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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada66EMC-66-2010-07-13Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/201013/07/2010EMC-66-2010-07-13https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-07-13;6614366751PUBDiário Oficial da União de 14/07/2010DOU-2010-07-1414/07/201013Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 3)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 226, § 6 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteDá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.AUTOR: DEPUTADO ANTONIO CARLOS BISCAIA E OUTROS SRS. DEPUTADOS - PEC 28 DE 2009. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DIVORCIO , AUSENCIA , EXIGENCIA , SEPARAÇÃO JUDICIAL .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Civil