01/11/2026 11:27:14 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. EMC-nEmenda Constitucional Numerada69EMC-69-2012-03-29Emenda Constitucional nº 69 de 29/03/201229/03/2012EMC-69-2012-03-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2012-03-29;6914369508PUBDiário Oficial da União de 30/03/2012DOU-2012-03-3030/03/201211Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2012] (p. 1, col. 1)S59369929/03/2012Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 29/03/2012111384196775003/04/2012Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2012] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteArt. 21, caput, Inciso 13 AlteraçãoArt. 22, caput, Inciso 17 AlteraçãoArt. 48, caput, Inciso 9 Alteração57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteAltera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.ORIGEM: PEC 7/2008. AUTOR: SENADOR JORGE AFONSO ARGELLO E OUTROS CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO , MANUTENÇÃO , DEFENSORIA PUBLICA , DISTRITO FEDERAL (DF) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa