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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada87EMC-87-2015-04-16Emenda Constitucional nº 87 de 16/04/201516/04/2015EMC-87-2015-04-16https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-04-16;8714373243PUBDiário Oficial da União de 17/04/2015DOU-2015-04-1717/04/201521Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/04/2015] (p. 2, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 155, § 2, Inciso 7 Alteração
- Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea a Revogação
- Art. 155, § 2, Inciso 7, Alínea b Revogação
- Art. 155, § 2, Inciso 8 Alteração
- Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea a Acréscimo
- Art. 155, § 2, Inciso 8, Alínea b Acréscimo
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente- Art. 99 Acréscimo
- Art. 99, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 99, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 99, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 99, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 99, caput, Inciso 5 Acréscimo
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal e inclui o art. 99 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para tratar da sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado.ORIGEM: PEC 7/2015. AUTOR: CÂMARA DOS DEPUTADOS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS. ESTA MEDIDA CONSTITUCIONAL ENTRA EM VIGOR NA DATA SE SUA PUBLICAÇÃO, PRODUZINDO EFEITOS NO ANO SUBSEQUENTE E APÓS 90 DIAS DESTA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , OPERAÇÃO INTERESTADUAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos