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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LCPLei Complementar24LCP-24-1975-01-07Lei Complementar nº 24 de 07/01/197507/01/1975LCP-24-1975-01-07https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1975-01-07;2414242263PUBDiário Oficial da União de 09/01/1975DOU-1975-01-0909/01/19753451Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1975] (p. 345, col. 1)S49804825/02/1975Decreto nº 75.408 de 25/02/1975232811383600875026/02/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/1975] (p. 2328, col. 1)Declaração de Legislação Correlata1774501607/08/2017Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017821774492375008/08/2017Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/2017] (p. 8, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 8 Dispositivo Correlato
3288216017/08/2020Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 198 de 17/08/2020423288196675016/10/2020Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2020] (p. 4, col. 2)Declaração de Recepção pela Constituição- Art. 2, § 2 Dispositivo Recepcionado pela Constituição
- Art. 4 Dispositivo Recepcionado pela Constituição
54703425/10/1966Lei nº 5.172 de 25/10/1966Declaração de Alteração Permanente52344831/12/1968Decreto-Lei nº 406 de 31/12/1968Declaração de Legislação Correlata59357717/10/1969Emenda Constitucional nº 1 de 17/10/1969Declaração de Legislação Correlata54070902/12/1969Lei Complementar nº 4 de 02/12/1969Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 10 Revogação
Art. 2, § 2 [Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975]32882394[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 198 de 17/08/2020Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição)32882160]Art. 4 [Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975]32882398[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 198 de 17/08/2020Dispositivo Recepcionado pela Constituição (Declaração de Recepção pela Constituição)32882160]Art. 8 [Lei Complementar nº 24 de 07/01/1975]40536943[Lei Complementar nº 160 de 07/08/2017Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)17745016]Dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências.AUTOR: EXECUTIVO - PLP 32 DE 1974. TRIBUTOS . NORMAS , RATIFICAÇÃO , CONCESSÃO , REVOGAÇÃO , ISENÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , CONVENIO , CELEBRAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) . ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) . APLICAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , CONVENIO , IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) .