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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada65EMC-65-2010-07-13Emenda Constitucional nº 65 de 13/07/201013/07/2010EMC-65-2010-07-13 , PEC DA JUVENTUDEhttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2010-07-13;6514366750PUBDiário Oficial da União de 14/07/2010DOU-2010-07-1414/07/201012Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2010] (p. 1, col. 2)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 227 Alteração
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteAltera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.AUTOR: DEPUTADO SANDES JUNIOR - PEC 138 DE 2003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DETERMINAÇÃO , CRITERIOS , CRIAÇÃO , ESTATUTO , JUVENTUDE . ALTERAÇÃO , ORDEM SOCIAL , TITULO , FAMILIA , RELAÇÃO , GARANTIA , ESTADO , POLITICAS PUBLICAS , PROTEÇÃO , CRIANÇA , JUVENTUDE .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e Adolescentes