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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada75EMC-75-2013-10-15Emenda Constitucional nº 75 de 15/10/201315/10/2013EMC-75-2013-10-15 , PEC DA MÚSICAhttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2013-10-15;7514371687PUBDiário Oficial da União de 16/10/2013DOU-2013-10-1616/10/201351Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2013] (p. 5, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 150, caput, Inciso 6, Alínea e Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteAcrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.ORIGEM: PEC 123/2011. AUTOR: DEPUTADO OTAVIO LEITE E OUTROS CONSTITUIÇÃO FEDERAL . FIXAÇÃO , IMUNIDADE TRIBUTARIA , VIDEO , FONOGRAMA , MUSICA , OBRA MUSICAL , AUTOR , INTERPRETE , NACIONALIDADE BRASILEIRA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos