 5.010 de 30/05/1966Declaração de Legislação Correlata57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação CorrelataArt. 93 Dispositivo CorrelatoArt. 45, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979]12294144Resolução do Senado Federal nº 12 de 26/03/1990Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)561629Art. 57, caput [Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979]42766675Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 677 de 15/12/2025Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição)42766634Art. 57, § 1 [Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979]42766679Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 677 de 15/12/2025Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição)42766634Art. 57, § 2 [Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979]42766683Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 677 de 15/12/2025Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição)42766634Art. 65, § 3 [Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979]12280983Resolução do Senado Federal nº 31 de 27/04/1993Suspensão de Execução por Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)574909Art. 102 [Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979]32829624Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.976 de 25/06/2020Declarado Não Recepcionado pela Constituição (Declaração de Alteração Permanente)32829258Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.AUTOR: EXECUTIVO - PLP 183 DE 1978. LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) . LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LOMAN) .