02/11/2026 04:02:56 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LCPLei Complementar7LCP-7-1970-09-07Lei Complementar nº 7 de 07/09/197007/09/1970LCP-7-1970-09-07https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:1970-09-07;714239855PUBDiário Oficial da União de 08/09/1970DOU-1970-09-0808/09/197078011Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/09/1970] (p. 7801, col. 1)S52487217/09/1970Decreto-Lei nº 1.125 de 17/09/1970813711383895675018/09/1970Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/1970] (p. 8137, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54072212/12/1973Lei Complementar nº 17 de 12/12/19731284111383815675014/12/1973Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/12/1973] (p. 12841, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 3 Alteração54072425/06/1974Lei Complementar nº 19 de 25/06/1974711711383150875026/06/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1974] (p. 7117, col. 1)Declaração de Legislação Correlata49697330/07/1974Decreto nº 74.333 de 30/07/1974858311384402875030/07/1974Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1974] (p. 8583, col. 1)Declaração de Legislação Correlata54073111/09/1975Lei Complementar nº 26 de 11/09/19751198511383812275012/09/1975Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1975] (p. 11985, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 8 RevogaçãoArt. 9, § 1 RevogaçãoArt. 9, § 2 Revogação52671303/08/1983Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/19831384121382936475004/08/1983Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1983] (p. 13841, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54932623/12/1985Lei nº 7.450 de 23/12/19851893711384277775024/12/1985Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1)Declaração de Legislação Correlata55314915/02/1990Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990321911384286875016/02/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1990] (p. 3219, col. 1)Declaração de Alteração Provisória55317513/03/1990Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990535021383408775015/03/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5350, col. 2)Declaração de Alteração Provisória54989511/04/1990Lei nº 8.019 de 11/04/1990700121384282275012/04/1990Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1990] (p. 7001, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55407529/06/1995Medida Provisória nº 1.048 de 29/06/1995963821384075375030/06/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9638, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55423928/11/1995Medida Provisória nº 1.212 de 28/11/19951951021383419175029/11/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1995] (p. 19510, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55427614/12/1995Medida Provisória nº 1.249 de 14/12/19952134211383850375015/12/1995Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21342, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55431312/01/1996Medida Provisória nº 1.286 de 12/01/199655713819028572313/01/1996Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 557, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55435209/02/1996Medida Provisória nº 1.325 de 09/02/1996232911383186975012/02/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2329, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55439212/03/1996Medida Provisória nº 1.365 de 12/03/1996417311384072875013/03/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4173, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55443411/04/1996Medida Provisória nº 1.407 de 11/04/1996607821383849675012/04/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6078, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55447410/05/1996Medida Provisória nº 1.447 de 10/05/1996813511384515075011/05/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8135, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55489707/06/1996Medida Provisória nº 1.495 de 07/06/19961012321384074775010/06/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10123, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55489809/07/1996Medida Provisória nº 1.495-8 de 09/07/19961266721382963475010/07/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12667, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55489908/08/1996Medida Provisória nº 1.495-9 de 08/08/19961504511383636875009/08/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15045, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55490005/09/1996Medida Provisória nº 1.495-10 de 05/09/19961754521383190075006/09/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17545, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55490102/10/1996Medida Provisória nº 1.495-11 de 02/10/19961980911384081575004/10/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19809, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55490231/10/1996Medida Provisória nº 1.495-12 de 31/10/19962244511383847675001/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22445, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55490329/11/1996Medida Provisória nº 1.495-13 de 29/11/19962542511384299875030/11/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25425, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55530618/12/1996Medida Provisória nº 1.546 de 18/12/19962760811382968275019/12/1996Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27608, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55530716/01/1997Medida Provisória nº 1.546-15 de 16/01/199795321384301275017/01/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 953, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55530813/02/1997Medida Provisória nº 1.546-16 de 13/02/1997270611384077575014/02/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2706, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55530913/03/1997Medida Provisória nº 1.546-17 de 13/03/1997507111382964675014/03/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5071, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55531011/04/1997Medida Provisória nº 1.546-18 de 11/04/1997724721383855275012/04/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7247, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55531109/05/1997Medida Provisória nº 1.546-19 de 09/05/1997950011384075775012/05/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9500, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55531210/06/1997Medida Provisória nº 1.546-20 de 10/06/19971194421384512775011/06/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11944, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55531310/07/1997Medida Provisória nº 1.546-21 de 10/07/19971471021383187575011/07/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14710, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55531407/08/1997Medida Provisória nº 1.546-22 de 07/08/19971700321384518275008/08/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17003, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55531504/09/1997Medida Provisória nº 1.546-23 de 04/09/19971954011383190575005/09/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19540, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55531602/10/1997Medida Provisória nº 1.546-24 de 02/10/19972215211383192475003/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22152, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55531730/10/1997Medida Provisória nº 1.546-25 de 30/10/19972453721383641775031/10/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24537, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55531827/11/1997Medida Provisória nº 1.546-26 de 27/11/19972792511383194875028/11/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27925, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55591812/12/1997Medida Provisória nº 1.623-27 de 12/12/19972995711383192875015/12/1997Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29957, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55591913/01/1998Medida Provisória nº 1.623-28 de 13/01/1998821384518775014/01/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55592012/02/1998Medida Provisória nº 1.623-29 de 12/02/19981311383328075013/02/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 13, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55592113/03/1998Medida Provisória nº 1.623-30 de 13/03/1998821384078975014/03/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 8, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55592209/04/1998Medida Provisória nº 1.623-31 de 09/04/1998811384082575013/04/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 8, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55592312/05/1998Medida Provisória nº 1.623-32 de 12/05/1998911383641175013/05/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 9, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55592410/06/1998Medida Provisória nº 1.623-33 de 10/06/1998721383643675012/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 7, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55613129/06/1998Medida Provisória nº 1.676-34 de 29/06/1998421384517575030/06/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55613229/07/1998Medida Provisória nº 1.676-35 de 29/07/1998421384078375030/07/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 4, col. 2)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55613327/08/1998Medida Provisória nº 1.676-36 de 27/08/1998411382971375028/08/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55613425/09/1998Medida Provisória nº 1.676-37 de 25/09/1998411405364572327/09/1998Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55613526/10/1998Medida Provisória nº 1.676-38 de 26/10/1998411384515875027/10/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 4, col. 1)Declaração de Regulamentação Provisória de Norma55159125/11/1998Lei nº 9.715 de 25/11/1998221382972775026/11/1998Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 2, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma40513017/12/2002Decreto nº 4.524 de 17/12/2002531383703475018/12/2002Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2002] (p. 5, col. 3)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma59357717/10/1969Emenda Constitucional nº 1 de 17/10/1969Declaração de Legislação CorrelataArt. 3 [Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970]12263063Lei Complementar nº 17 de 12/12/1973Alteração (Declaração de Alteração Permanente)540722Art. 8 [Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970]12263065Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975Revogação (Declaração de Alteração Permanente)540731Art. 9, § 1 [Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970]12263064Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975Revogação (Declaração de Alteração Permanente)540731Art. 9, § 2 [Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970]12289246Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975Revogação (Declaração de Alteração Permanente)540731Institui o Programa de Integração Social, e dá outras providências. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . CASA PROPRIA , EMPREGADO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . PRAZO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , APRESENTAÇÃO , APROVAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , REGULAMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , CREDITOS , CADERNETA DE PARTICIPAÇÃO , CASAMENTO , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , MORTE , AQUISIÇÃO . COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FORMAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , ALTERAÇÃO , PERCENTAGEM , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . NORMAS , PARTICIPAÇÃO , EMPRESA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , EMPRESA DE SEGUROS , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE RENDA , FATURAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . EXECUÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , COMPOSIÇÃO , DEPOSITO , CONTA INDIVIDUAL , EMPRESA , CODIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL (CEP) , COMERCIO , BANCOS . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , OBJETIVO , INTEGRAÇÃO , EMPREGADO , VIDA , DESENVOLVIMENTO , EMPRESA . DEFINIÇÃO , EMPRESA , EMPREGADO , TRABALHADOR AVULSO . NORMAS , PARTICIPAÇÃO , EMPREGADO , EMPRESA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , DEPOSITO , CONTA INDIVIDUAL , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) . DEFINIÇÃO , OBRIGAÇÃO FISCAL , EMPRESA , PARTICIPAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) . NORMAS , EMISSÃO , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , CADERNETA DE PARTICIPAÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , CREDITOS , EMPREGADO , FORMAÇÃO , PATRIMONIO , TRABALHADOR .