04/11/2026 13:49:53 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. EMC-nEmenda Constitucional Numerada88EMC-88-2015-05-07Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/201507/05/2015EMC-88-2015-05-07 , PEC DA BENGALAhttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-05-07;8814373291PUBDiário Oficial da União de 08/05/2015DOU-2015-05-0808/05/201522Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2015] (p. 2, col. 2)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteArt. 40, § 1, Inciso 2 Alteração60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração PermanenteArt. 100 Acréscimo60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração PermanenteAltera o art. 40 da Constituição Federal, relativamente ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.ORIGEM: PEC 42/2003. AUTOR: SENADOR PEDRO SIMON E OUTROS ADMINISTRAÇÃO . ALTERAÇÃO , LIMITAÇÃO , IDADE , APOSENTADORIA COMPULSORIA , SERVIDOR .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos