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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada85EMC-85-2015-02-26Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/201526/02/2015EMC-85-2015-02-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2015-02-26;8514373156PUBDiário Oficial da União de 27/02/2015DOU-2015-02-2727/02/201541Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/2015] (p. 4, col. 1)S16398680REPDiário Oficial da União de 03/03/2015DOU-2015-03-0303/03/201551Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/03/2015] (p. 5, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 23, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 24, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 168, § 5 Acréscimo
- Art. 200, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 213, § 2 Acréscimo
- Art. 218 Alteração
- Art. 219, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 219-A Acréscimo
- Art. 219-B Acréscimo
Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação.ORIGEM: PEC 12/2014. AUTOR: DEPUTADA MARAGRIDA SALOMÃO E OUTROS. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , CORRELAÇÃO , ATIVIDADE , CIENCIA E TECNOLOGIA , INOVAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Ciência, Tecnologia e Informática